portaria cat-70 de 31-08-01

portaria cat 70 de 31-08-2001

(doe 1º-09-2001)

revogada pela portaria cat 63/2002

altera o anexo único da portaria cat-50, de 28-6-01, que dispõe sobre o pagamento do icms devido no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior

o coordenador da administração tributária, tendo em vista a inclusão de novos agentes arrecadadores na sistemática de recolhimento do icms devido na importação por meio de guias geradas com o código de barras prevista na portaria cat-50 de 28-6-01, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - o anexo único da portaria cat-50 de 28 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"anexo único
bancos autorizados a acolher guias de arrecadação de icms devido a título de importação com código de barras

1. gare-icms código de receita 120-0:

código do banco nome do banco
001 banco do brasil s/a
033 banco do estado de são paulo s/a - banespa
151 banco nossa caixa s/a
237 banco bradesco s/a
341 banco itaú s/a
356 banco abn amro real s/a.

2. gnre código de receita 10005-6:

código do banco nome do banco
001 banco do brasil s/a
033 banco do estado de são paulo s/a - banespa (nr)".

artigo 2º - esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 3 de setembro de 2001.