anexo ii - reduções de base de cálculo

(relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

artigo 74 (carne) - fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno, de forma que a carga tributária resulte no percentual de: (convênio icms-89/05, cláusula segunda) (artigo acrescentado pelo decreto 62.401, de 29-12-2016; doe 30-12-2016; efeitos a partir de 1º de abril de 2017)

i - 11% (onze por cento), quando a saída interna for destinada a consumidor final;

ii - 7% (sete por cento), nas demais saídas internas.

parágrafo único - o disposto neste artigo também se aplica à saída interna de “jerked beef”.