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anexo iii - créditos outorgados

(relação a que se refere o artigo 62 deste regulamento)

artigo 17 - (ecf - interligação) - na interligação de sistema de pagamento por meio de cartão de crédito ou débito a equipamento emissor de cupom fiscal - ecf, o contribuinte que tiver auferido, no exercício imediatamente anterior, receita bruta de até r$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) poderá se creditar de valor equivalente a até r$ 2.000,00 (dois mil reais) por estabelecimento (convênio icms-109/04). (artigo acrescentado pelo decreto 49.203, de 01-12-2004; doe 02-12-2004; efeitos a partir de 19-10-2004)

§ 1º - para fins do disposto neste artigo, serão considerados apenas os seguintes valores despendidos, incluídas as parcelas referentes a frete e seguros correspondentes ao transporte dos respectivos bens:

1 - na aquisição de leitor de cartão de crédito ou débito, desde que para ser utilizado integrado ao ecf;

2 - na aquisição de programa de comunicação com as administradoras de cartões;

3 - na aquisição de acessórios indispensáveis à interligação com o equipamento ecf;

4 - na contratação dosserviços de instalação dos referidos equipamentos, exceto as despesas de manutenção.

§ 2º - o crédito previsto neste artigo deverá ser apropriado:

1 - tratando-se de estabelecimento enquadrado no regime periódico de apuração (rpa), em até 12 (doze) parcelas iguais, mensais e consecutivas, a partir do mês imediatamente posterior àquele em que houver ocorrido a efetiva implementação da integração do sistema tef (transferência eletrônica de fundos) ao equipamento ecf;

2 - tratando-se de estabelecimento enquadrado no regime especial de tributação simplificada atribuído a empresa de pequeno porte (epp), mediante dedução do imposto a pagar, nas mesmas condições e período previstos no item 1;

3 - tratando-se de estabelecimento enquadrado no regime especial de tributação simplificada atribuído à microempresa (me), a partir do momento em que se enquadrar no regime periódico de apuração (rpa) ou no regime especial de tributação simplificada atribuído a empresa de pequeno porte (epp), observado o disposto nos itens 1 e 2.

§ 3º - a apropriação do crédito previsto neste artigo é limitada:

1 - no seu total, ao valor de todos os bens adquiridos e serviços tomados;

2 - mensalmente, ao débito de icms apurado no período.

§ 4º - o crédito previsto neste artigo deverá ser estornado:

1 - proporcionalmente, quando ocorrer a cessação de uso do equipamento em prazo inferior a 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de início de sua efetiva utilização, exceto nas hipóteses de:

a) transferência do ecf para outro estabelecimento da mesma empresa, situado em território paulista;

b) mudança de titularidade do estabelecimento, desde que haja a continuidade da atividade comercial varejista ou de prestação de serviço, em razão de fusão, cisão ou incorporação da empresa, venda do estabelecimento ou do fundo de comércio;

2 - integralmente, quando ocorrer a utilização do equipamento em desacordo com a legislação.

§ 5º - o benefício aplica-se, retroativamente, aos contribuintes que tiverem implementado a integração do sistema tef ao equipamento ecf a partir de 1o de outubro de 2002, desde que observados os limites e condições estabelecidos neste artigo.

§ 6° - este benefício terá aplicação até 30 de abril de 2007 em relação à interligação de equipamento ecf, e até 31 de dezembro de 2007 em relação à apropriação de créditos (convênios icms-01/07, cláusula segunda, e icms-05/07, cláusula primeira, xxii). (redação dada ao parágrafo pelo decreto 51.639, de 12-03-2007; doe 13-03-2007; efeitos a partir de 01-01-2007)

nota - v. comunicado cat-61/06, de 28-12-2006. esclarece sobre a prorrogação do prazo de vigência de benefícios fiscais.

nota - v. comunicado cat-02/06, de 04-01-2006. esclarece sobre a prorrogação do prazo de vigência de benefícios fiscais.

§ 6º - este benefício terá aplicação até 31 de dezembro de 2006 em relação à interligação de equipamento ecf, e até 31 de dezembro de 2007 em relação à apropriação de créditos. (convênio icms 139/05, cláusula primeira, iii). (redação dada ao § 6º pelo inciso xii do artigo 1º do decreto 50.513, de 15 de fevereiro de 2006, efeitos a partir de 09 de janeiro de 2006)

§ 6º - este benefício terá aplicação até 31 de dezembro de 2005, em relação à interligação de equipamento ecf, e até 31 de dezembro de 2006, em relação à apropriação de créditos.