anexo ii - reduções de base de cálculo

(relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

artigo 47 (rastreamento de veículo e carga) - fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na prestação de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e de carga, de forma que a carga tributária resulte no percentual de (convênio icms-139/06): (artigo acrescentado pelo decreto 51.484, de 16-01-2007; doe 17-01-2007; efeitos a partir de 08-01-2007)

i - 5% (cinco por cento), até 31 de dezembro de 2007;

ii - 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2008;

iii - 10% (dez por cento), de 1º de janeiro de 2009 a 31 de outubro de 2013; (redação dada ao inciso pelo decreto 59.652, de 25-10-2013, doe 26-10-2013)

iii - 10% (dez por cento), a partir de 1º de janeiro de 2009.

iv - 5% (cinco por cento), a partir de 1º de novembro de 2013. (inciso acrescentado pelo decreto 59.652, de 25-10-2013, doe 26-10-2013)

§ 1º - o benefício previsto neste artigo:

1 - é opcional e sua adoção implicará vedação à utilização de quaisquer créditos e à utilização de qualquer outro benefício fiscal;
2 - fica condicionado:
a) a que a base de cálculo seja o valor total da prestação do serviço de comunicação cobrado do tomador;
b) ao regular cumprimento da obrigação principal, na forma e no prazo estabelecidos neste regulamento;
c) ao envio, até o dia 30 do mês subseqüente ao do fato gerador, à diretoria executiva da administração tributária, da relação de que dispõe o § 3º, sem prejuízo de outras informações exigidas pelo fisco;
d) ao registro pelo contribuinte de sua opção em termo lavrado no livro registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrências, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo, que produzirá efeitos, em cada caso, por período não inferior a 12 (doze) meses, contados do primeiro dia do mês subseqüente ao da lavratura do correspondente termo.

§ 2º - a empresa optante do regime de tributação de que trata este artigo deverá manter:

1 - apenas um de seus estabelecimentos inscrito no cadastro de contribuintes do icms, dispensados dessa exigência os demais locais onde exercer sua atividade;
2 - centralizada a escrituração fiscal e o recolhimento do icms correspondentes a todos os seus estabelecimentos existentes no território do estado.

§ 3º - a relação prevista no § 1º, 2, "c", conterá, no mínimo:

1 - razão social, nome ou denominação do tomador do serviço, o número de inscrição no cnpj/mf e no estado, ou inscrição no cpf/mf, quando o tomador for pessoa física;
2 - período de apuração (mês/ano);
3 - relação das notas fiscais de serviços de comunicação emitidas por tomador do serviço no período de apuração;
4 - valor total faturado do serviço prestado a cada tomador;
5 - base de cálculo;
6 - valor do icms.

§ 4º - em substituição à entrega da relação prevista no § 1º, 2, "c", a empresa poderá ser notificada a prestar informações nos termos de disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda.

§ 5º - o não cumprimento do disposto no § 1º, 1, ou a falta da entrega da relação mencionada no § 1º, 2, "c", ou o não atendimento à notificação mencionada no § 4º, implicarão perda do benefício a partir do mês subseqüente àquele em que ocorrer o inadimplemento.

§ 6º - na hipótese de o contribuinte regularizar as pendências, o benefício ficará restabelecido a partir do mês subseqüente àquele em que se verificar a regularização.

§ 7º - a empresa localizada em outra unidade federada que preste serviços a tomadores paulistas deverá inscrever-se no cadastro de contribuintes deste estado nos termos de disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda.