anexo ii - reduções de base de cálculo

(relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

artigo 46 (biodiesel - b-100) - fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída de biodiesel (b-100) resultante da industrialização de grãos, sebo bovino, sementes ou palma, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento) (convênio icms-113/06, cláusula primeira, com alteração do convênio icms-160/06, cláusula primeira). (redação dada ao caput do artigo pelo decreto 51.484, de 16-01-2007; doe 17-01-2007; efeitos a partir de 08-01-2007)

artigo 46 (biodiesel - b-100) - fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída de biodiesel (b-100) resultante da industrialização de grãos, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento) (convênio icms-113/06, cláusula primeira). (artigo acrescentado pelo inciso iv do art. 2º do decreto 51.300 de 23-11-2006; doe 24-11-2006; efeitos a partir de 1º-11-2006)

§ 1° - não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo à mercadoria beneficiada com a redução de base de cálculo prevista neste artigo.

§ 2° - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-113/06, de 6 de outubro de 2006. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 56.850, de 18-03-2011; doe 19-03-2011; efeitos a partir de 01-05-2011)

§ 2° - este benefício vigorará até 30 de abril de 2011.