anexo ii - reduções de base de cálculo

(relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

artigo 45 (carne) - fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interestadual de carne e demais produtos comestíveis frescos resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento) (convênio icms-89/05, cláusula primeira). (artigo acrescentado pelo decreto 50.456, de 29-12-2005, doe 30-12-2006, efeitos para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 01-01-2006).

parágrafo único - o disposto no caput também se aplica à saída interestadual de “jerked beef”. (parágrafo acrescentado pelo decreto 57.143, de 18-07-2011; doe 19-07-2011)