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anexo iii - créditos outorgados

(relação a que se refere o artigo 62 deste regulamento)

artigo 15 (malte para a fabricação de cerveja ou chope) - na saída de malte, classificado nos códigos 1107.10.10 ou 1107.20.10 da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh, promovida pelo estabelecimento fabricante, este estabelecimento fica autorizado a creditar-se de importância equivalente à aplicação de 6,5% (seis inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor de sua saída interna, e de 2,9% (dois inteiros e nove décimos por cento) sobre o valor de sua saída interestadual. (redação dada ao caput do artigo pelo decreto 52.069, de 17-08-2007; doe 18-08-2007; efeitos a partir de 01-08-2007)

artigo 15 - (malte para a fabricação de cerveja ou chope) - na saída de malte, classificado nos códigos 1107.10.10 ou 1107.20.10 da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh, promovida pelo estabelecimento fabricante, este estabelecimento fica autorizado a creditar-se de importância equivalente à aplicação de 5,9% (cinco inteiros e nove décimos por cento) sobre o valor de sua saída interna, e de 2,9% (dois inteiros e nove décimos por cento) sobre o valor de sua saída interestadual (lei 6.374/89, art. 112): (acrescentado pelo inciso vii do art. 1º do decreto 48.115, de 26-09-2003; doe 27-09-2003; efeitos a partir de 27-09-2003 - na redação dada pelo art. 3º do decreto 48.294)

§ 1º - somente darão direito ao benefício previsto no caput as saídas de malte para fermentação alcoólica em indústria de cerveja ou chope.

§ 2º - não se compreende na operação de saída referida neste artigo:

1 - as transferências de mercadorias;

2 - as saídas em que as mercadorias sejam objeto de posterior retorno, real ou simbólico, ao estabelecimento fabricante;

3 - as saídas que, por qualquer motivo, não se sujeitem à incidência do imposto.

§ 3º - o benefício de que trata este artigo fica condicionado a que a importação de matéria-prima para a produção de malte seja realizada diretamente pelo estabelecimento industrializador e que o desembarque e desembaraço ocorram em território paulista. (redação dada ao parágrafo, renumerando-se o então § 3° para § 4°, pelo decreto 50.436 de 28-12-2005; doe 29-12-2005; efeitos a partir de 29-12-2005)

§ 4° - sem prejuízo do disposto no “caput”, o estabelecimento fabricante de malte poderá se creditar de importância equivalente à aplicação de 12% (doze por cento) sobre o valor das aquisições de cevada cervejeira produzida neste estado e utilizada na sua produção de malte. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 52.069, de 17-08-2007; doe 18-08-2007; efeitos a partir de 01-08-2007)

§ 4° - este benefício vigorará até 31 de julho de 2007. (redação dada ao parágrafo pelo artigo 1º do decreto 52.025, de 31-07-2007; doe 1º-08-2007; efeitos a partir de 1º-07-2007)

§ 4° - este benefício vigorará até 30 de junho de 2007. (redação dada pelo inciso iii do artigo 1º do decreto 50.924, de 29-06-2006, efeitos a partir de 30-06-2006)

§ 4º - este benefício vigorará até 30 de junho de 2006. (redação dada ao § 4º pelo inciso x do art. 1º do decreto 50.436 de 28-12-2005; doe 29-12-2005; efeitos a partir de 29-12-2005)

§ 4º - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2005. (acrecentado o §3° pelo inciso vi do art. 2° do decreto 49.709 de 23-06-2005; doe 24-06-2005; efeitos a partir de 24-06-2005)