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anexo iii - créditos outorgados

(relação a que se refere o artigo 62 deste regulamento)

artigo 3º (cristal e porcelana) - na saída dos produtos a seguir discriminados, classificados nas posições, subposições e códigos da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh vigente em 31 de dezembro de 1996, promovida pelo respectivo estabelecimento fabricante, poderá este estabelecimento creditar-se de importância equivalente à resultante da aplicação do percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto devido na operação (convênio icms-50/94, com alteração do convênio icms-104/94, e convênio icms-7/00, cláusula primeira, ii, "c").

i - louça, outros artigos de uso doméstico e artigos de higiene ou toucador, de porcelana, classificados na posição 6911

ii - copos de cristal de chumbo, exceto os de vitrocerâmica, classificados no código 7013.21.0000;

iii - objetos para serviço de mesa (exceto copos) ou de cozinha, de cristal de chumbo, exceto os de vitrocerâmica, classificados no código 7013.31.0000;

iv - outros objetos de cristal de chumbo classificados na subposição 7013.91.

§ 1º - o disposto neste artigo será aplicado em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos fiscais relativos à fabricação e comercialização dos produtos indicados.

§ 2º - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2004 (convênio icms-94/04). (redação dada ao parágrafo pelo decreto 49.203 de 1º-12-2004; doe 02-12-2004; efeitos a partir de 19-10-2004)

§ 2º - este benefício vigorará até 31 de outubro de 2004 (convênio icms-55/04) (redação dada ao § 2º pelo inciso xiii do art. 1º do decreto 48.831 de 29-07-04; doe 30-07-04; efeitos a partir de 13-07-04)

§ 2º - este benefício vigorará até 31 de julho de 2004 (convênio icms-69/03, cláusula primeira, ii, b). (redação dada ao § 2º pelo inciso x do art. 1º do decreto 48.034, de 19-08-2003; doe de 20-08-2003; efeitos a partir de 20-08-2003).

§ 2º - este benefício vigorará até 31 de julho de 2003 (convênio icms-51/01, cláusula primeira, iv, "e"). (redação dada ao § 2º pelo inciso xxvi do art. 1º do decreto 46.027 de 22/08/2001; doe 23/08/2001; efeitos a partir de 01/08/2001)

§ 2° - este benefício vigorará até 31 de julho de 2001 (convênio icms-84/00, cláusula primeira, i, "c").(redação dada ao § 2º pelo inciso xix do artigo 1° do decreto 45.644 de 26/01/2001; doe 27/01/2001; efeitos a partir de 01/01/2001)

§ 2º - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2000.