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anexo iii - créditos outorgados

(relação a que se refere o artigo 62 deste regulamento)

artigo 4º (direitos autorais) - a empresa produtora de discos fonográficos ou de outros suportes com som gravados, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos, poderá lançar em sua escrita fiscal, como crédito do imposto, o valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos a:

i - autor ou artista nacional;

ii - empresa que representar o autor, da qual seja titular ou sócio majoritário;

iii - empresa que mantenha com o autor contrato de edição, nos termos do artigo 53 da lei federal nº 9.610, de 19-1-98;

iv - empresa que possua com o autor contrato de cessão ou de transferência de direitos autorais, nos termos do artigo 49 da lei federal nº 9.610, de 19-1-98 (convênio icms-23/90, com alteração dos convênios icms-10/94 e icms-61/99, e convênios icms-30/98 e icms-90/99, cláusula primeira, ii, "a").

§ 1º - o crédito de que trata este artigo:

1 - somente poderá ser efetuado:

a) até o segundo mês subseqüente àquele em que ocorreu o pagamento dos direitos autorais, artísticos e conexos;

b) até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor do imposto debitado em cada período de apuração, correspondente às operações efetuadas com produto referido no caput (convênio icms-23/90, cláusula primeira, § 1º, 2, na redação do convênio icms-118/03, cláusula primeira); (redação dada à alínea pelo decreto 48.475 de 28-01-2004; doe 29-01-2004; efeitos a partir de 01-01-2004)

b) até o limite dos percentuais indicados no § 4º, aplicados sobre o valor do imposto debitado em cada período de apuração, correspondente às operações efetuadas com produto referido no "caput"; (redação dada à alínea "b" pelo inciso xiv do art. 1º do decreto 46.295 de 23-11-2001; doe 24-11-2001; efeitos a partir de 22-10-2001)

b) até o limite de 70% (setenta por cento) do valor do imposto debitado em cada período de apuração, correspondente às operações efetuadas com produto referido no "caput";

2 - terá vedado o aproveitamento do excedente em qualquer estabelecimento, do mesmo titular ou de terceiro, bem como a sua transferência de uma para outra empresa.

§ 2º - para a apuração do imposto debitado e do limite a que se refere o parágrafo anterior, o contribuinte deverá:

1 - emitir documento fiscal individualizado em relação à respectiva operação;

2 - além de efetuar a escrituração regular das saídas no livro fiscal próprio, escriturar, na coluna "observações", nas linhas correspondentes aos lançamentos, o valor do imposto debitado, totalizando-o no final do período de apuração;

3 - no final do período de apuração, elaborar demonstrativo no livro registro de entradas, indicando o valor do imposto debitado, a partir do total referido no item anterior deste parágrafo, e demonstrar a apuração do limite de que trata o § 1º.

§ 3º - o benefício ficará condicionado à entrega, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao do período de apuração, de:

1 - relação dos pagamentos efetuados no mês a título de direitos autorais, artísticos e conexos, com identificação dos beneficiários e indicação de seus domicílios e números de inscrição no cadastro de pessoas físicas ou no cadastro nacional de pessoas jurídicas do ministério da fazenda:

a) à repartição fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento;

b) ao departamento da receita federal;

2 - declaração sobre o limite referido no § 1º, contendo reprodução do demonstrativo de que trata o item 3 do parágrafo anterior, à repartição fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento.

§ 4º - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-23/90, de 13 de setembro de 1990. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 55.330 de 08-01-2010; doe 09-01-2010; efeitos desde 01-01-2010)

§ 4º - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2009 (convênio icms-139/04). (redação dada ao § 4º pelo inciso xiv do art. 1º do decreto 49.344 de 24-01-2005; doe 25-01-2005; efeitos a partir de 04-01-2005)

§ 4º - este benefício vigorará até 31 de julho de 2005 (convênio icms-40/04, cláusula primeira, ii) (redação dada ao § 4º pelo inciso ii do art. 2º do decreto 48.920 de 02-09-04; doe 03-09-04; efeitos a partir de 03-09-04)

§ 4º - este benefício vigorará até 31 de julho de 2005 (convênio icms-40/04, cláusula primeira, ii). (redação dada ao § 4º pelo inciso xiv do art. 1º do decreto 48.831 de 29-07-04; doe 30-07-04; efeitos a partir de 13-07-04)

§ 4º - este benefício vigorará até 31 de julho de 2004 (convênio icms-118/03, cláusula segunda). (redação dada pelo inciso xv do art. 1º do decreto 48.475 de 28-01-04; doe 29-01-04; efeitos a partir de 1º-01-04)

§ 4º - os percentuais mencionados na alínea "b" do item 1 do § 1º são os adiante indicados (convênio icms-23/90, § 1º, 2, na redação do convênio icms-83/01): (redação dada ao § 4º pelo inciso xiv do art. 1º do decreto 46.295 de 23/11/2001; doe 24/11/2001; efeitos a partir de 22/10/2001)

1 - 70% (setenta por cento), até 31 de dezembro de 2001;
2 - 60% (sessenta por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2002;
3 - 50% (cinqüenta por cento), de 1º de janeiro a 30 de junho de 2003;
4 - 40% (quarenta por cento), de 1º de julho de 2003 a 31 de dezembro de 2003.

§ 4º - este benefício vigorará até 31 de outubro de 2001 (convênio icms-51/01, cláusula primeira, i, "a"). (redação dada ao § 4º pelo inciso xxvii do art. 1º do decreto 46.027 de 22/08/2001; doe 23/08/2001; efeitos a partir de 01/08/2001)

§ 4° - este benefício vigorará até 31 de julho de 2001 (convênio icms-84/00, cláusula primeira, i, "a").(redação dada ao § 4º pelo inciso xx do artigo 1° do decreto 45.644 de 26/01/2001; doe 27/01/2001; efeitos a partir de 01/01/2001)

§ 4º - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2000.