anexo ii - reduções de base de cálculo

(relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

artigo 40 (cristal e porcelana) - fica reduzida em 50% (cinqüenta por cento) a base de cálculo do imposto incidente na saída promovida pelo estabelecimento fabricante dos produtos a seguir indicados, classificados nas posições, subposições e códigos da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh (convênio icms-153/04, cláusula segunda): (artigo acrescentado pelo decreto 49.344 de 24-01-2005; doe 25-01-2005; efeitos a partir de 10-01-2005)

i - louças, outros artigos de uso doméstico e artigo de higiene ou toucador, de porcelana, classificados na posição 6911;

ii - copos de cristal de chumbo, exceto os de vitrocerâmica, classificados no código 7013.21.0000;

iii - objetos para serviço de mesa (exceto copos) ou de cozinha, de cristal de chumbo, exceto de vitrocerâmica, classificados no código 7013.31.0000;

iv - outros objetos de cristal de chumbo, classificados na subposição 7013.91.

§ 1º - o benefício previsto neste artigo é opcional e sua adoção implicará vedação ao aproveitamento de quaisquer créditos.

§ 2º - o contribuinte declarará a sua opção em termo lavrado no livro registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrências, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo, termos esses que produzirão efeitos por período não inferior a 12 (doze) meses, contados do primeiro dia do mês subseqüente ao da sua lavratura.

§ 3° - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-153/04, de 10 de dezembro de 2004. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 52.379, de 19-11-2007; doe 20-11-2007; efeitos a partir de 01-09-2007)

nota - v. comunicado cat-61/06, de 28/12/2006. esclarece sobre a prorrogação do prazo de vigência de benefícios fiscais.

nota - v. comunicado cat-02/06, de 04-01-2006. esclarece sobre a prorrogação do prazo de vigência de benefícios fiscais.

§ 3° - este benefício vigorará até 31 de agosto de 2007 (convênio icms-76/07, cláusula primeira, li). (alterado pelo artigo 1º do decreto 52.118, de 31-08-2007; doe 01-09-2007; efeitos a partir de 01-08-2007)

§ 3° - este benefício vigorará até 31 de julho de 2007 (convênio icms-48/07, cláusula primeira, li). (redação dada ao parágrafo pelo decreto 51.808, de 16-05-2007; doe 17-05-2007; efeitos a partir de 01-05-2007)

§ 3° - este benefício vigorará até 30 de abril de 2007 (convênios icms-01/07, cláusula segunda, e icms-05/07, cláusula primeira, xxiv). (redação dada ao parágrafo pelo artigo 1º do decreto 51.639, de 12 de março de 2007; doe 13-03-2007; efeitos a partir de 01-01-2007)

§ 3° - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2006 (convênio icms-116/06). (redação dada ao parágrafo pelo inciso viii do art. 1º do decreto 51.300 de 23-11-2006; doe 24-11-2006; efeitos a partir de 31-10-2006)

§ 3º - este benefício vigorará até 30 de outubro de 2006 (convênio icms-20/06, cláusula primeira, i). (redação dada ao § 3º pelo inciso v do artigo 1º do decreto 50.769, de 09-05-2006, efeitos a partir de 1°-05-2006)

§ 3º - este benefício vigorará até 30 de abril de 2006 (convênio icms-139/05, cláusula primeira, i). (redação dada ao § 3º pelo inciso vii do artigo 1º do decreto 50.513, de 15-02-2006, efeitos a partir de 09-01-2006)

§ 3º - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2005 (convênio icms-106/05, cláusula primeira, i). (redação dada ao § 3° pelo inciso vii do art. 1° do decreto 50.171 de 04-11-2005; doe 05-11-2005; efeitos a partir de 1°-11-2005)

§ 3º - este benefício vigorará até 31 de outubro de 2005 (convênio icms-67/05). (redação dada ao § 3º pelo inciso vi do art. 1° do decreto 49.910 de 22-08-2005; doe 23-08-2005; efeitos a partir de 1°-08-2005)

§ 3º - este benefício vigorará até 31 de julho de 2005 (convênio icms-19/05, cláusula primeira). (redação dada ao § 3º pelo inciso xxxi do art. 1° do decreto 49.709 de 23-06-2005; doe 24-06-2005; efeitos a partir de 01-05-2005)

§ 3º - este benefício vigorará até 30 de abril de 2005 (convênio icms-03/05, cláusula primeira, iv). (acrescentado pelo inciso iii do art. 2° do decreto 49.472 de 10-03-2005; doe 11-03-2005; efeitos a partir de 11-03-2005)