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anexo iii - créditos outorgados

(relação a que se refere o artigo 62 deste regulamento)

artigo 7º - revogado pelo decreto 51.520, de 29-01-2007; doe 30-01-2007; efeitos aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 01-02-2007.

artigo 7º - na saída dos produtos adiante indicados, classificados nos seguintes códigos da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh, promovida pelo estabelecimento fabricante, este estabelecimento, em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos, poderá optar pelo crédito de importância equivalente à aplicação de 7,0% (sete por cento) sobre o valor de sua operação de saída (lei 6.374/89, art. 38, § 6º): (redação dada ao "caput" do art. 7° pelo art. 1° do decreto 47.092 de 17-09-2002; doe 18-09-2002; efeitos a partir de 18-09-2002)

i - monitor de vídeo com tubo de raios catódicos policromático, para computador - 8471.60.72;

ii - monitor de vídeo de lcd (cristal líquido) e plasma, para computador - 8471.60.74;

iii - telefone celular atributo ab, tecnologia digital dual cdma /amps/gsm/tdma /wll - 8525.20.22;

iv - terminal fixo de telefonia celular, tecnologia digital cdma/wll - 8525.20.23;

v - terminal digital de processamento, com acesso web - 8471.50.10;

vi - unidade de disco para leitura de dados por meios ópticos (unidade de disco óptico - cd-rom) - 8471.70.21;

vii - unidade de disco para leitura ou gravação de dados por meios ópticos (unidade de disco óptico - cd-r r/w) - 8471.70.29.

acrescentados os inciso de viii a xiii pelo inciso i do art. 1º do decreto 48.113, de 26-09-2003; doe 27-09-2003; efeitos a partir de 27-09-2003)

viii - unidade de processamento digital de pequena capacidade - 8471.50.10;
ix - unidade de processamento digital de média capacidade - 8471.50.20;
x - distribuidores automáticos de papel moeda, incluídos os que efetuam outras operações bancárias - 8472.90.10;
xi - quiosque microprocessado integrado de auto-atendimento - 8471.60.80;
xii - computador de mão - 8471.41.10;
xiii - microcomputador portátil, com teclado de 80 teclas ou mais e tela de lcd integrados - 8471.30.12 e 8471.30.19;
xiv - impressoras fiscais - 8471.60.14;
xv - leitoras de códigos de barras - 8471.90.12;
xvi - teclado operador destinado a automação comercial - 8471.41.90;
xvii - mouse ortopédico com adaptadores intercambiáveis para diferentes tamanhos de mão - 8471.60.53;
xviii - hdd - unidade acionadora de disco magnético rígido - 8471.70.12.

artigo 7º (monitor de vídeo e telefone celular) - na saída dos produtos adiante indicados, classificados nos seguintes códigos da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh, promovida pelo estabelecimento fabricante, este estabelecimento, em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos, poderá optar pelo crédito de importância equivalente à aplicação de 6,2% (seis inteiros e dois décimos por cento) sobre o valor de sua operação de saída (lei 6.374/89, art. 38, § 6º):

i - monitor de vídeo com tubo de raios catódicos policromático, para computador - 8471.60.72;

ii - monitor de vídeo de lcd (cristal líqüido), para computador - 8471.60.74;

iii - telefone celular atributo ab, tecnologia digital dual cdma/amps/gsm/tdma - 8525.20.22.

§ 1º - não se compreende na operação de saída referida neste artigo aquela cujo produto seja objeto de posterior retorno, real ou simbólico.

§ 2º revogado pelo art. 2º do decreto 48.113, de 26-09-2003; doe 27-09-2003; efeitos a partir de 27-09-2003)

§ 2º - o crédito correspondente ao percentual referido no "caput" será feito sem prejuízo daquele relativo à entrada de mercadoria importada do exterior pelo estabelecimento fabricante.

§ 3º - a opção aludida neste artigo será declarada em termo lavrado no livro registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrências, devendo a renúncia ser objeto de novo termo.

§ 4º - o crédito previsto no "caput":
(acrescentado o § 4º pelo inciso ii do art.1º do decreto 48.113, de 26-09-2003; doe 27-09-2003; efeitos a partir de 27-09-2003)

1 - fica condicionado a que, na importação de insumos destinados à fabricação dos produtos ali mencionados, o desembarque e desembaraço aduaneiro ocorram em território paulista;
2 - em relação às saídas destinadas ao exterior, inclusive na hipótese prevista no § 1º do artigo 7º deste regulamento, fica limitado, a partir de 1º de janeiro de 2004 ao percentual de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor da operação de saída.

nota v. decreto 51.624, de 28 de fevereiro de 2007 (doe de 01-03-2007) - institui regime especial de tributação pelo imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms para contribuintes da indústria de informática:

artigo 1° - o estabelecimento fabricante que promover saída tributada pelo icms dos produtos adiante relacionados, classificados nos seguintes códigos da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh, poderá optar pelo crédito de importância equivalente à aplicação de 7,0% (sete por cento) sobre o valor de sua operação de saída, em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos:

i - monitor de vídeo com tubo de raios catódicos policromático, para computador - 8471.60.72;
ii - monitor de vídeo de lcd (cristal líquido) e plasma, para computador - 8471.60.74;
iii - telefone celular atributo ab, tecnologia digital dual cdma/amps/gsm/tdma/wll - 8525.20.22;
iv - terminal fixo de telefonia celular, tecnologia digital cdma/wll - 8525.20.23;
v - terminal digital de processamento, com acesso web - 8471.50.10;
vi - unidade de disco para leitura de dados por meios ópticos (unidade de disco óptico - cd-rom) - 8471.70.21;
vii - unidade de disco para leitura ou gravação de dados por meios ópticos (unidade de disco óptico - cdr r/w) - 8471.70.29;
viii - unidade de processamento digital de pequena capacidade - 8471.50.10;
ix - unidade de processamento digital de média capacidade - 8471.50.20;
x - distribuidores automáticos de papel moeda, incluídos os que efetuam outras operações bancárias - 8472.90.10;
xi - quiosque microprocessado integrado de autoatendimento - 8471.60.80;
xii - computador de mão - 8471.41.10;
xiii - microcomputador portátil, com teclado de 80 teclas ou mais e tela de lcd integrados - 8471.30.12 e 8471.30.19;
xiv - impressoras fiscais - 8471.60.14;
xv - leitoras de códigos de barras - 8471.90.12;
xvi - teclado operador destinado a automação comercial - 8471.41.90;
xvii - mouse ortopédico com adaptadores intercambiáveis para diferentes tamanhos de mão - 8471.60.53;
xviii - hdd - unidade acionadora de disco magnético rígido - 8471.70.12.

§ 1° - não se compreende na operação de saída referida neste artigo aquela cujo produto deva ser objeto de posterior retorno, real ou simbólico.

§ 2° - a opção aludida neste artigo será declarada em termo lavrado no livro registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrências, devendo a renúncia ser objeto de novo termo.

§ 3° - o crédito previsto no “caput”:

1 - fica condicionado a que, na importação de insumos destinados à fabricação dos produtos ali mencionados, o desembarque e desembaraço aduaneiro ocorram em território paulista;
2 - em relação às saídas destinadas ao exterior, inclusive na hipótese prevista no § 1° do artigo 7° do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, fica limitado, a partir de 1° de fevereiro de 2007, ao percentual de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor da operação de saída.

artigo 2° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para fatos geradores que ocorrerem a partir de 1° de fevereiro de 2007.