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anexo iii - créditos outorgados
(relação a que se refere o artigo 62 deste regulamento)
artigo 16 - (ecf - aquisição) - na aquisição de equipamento emissor de cupom fiscal - ecf que atenda aos requisitos legais, o contribuinte não obrigado ao uso do referido equipamento no exercício imediatamente anterior poderá se creditar de valor equivalente a até r$ 2.000,00 (dois mil reais) por estabelecimento (convênio icms-108/04). (artigo acrescentado pelo decreto 49.203 de 01-12-2004; doe 02-12-2004; efeitos a partir de 19-10-2004)
§ 1º - para fins do disposto neste artigo, entende-se, por valor de aquisição do ecf, o valor despendido na aquisição do equipamento, incluídas as parcelas referentes a frete e seguros correspondentes ao seu transporte, acrescido dos valores dos acessórios a seguir indicados, excluídos os valores pagos a título de instalação ou preparação da base para montagem do equipamento:
1 - computador, usuário e servidor, com os correspondentes teclado, vídeo, placa de rede e programa de sistema operacional;
2 - leitor ótico de código de barras;
3 - balança.
§ 2º - o benefício fica limitado a r$ 2.000,00 (dois mil reais) por conjunto (check out).
§ 3º - o crédito previsto neste artigo deverá ser apropriado:
1 - tratando-se de estabelecimento enquadrado no regime periódico de apuração (rpa), em até 12 (doze) parcelas iguais, mensais e consecutivas, a partir do mês imediatamente posterior àquele em que houver ocorrido o início da efetiva utilização do equipamento;
2 - tratando-se de estabelecimento enquadrado no regime especial de tributação simplificada atribuído a empresa de pequeno porte (epp), mediante dedução do imposto a pagar, nas mesmas condições e período previstos no item 1;
3 - tratando-se de estabelecimento enquadrado no regime especial de tributação simplificada atribuído à microempresa (me), a partir do momento em que se enquadrar no regime periódico de apuração (rpa) ou no regime especial de tributação simplificada atribuído a empresa de pequeno porte (epp), observado o disposto nos itens 1 e 2.
§ 4º - a apropriação do crédito previsto neste artigo é limitada, mensalmente, ao débito de icms apurado no período.
§ 5º - o crédito previsto neste artigo deverá ser estornado:
1 - proporcionalmente, quando ocorrer a cessação de uso do equipamento em prazo inferior a 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de início de sua efetiva utilização, exceto nas hipóteses de:
a) transferência do ecf para outro estabelecimento da mesma empresa, situado em território paulista;
b) mudança de titularidade do estabelecimento, desde que haja a continuidade da atividade comercial varejista ou de prestação de serviço, em razão de fusão, cisão ou incorporação da empresa, venda do estabelecimento ou do fundo de comércio;
2 - integralmente, quando ocorrer a utilização do equipamento em desacordo com a legislação.
§ 6º - o benefício previsto neste artigo aplica-se, também, na hipótese de aquisição de equipamento ecf e respectivos acessórios mediante financiamento concedido por entidade oficial de crédito.
§ 7° - este benefício terá aplicação até 30 de abril de 2007 em relação à aquisição de equipamento ecf, e até 31 de dezembro de 2007 em relação à apropriação de créditos (convênios icms-01/07, cláusula segunda, e icms-05/07, cláusula primeira, xxi). (redação dada ao parágrafo pelo decreto 51.639, de 12-03-2007; doe 13-03-2007; efeitos a partir de 01-01-2007)
nota - v. comunicado cat-61/06, de 28-12-2006. esclarece sobre a prorrogação do prazo de vigência de benefícios fiscais.
nota - v. comunicado cat-02/06, de 04-01-2006. esclarece sobre a prorrogação do prazo de vigência de benefícios fiscais.
§ 7º - este benefício terá aplicação até 31 de dezembro de 2006 em relação à aquisição de equipamento ecf, e até 31 de dezembro de 2007 em relação à apropriação de créditos. (convênio icms 139/05, cláusula primeira, iii). (redação dada ao § 7º pelo inciso xi do artigo 1º do decreto 50.513, de 15 de fevereiro de 2006, efeitos a partir de 09 de janeiro de 2006)
§ 7º - este benefício terá aplicação até 31 de dezembro de 2005, em relação à aquisição de equipamento ecf, e até 31 de dezembro de 2006, em relação à apropriação de créditos.