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anexo iii - créditos outorgados

(relação a que se refere o artigo 62 deste regulamento)

artigo 10 - revogado pelo decreto 51.520, de 29-01-2007; doe 30-01-2007; efeitos aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 01-02-2007.

artigo 10 (produtos cerâmicos) - na saída dos produtos adiante indicados, classificados nos seguintes códigos da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh, destinados à construção civil, promovida pelo estabelecimento fabricante, este estabelecimento, em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos, poderá optar pelo crédito de importância equivalente à aplicação de 7% (sete por cento) sobre o valor de sua operação de saída (lei 6.374/89, art. 38, § 6º):

i - tijolos cerâmicos, não esmaltados nem vitrificados, 6904.10.00;

ii - tijoleiras (peças ocas para tetos e pavimentos), tapa-vigas (complementos de tijoleira) de cerâmica não esmaltada nem vitrificada, 6904.90.00;

iii - telhas cerâmicas, não esmaltadas nem vitrificadas, 6905.10.00;

iv - manilhas cerâmicas, não esmaltadas nem vitrificadas, 6906.00.00.

§ 1º - o crédito correspondente ao percentual referido neste artigo condiciona-se a que a operação de saída seja tributada, ou não o sendo, haja expressa autorização para que o crédito seja mantido.

§ 2º - não se compreende na operação de saída referida neste artigo aquela cujo produto seja objeto de posterior retorno, real ou simbólico.

§ 3º - a opção aludida neste artigo será declarada em termo lavrado no livro registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrências, devendo a renúncia ser objeto de novo termo.

nota v. decreto 51.609, de 26 de fevereiro de 2007, (doe de 27-02-2007) - institui regime especial de tributação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms para contribuintes que realizarem operações com produtos cerâmicos:

artigo 1° - o estabelecimento fabricante que promover saída dos produtos adiante indicados, classificados nos seguintes códigos da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh, destinados à construção civil, poderá, para o cálculo do icms devido, optar pelo crédito de importância equivalente à aplicação de 7% (sete por cento) sobre o valor de sua operação de saída, em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos:

i - tijolos cerâmicos, não esmaltados nem vitrificados, 6904.10.00;

ii - tijoleiras (peças ocas para tetos e pavimentos), tapa-vigas (complementos de tijoleira) de cerâmica não esmaltada nem vitrificada, 6904.90.00;

iii - telhas cerâmicas, não esmaltadas nem vitrificadas, 6905.10.00;

iv - manilhas cerâmicas, não esmaltadas nem vitrificadas, 6906.00.00.

§ 1° - o crédito correspondente ao percentual referido neste artigo condiciona-se a que a operação de saída seja tributada ou, não o sendo, haja expressa autorização para que o crédito seja mantido.

§ 2° - não se compreende na operação de saída referida neste artigo aquela cujo produto seja objeto de posterior retorno, real ou simbólico.

§ 3° - a opção aludida neste artigo será declarada em termo lavrado no livro registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrências, devendo a renúncia ser objeto de novo termo.

artigo 2° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para fatos geradores que ocorrerem a partir de 1° de fevereiro de 2007.