anexo ii - reduções de base de cálculo

(relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

artigo 39 (produtos alimentícios) - fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas com os produtos alimentícios a seguir indicados, classificados segundo a nomenclatura brasileira de mercadorias do sistema harmonizado - nbm/sh, realizadas por estabelecimento fabricante ou atacadista, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento) (lei 6.374/89, art. 112): (artigo acrescentado pelo decreto 49.113 de 10-11-2004; doe 11-11-2004; produzindo efeitos em relação às operações realizadas a partir de 01-12-2004.)

i - peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos do capítulo 3;

ii - laticínios, mel natural, outros produtos comestíveis de origem animal do capítulo 4, não especificados nem compreendidos em outros capítulos, exceto leite esterilizado (longa vida), iogurte e leite fermentado, classificados nos códigos 0401.10.10, 0401.20.10, 0403.10.00 e 0403.90.00 da nomenclatura comum do mercosul - ncm; (redação dada ao inciso pelo decreto 56.892, de 30-03-2011; doe 31-03-2011; efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01-04-2011)

ii - laticínios, mel natural, outros produtos comestíveis de origem animal do capítulo 4, não especificados nem compreendidos em outros capítulos;

iii - produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos comestíveis do capítulo 7;

iv - frutas do capítulo 8;

v - chá, mate e especiarias das posições 0902 a 0910;

vi - produtos da indústria de moagem, amidos, féculas e glúten de trigo do capítulo 11;

vii - sementes e frutos oleaginosos do capítulo 12;

viii - óleos vegetais comestíveis do capítulo 15;

ix - preparações de carne, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos do capítulo 16;

x - açúcares e produtos de confeitaria do capítulo 17;

xi - cacau e suas preparações comestíveis do capítulo 18;

xii - preparações comestíveis à base de cereais, farinhas, amidos, féculas ou de leite; produtos de pastelaria - capítulo 19;

nota - v. decisão normativa cat-03/07, de 06-06-2007. icms - farinha de mandioca temperada - inaplicabilidade do tratamento tributário diferenciado constante do artigo 53, i, e do artigo 123 do anexo i do ricms/2000 - condições para a aplicação das reduções de base de cálculo previstas no inciso xii do artigo 39 e no artigo 43 do anexo ii do ricms/2000.

xiii - preparações de produtos hortícolas, de frutas ou de outras partes de plantas do capítulo 20, exceto suco de laranja classificado no código 2009.1 da ncm; (redação dada ao inciso pelo decreto 58.308, de 16-08-2012; doe 17-08-2012)

xiii - preparações de produtos hortícolas, de frutas ou de outras partes de plantas do capítulo 20;

xiv - preparações alimentícias diversas do capítulo 21;

xv - vinagre e seus sucedâneos, obtidos a partir do ácido acético, para usos alimentícios - código 2209.00.00.

xvi - bebidas alimentares a base de soja ou leite e cacau e néctares de fruta - código 2202.90.00. (inciso acrescentado pelo decreto 49.472 de 10-03-2005; doe 11-03-2005; efeitos a partir de 11-03-2005)

§ 1º - a redução de base de cálculo prevista neste artigo:

1 - não se aplica, em qualquer caso, aos produtos:

a) não destinados à alimentação humana;

b) revogada pelo decreto 52.957, de 05-05-2008; doe 06-05-2008; efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de maio de 2008.
b) sujeitos ao regime de substituição tributária;

c) contemplados neste regulamento com qualquer outro benefício fiscal;

2 - não se aplica à saída destinada a:

a) estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte - simples nacional; (redação dada à alínea pelo decreto 52.104, de 29-08-2007; doe 30-08-2007)
a) estabelecimento enquadrado como beneficiário do regime tributário atribuído à microempresa e empresa de pequeno porte;

b) consumidor final;

3 - não poderá ser cumulada com qualquer outro benefício fiscal;

4 - fica condicionada à regular apresentação pelo contribuinte remetente de informações econômico-fiscais, nos termos de disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda.

§ 2º - não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 50.436 de 28-12-2005; doe 29-12-2005; efeitos a partir de 29-12-2005)

§ 2º - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2005.

§ 3º - revogado pelo decreto 58.761, de 20-12-2012; doe 21-12-2012; efeitos a partir de 01-01-2013.

§ 3° - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 56.850, de 18-03-2011; doe 19-03-2011; efeitos a partir de 01-04-2011)

§ 3° - este benefício vigorará até 31 de março de 2011. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 55.304, de 30-12-2009; doe 31-12-2009)

§ 3° - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2009. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 54.006, de 12-02-2009; doe 13-02-2009; efeitos a partir de 1º de julho de 2009)

nota - v. decreto 54.006, de 12-02-2009 (doe 13-02-2009) - introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms e dá outras providências.

artigo 2º do referido decreto determina que as prorrogações do benefício deste artigo e de outros do ricms serão condicionadas à aprovação de programas de desenvolvimento pela comissão de avaliação de desenvolvimento econômico do estado de são paulo, e dá outras providências.

§ 3° - este benefício vigorará até 30 de junho de 2009. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 53.811, de 12-12-2008; doe 13-12-2008; efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009)

§ 3° - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2008. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 53.186, de 27-06-2008; doe 28-06-2008; efeitos a partir de 1º de julho de 2008)

§ 3º - este benefício vigorará até 30 de junho de 2008. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 52.431, de 04-12-2007; doe 05-12-2007; efeitos a partir de 01-01-2008)

§ 3º - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2007. (acrescentado o § 3º pelo inciso xxiv do art. 2º do decreto 50.436 de 28-12-2005; doe 29-12-2005; efeitos a partir de 29-12-2005)

§ 4º - o benefício previsto neste artigo condiciona-se a que: (redação dada ao parágrafo pelo decreto 56.850, de 18-03-2011; doe 19-03-2011; efeitos a partir de 01-04-2011)

1 - o contribuinte esteja em situação regular perante o fisco;
2 - o contribuinte não possua, por qualquer de seus estabelecimentos:
a) débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste estado;
b) débitos do imposto declarados e não pagos no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de seu vencimento;
c) débitos do imposto decorrentes de auto de infração e imposição de multa - aiim, em relação ao qual não caiba mais defesa ou recurso na esfera administrativa, não pagos no prazo fixado para o seu recolhimento;
d) débitos decorrentes de auto de infração e imposição de multa - aiim ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa, relativos a crédito indevido do imposto proveniente de operações ou prestações amparadas por benefícios fiscais concedidos em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2º, xii, “g”, da constituição federal;
3 - na hipótese de o contribuinte não atender ao disposto no item 2:
a) os débitos estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da procuradoria geral do estado, se inscritos na dívida ativa, ou a juízo do coordenador da administração tributária, caso ainda pendentes de inscrição na dívida ativa;
b) os débitos declarados ou apurados pelo fisco sejam objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido;
c) o auto de infração e imposição de multa - aiim ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa seja garantido por depósito administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo do coordenador da administração tributária.
4 - quando se tratar de estabelecimento atacadista, as saídas internas por ele realizadas não sejam destinadas preponderantemente ao varejo. (item acrescentado pelo decreto 62.386, de 27-12-2016; doe 28-12-2016; efeitos a partir de 1º de abril de 2017)

nota - v. decreto 58.286, de 08-08-2012 (doe 09-08-2012). o artigo 2º convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes relativamente à utilização do beneficio do artigo 24 do anexo iii de forma cumulativa com o do artigo 39 do anexo ii nos termos que especifica.

§ 4º - o benefício previsto neste artigo condiciona-se a que o contribuinte: (parágrafo acrescentado pelo decreto 55.304, de 30-12-2009; doe 31-12-2009; efeitos a partir de 01-03-2010)

1 - esteja em situação regular perante o fisco;
2 - não possua:
a) débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste estado;
b) débitos do imposto declarados e não pagos;
c) auto de infração e imposição de multa - aiim relativo a crédito indevido do imposto;
d) autos de infração e imposição de multa - aiims cuja somatória dos valores exigidos seja superior a 100.000 (cem mil) ufesps.
3 - na hipótese de possuir os débitos de que trata o item 2, estes estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da procuradoria geral do estado, ou ainda, sejam objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido.

§ 5º - para fins de atendimento da condição prevista no item 4 do § 4º deverá ser observado o seguinte: (parágrafo acrescentado pelo decreto 62.386, de 27-12-2016; doe 28-12-2016; efeitos a partir de 1º de abril de 2017)

1 - tratando-se de exercício em que o estabelecimento atacadista esteja iniciando suas atividades: a referida condição será considerada atendida se o estabelecimento tiver como cnae principal o comércio atacadista;
2 - relativamente aos demais exercícios: a referida condição será considerada atendida se, no exercício imediatamente anterior, o valor total das saídas internas a varejo não tenha ultrapassado 50% (cinquenta por cento) do valor total das saídas internas realizadas pelo estabelecimento atacadista.
3 - no cálculo do valor das saídas internas a que se refere o item 2 deverão ser excluídos os valores relativos a:
a) operação cancelada;
b desconto incondicional concedido;
c) devolução;
d) doação;
e) brinde;
f) transferência de mercadoria para outro estabelecimento do mesmo titular.