Documento

anexo iii - créditos outorgados

(relação a que se refere o artigo 62 deste regulamento)

artigo 11 (transporte) - o estabelecimento prestador de serviço de transporte, exceto o aéreo, poderá creditar-se da importância correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido na prestação (convênio icms-106/96, com alteração do convênio icms-95/99).

§ 1º - o benefício previsto neste artigo é opcional, devendo alcançar todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no território nacional e sua adoção implicará vedação ao aproveitamento de quaisquer outros créditos.

§ 2º - o contribuinte declarará a opção em termo lavrado no livro registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrências, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo, termos esses que produzirão efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da sua lavratura.

3º - na hipótese de o prestador de serviço não estar obrigado à inscrever-se no cadastro de contribuintes deste estado ou à escrituração fiscal, o crédito concedido nos termos deste artigo poderá ser apropriado na guia de recolhimento, observado o disposto no § 3º do artigo 115 (convênio icms-106/96, cláusula primeira, § 3º, acrescentado pelo convênio icms-85/03).(parágrafo acrescentado pelo decreto 48.294, de 02-12-2003; doe 03-12-2003; efeitos a partir de 03-11-2003)

nota - v. portaria cat-28/02, de 22-04-2002. dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias e procedimentos relativos à prestação de serviços de transporte nas suas diversas modalidades e dá outras providências.

nota - v. decisão normativa cat - 06/00, de 26/12/00. icms - dispõe sobre o direito ao crédito outorgado, mesmo quando a prestação de serviço de transporte sujeitar-se à substituição tributária de que trata o artigo 317 do ricms/00.