portaria cat 68, de 14-10-96

portaria cat 68, de 14-10-96

(doe de 15-10-96)

acrescenta dispositivos à portaria cat-53/96, de 12-8-96. o coordenador da administração tributária resolve:

artigo 1º - ficam acrescentados ao artigo 3º da portaria cat-53, de 12-8-96, com a redação que se segue, os parágrafos 1º e 2º, passando o único a 3º:

§ 1º- em relação à hipótese prevista no inciso iii, em substituição às vias do fisco ou cópias das notas fiscais, desde que em quantidade superior a 20, poderá ser entregue listagem das mesmas contendo data, número, série, nome e inscrição do destinatário e valor.

§ 2º- por regime especial, considerada a sua quantidade e outros fatores relevantes, os documentos referidos neste artigo, em lugar de serem entregues juntamente com o demonstrativo do crédito acumulado, poderão permanecer no estabelecimento à disposição do fisco".

artigo 2º - esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.