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anexo iii - créditos outorgados

(relação a que se refere o artigo 62 deste regulamento)

artigo 13 - na saída do produto lã ou palha de aço ou ferro, classificado no código 7323.10.00 da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh, promovida pelo estabelecimento fabricante, este estabelecimento, em substituição ao aproveitamento dos créditos do imposto relativos à aquisição de energia elétrica, óleo emulsionável e materiais de embalagem, exceto filme impresso bb8 (sac), utilizados no processo industrial, poderá optar pelo crédito de importância equivalente à aplicação de 6,97% (seis inteiros e noventa e sete centésimos por cento) sobre o valor da operação de saída. (artigo acrescentado pelo decreto 46.295, de 23-11-2001; doe 24-11-2001; efeitos a partir de 01-11-2001)

§ 1º - não se compreende na operação de saída referida neste artigo aquela cujo produto seja objeto de posterior retorno, real ou simbólico.

§ 2º - o crédito correspondente ao percentual referido neste artigo condiciona-se a que a operação de saída seja tributada ou, não o sendo, haja expressa previsão para manutenção do crédito.

§ 3º - a opção prevista no "caput" será formalizada mediante termo lavrado no livro registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrências, devendo a renúncia ser objeto de novo termo.