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anexo iii - créditos outorgados

(relação a que se refere o artigo 62 deste regulamento)

artigo 8º (novilho precoce) - na saída de gado bovino qualificado como novilho precoce de estabelecimento rural com destino ao estabelecimento que irá promover o abate, localizado no território paulista, poderá o contribuinte creditar-se da importância equivalente ao resultado da aplicação de um dos percentuais a seguir sobre o valor do imposto incidente na operação (convênios icms-60/01): (redação dada ao artigo pelo decreto 46.027, de 22-08-2001; doe 23-08-2001; efeitos a partir de 09-08-2001)

i - 45% (quarenta e cinco por cento), se o animal a ser abatido apresentar as seguintes características:

a) ter, no máximo, 2 (dois) dentes incisivos permanentes ou idade inferior a 2 (dois) anos e peso igual ou superior a 225 (duzentos e vinte e cinco) quilogramas de carcaça, para os machos castrados, e a 180 (cento e oitenta) quilogramas, para as fêmeas;

b) não ter dente incisivo permanente ou ter idade inferior a 1 (um) ano e 6 (seis) meses e ter peso igual ou superior a 225 (duzentos e vinte e cinco) quilogramas de carcaça, para os machos não castrados;

ii - 25% (vinte e cinco por cento), se o animal tiver no máximo 4 (quatro) dentes incisivos permanentes ou idade inferior a 2 (dois) anos e 6 (seis) meses e o peso igual ou superior a 225 (duzentos e vinte e cinco) quilogramas de carcaça, para os machos castrados, e a 180 (cento e oitenta) quilogramas, para as fêmeas.

§ 1º - além dos requisitos previstos nos incisos i e ii, o animal deverá possuir, por ocasião do abate, de 1(um) a 10 (dez) milímetros de gordura de cobertura da carcaça.

§ 2º - o benefício previsto neste artigo fica condicionado a que:

1 - o estabelecimento rural esteja inscrito no cadastro dos produtores pecuários, conforme previsto no decreto 40.152, de 23-6-95 que instituiu o programa de produção de carne qualificada de bovídeos;

2 - o estabelecimento abatedor seja credenciado pela secretaria de agricultura e abastecimento;

3 - sejam indicados no documento fiscal que acompanhar o gado destinado ao abate, além dos demais requisitos, o número da inscrição de que trata o item 1 e a seguinte expressão "operação enquadrada no programa instituído pelo decreto n° 40.152/95";

4 - o atendimento das exigências previstas neste artigo seja atestado em documento expedido por técnicos do serviço de inspeção de produtos de origem animal do ministério da agricultura e do abastecimento ou da secretaria de agricultura e abastecimento.

§ 3º - constatado que o animal não atendia às exigências dos incisos i e ii e do § 1º deste artigo, o crédito eventualmente deduzido deverá ser recolhido no prazo de 5 (cinco) dias, contado do abate, com atualização monetária e acréscimos legais.

§ 4º - a fruição do benefício previsto neste artigo será feita por opção do titular do estabelecimento, em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos fiscais relacionados com a aquisição ou produção do novilho.

§ 5º - a vedação prevista no parágrafo anterior não se aplicará se o titular do estabelecimento optar pela aplicação dos percentuais de 40% (quarenta por cento) e 20% (vinte por cento), em substituição aos previstos nos incisos i e ii, respectivamente, opção essa que será registrada no livro fiscal e, se for o caso, comunicada por escrito ao estabelecimento abatedor.

§ 6º - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2004 (convênio icms-96/04). (redação dada ao parágrafo pelo decreto 49.203, de 01-12-2004; doe 02-12-2004; efeitos a partir de 19-10-2004)

§ 6º - este benefício vigorará até 31 de outubro de 2004 (convênio icms-60/04). (redação dada ao § 6º pelo inciso xvi do art. 1º do decreto 48.831 de 29-07-04; doe 30-07-04; efeitos a partir de 13-07-04)

§ 6º - este benefício vigorará até 31 de julho de 2004 (convênio icms-69/03, cláusula primeira, ii, g). (redação dada ao § 6º pelo inciso xii do art. 1º do decreto 48.034, de 19-08-2003; doe de 20-08-2003; efeitos a partir de 1º-08-2003).

§ 6º - este benefício vigorará até 31 de julho de 2003.

artigo 8º (novilho precoce) - na saída de gado bovino qualificado como novilho precoce de estabelecimento rural com destino ao estabelecimento que irá promover o abate, localizado no território paulista, poderá o contribuinte creditar-se da importância equivalente ao resultado da aplicação de um dos percentuais a seguir sobre o valor do imposto incidente na operação (convênios icms-19/95, com alteração do convênio icms-66/95, cláusula primeira):

i - 50% (cinqüenta por cento), se o animal a ser abatido apresentar as seguintes características:

a) ter, no máximo, 2 (dois) dentes incisivos permanentes ou idade inferior a 2 (dois) anos e peso igual ou superior a 225 (duzentos e vinte e cinco) quilogramas de carcaça, para os machos castrados, e a 180 (cento e oitenta) quilogramas, para as fêmeas;

b) não ter dente incisivo permanente ou ter idade inferior a 1 (um) ano e 6 (seis) meses e ter peso igual ou superior a 225 (duzentos e vinte e cinco) quilogramas de carcaça, para os machos não castrados;

§ 1º - além dos requisitos previstos nos incisos i e ii, o animal deverá possuir, por ocasião do abate, de 1(um) a 10 (dez) milímetros de gordura de cobertura da carcaça.

§ 2º - o benefício previsto neste artigo fica condicionado a que:

1 - o estabelecimento rural esteja inscrito no cadastro dos produtores pecuários, conforme previsto no decreto 40.152, de 23-6-95 que instituiu o programa de produção de carne qualificada de bovídeos;

2 - o estabelecimento abatedor seja credenciado pela secretaria de agricultura e abastecimento

3 - sejam indicados no documento fiscal que acompanhar o gado destinado ao abate, além dos demais requisitos, o número da inscrição de que trata o item 1 e a seguinte expressão "operação enquadrada no programa instituído pelo decreto n° 40.152/95";

4 - o atendimento das exigências previstas neste artigo seja atestado em documento expedido por técnicos do serviço de inspeção de produtos de origem animal do ministério da agricultura e do abastecimento ou da secretaria de agricultura e abastecimento.

§ 3º - constatado que o animal não atendia às exigências dos incisos i e ii e do § 1º deste artigo, o crédito eventualmente deduzido deverá ser recolhido no prazo de 5 (cinco) dias, contado do abate com atualização monetária e acréscimos legais.

§ 5º - a vedação prevista no parágrafo anterior não se aplicará se o titular do estabelecimento optar pela aplicação dos percentuais de 45% (quarenta e cinco por cento) e 20% (vinte por cento), em substituição aos previstos nos incisos i e ii, respectivamente, opção essa que será registrada no livro fiscal e, se for o caso, comunicada por escrito ao estabelecimento abatedor.