anexo ii - reduções de base de cálculo

(relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

artigo 41 (novilho precoce) - fica reduzida, nos percentuais adiante indicados, a base de cálculo do imposto incidente na saída de gado bovino qualificado como novilho precoce de estabelecimento rural com destino ao estabelecimento que irá promover o abate, localizado no território paulista (convênio-icms 153/04, cláusula quarta): (artigo acrescentado pelo decreto 49.344 de 24-01-2005; doe 25-01-2005; efeitos a partir de 10-01-2005)

i - 45% (quarenta e cinco por cento), se o animal a ser abatido apresentar as seguintes características:

a) ter, no máximo, 2 (dois) dentes incisivos permanentes ou idade inferior a 2 (dois) anos e peso igual ou superior a 225 (duzentos e vinte e cinco) quilogramas de carcaça, para os machos castrados, e a 180 (cento e oitenta) quilogramas, para as fêmeas;
b) não ter dente incisivo permanente ou ter idade inferior a 1 (um) ano e 6 (seis) meses e ter peso igual ou superior a 225 (duzentos e vinte e cinco) quilogramas de carcaça, para os machos não castrados;

ii - 25% (vinte e cinco por cento), se o animal tiver no máximo 4 (quatro) dentes incisivos permanentes ou idade inferior a 2 (dois) anos e 6 (seis) meses e o peso igual ou superior a 225 (duzentos e vinte e cinco) quilogramas de carcaça, para os machos castrados, e a 180 (cento e oitenta) quilogramas, para as fêmeas.

§ 1º - além dos requisitos previstos nos incisos i e ii, o animal deverá possuir, por ocasião do abate, de 3 (três) a 10 (dez) milímetros de gordura de cobertura da carcaça.

§ 2º - o benefício previsto neste artigo fica condicionado a que:

1 - o estabelecimento rural esteja inscrito no cadastro dos produtores pecuários, conforme previsto no decreto n° 40.152, de 23-6-95 que instituiu o programa de produção de carne qualificada de bovídeos;
2 - o estabelecimento abatedor seja credenciado pela secretaria de agricultura e abastecimento;
3 - sejam indicados no documento fiscal que acompanhar o gado destinado ao abate, além dos demais requisitos, o número da inscrição de que trata o item 1 e a seguinte expressão operação enquadrada no programa instituído pelo decreto n° 40.152/95;
4 - o atendimento das exigências previstas neste artigo seja atestado em documento expedido por técnicos do serviço de inspeção de produtos de origem animal do ministério da agricultura e do abastecimento ou da secretaria de agricultura e abastecimento.

§ 3º - constatado que o animal não atendia às exigências dos incisos i e ii e do § 1º, não se aplica o benefício de que trata este artigo, devendo o débito decorrente da diferença de imposto ser recolhido no prazo de 5 (cinco) dias, contado do abate, com atualização monetária e acréscimos legais.

§ 4º - o benefício previsto neste artigo é opcional e sua adoção implicará vedação ao aproveitamento de quaisquer créditos.

§ 5º - o contribuinte declarará a sua opção em termo lavrado no livro registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrências, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo, termos esses que produzirão efeitos por período não inferior a 12 (doze) meses, contados do primeiro dia do mês subseqüente ao da sua lavratura.

§ 6° - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-153/04, de 10 de dezembro de 2004. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 52.379, de 19-11-2007; doe 20-11-2007; efeitos a partir de 01-09-2007)

nota - v. comunicado cat-61/06, de 28/12/2006. esclarece sobre a prorrogação do prazo de vigência de benefícios fiscais.

nota - v. comunicado cat-02/06, de 04-01-2006. esclarece sobre a prorrogação do prazo de vigência de benefícios fiscais.

§ 6° - este benefício vigorará até 31 de agosto de 2007 (convênio icms-76/07, cláusula primeira, li). (alterado pelo artigo 1º do decreto 52.118, de 31-08-2007; doe 01-09-2007; efeitos a partir de 01-08-2007)

§ 6° - este benefício vigorará até 31 de julho de 2007 (convênio icms-48/07, cláusula primeira, li). (redação dada ao parágrafo pelo decreto 51.808, de 16-05-2007; doe 17-05-2007; efeitos a partir de 01-05-2007)

§ 6° - este benefício vigorará até 30 de abril de 2007 (convênios icms-01/07, cláusula segunda, e icms-05/07, cláusula primeira, xxiv). (redação dada ao parágrafo pelo artigo 1º do decreto 51.639, de 12 de março de 2007; doe 13-03-2007; efeitos a partir de 01-01-2007)

§ 6° - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2006 (convênio icms-116/06). (redação dada ao parágrafo pelo inciso ix do art. 1º do decreto 51.300 de 23-11-2006; doe 24-11-2006; efeitos a partir de 31-10-2006)

§ 6º - este benefício vigorará até 30 de outubro de 2006 (convênio icms-20/06, cláusula primeira, i). (redação dada ao § 6º pelo inciso vi do artigo 1º do decreto 50.769, de 09-05-2006, efeitos a partir de 1°-05-2006)

§ 6º - este benefício vigorará até 30 de abril de 2006 (convênio icms-139/05, cláusula primeira, i). (redação dada ao § 6º pelo inciso viii do artigo 1º do decreto 50.513, de 15 de fevereiro de 2006, efeitos a partir de 09 de janeiro de 2006)

§ 6º - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2005 (convênio icms-106/05, cláusula primeira, i). (redação dada ao § 6° pelo inciso viii do art. 1° do decreto 50.171 de 04-11-2005; doe 05-11-2005; efeitos a partir de 1°-11-2005)

§ 6º - este benefício vigorará até 31 de outubro de 2005 (convênio icms-67/05). (redação dada ao § 6º pelo inciso vii do art. 1° do decreto 49.910 de 22-08-2005; doe 23-08-2005; efeitos a partir de 1°-08-2005)

§ 6º - este benefício vigorará até 31 de julho de 2005 (convênio icms-19/05, cláusula primeira). (redação dada ao § 6º pelo inciso xxxiii do art. 1° do decreto 49.709 de 23-06-2005; doe 24-06-2005; efeitos a partir de 01-05-2005)

§ 6º - este benefício vigorará até 30 de abril de 2005 (convênio icms-03/05, cláusula primeira, iv). (acrescentado pelo inciso iv do art. 2° do decreto 49.472 de 10-03-2005; doe 11-03-2005; efeitos a partir de 11-03-2005)