anexo ii - reduções de base de cálculo

(relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

artigo 49 (partes de elevadores, escadas e tapetes rolantes) - fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna dos produtos a seguir indicados, observada a classificação segundo a nomenclatura brasileira de mercadorias do sistema harmonizado - nbm/sh, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento) (convênio icms-16/08): (artigo acrescentado pelo decreto 53.159, de 23-06-2008; doe 24-06-2008; efeitos a partir de 30-04-2008)

i - escadas e tapetes rolantes, 8428.40;

ii - partes de elevadores, 8431.31.

§ 1° - não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo à mercadoria beneficiada com a redução de base de cálculo prevista neste artigo.

§ 2° - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-16/08, de 4 de abril de 2008.