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anexo iii - créditos outorgados

(relação a que se refere o artigo 62 deste regulamento)

nota - v. comunicado cat- 02/01, de 16-01-01. esclarece que a simples lavratura de termo no livro registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrências não é o bastante para que fique firmada a opção por benefício fiscal em substituição ao aproveitamento de créditos fiscais.

artigo 1º (alho) - na saída de alho, promovida pelo estabelecimento em que tiver sido produzido, este poderá creditar-se de importância equivalente à resultante da aplicação do percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto devido na operação (convênios icms-88/98 e icms-90/99, cláusula primeira, iii, "e").

§ 1º - o benefício previsto neste artigo é opcional e sua adoção implicará vedação ao aproveitamento de quaisquer créditos.

§ 2º - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2004 (convênio icms-97/04). (redação dada ao parágrafo pelo decreto 49.203, de 01-12-2004; doe 02-12-2004; efeitos a partir de 19-10-2004)

§ 2º - este benefício vigorará até 31 de outubro de 2004 (convênio icms-59/04). (redação dada ao § 2º pelo inciso xii do art. 1º do decreto 48.831 de 29-07-04; doe 30-07-04; efeitos a partir de 13-07-04)

§ 2º - este benefício vigorará até 31 de julho de 2004 (convênio icms-69/03, cláusula primeira, ii, f). (redação dada ao § 2º pelo inciso ix do art. 1º do decreto 48.034, de 19-08-2003; doe de 20-08-2003; efeitos a partir de 20-08-2003).

§ 2º- este benefício vigorará até 31 de julho de 2003 (convênio icms-51/01, cláusula primeira, iv, "i"). (redação dada ao § 2º pelo inciso xxv do art. 1º do decreto 46.027 de 22/08/2001; doe 23/08/2001; efeitos a partir de 01/08/2001)

§ 2º - este benefício vigorará até 31 de julho de 2001 (convênio icms-10/01, cláusula primeira, i, "f"). ;(redação dada ao § 2º pelo inciso xliv do art. 1º do decreto 45.824 de 25/05/01; doe 26/05/01; efeitos a partir de 01/05/01)

§ 2º - este benefício vigorará até 30 de abril de 2001.