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anexo iii - créditos outorgados

(relação a que se refere o artigo 62 deste regulamento)

artigo 14 - (adesivo hidroxilado - garrafas pet) - o fabricante de adesivo hidroxilado, cuja matéria-prima específica seja resultante da moagem ou trituração de garrafa pet, por ocasião da saída interna daquele produto de seu estabelecimento, poderá creditar-se de importância equivalente à aplicação de 60% (sessenta por cento) do valor do imposto incidente nessa saída (convênio icms-08/03). (redação dada ao artigo pelo decreto 47.858, de 03-06-2003; doe 04-06-2003; efeitos a partir de 28-04-2003)

§ 1º - o crédito a que se refere o "caput" poderá ser efetuado sem prejuízo dos demais créditos.

§ 2º - não se compreende na operação de saída referida neste artigo aquela cujo produto seja objeto de posterior retorno, real ou simbólico.

§ 3º - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-08/03, de 4 de abril de 2003. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 58.759, de 20-12-2012; doe 21-12-2012; efeitos a partir de 01-01-2013)

§ 3° - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012 (convênio icms-111/07). (redação dada ao parágrafo pelo decreto 52.379, de 19-11-2007; doe 20-11-2007; efeitos a partir de 22-10-2007)

§ 3º - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2007 (convênio icms-123/04, cláusula terceira, vi). (redação dada ao § 3º pelo inciso xv do art. 1º do decreto 49.344 de 24-01-2005; doe 25-01-2005; efeitos a partir de 1°-01-2005)

§ 3º - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2004.

artigo 14 - (adesivo hidroxilado - garrafas pet) - o fabricante de adesivo hidroxilado, por ocasião da saída deste produto de seu estabelecimento, poderá creditar-se de importância equivalente à aplicação de 15% (quinze por cento) sobre o valor da aquisição de garrafas pet moídas ou trituradas empregadas na fabricação daquele produto (convênio icms- 105/02). (acrescentado o art. 14 pelo inciso ix do art. 2° do decreto 47.278 de 29-10-2002; doe 30-10-2002; efeitos a partir de 14-10-2002)

§ 1º - o crédito a que se refere o "caput":

1 - não poderá ser superior à importância resultante da aplicação do percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o valor das saídas internas do produto denominado adesivo hidroxilado, que ocorrerem no período de apuração do imposto;

2 - poderá ser efetuado sem prejuízo dos demais créditos.

§ 2º - não se compreende na operação de saída referida neste artigo aquela cujo produto seja objeto de posterior retorno, real ou simbólico.

§ 3º - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2004.