comunicado cat nº 47, de 29-08-2002

( doe 30-08-2002)

comunica alteração de vigência dos dispositivos implementados pelo decreto 47.021 , de 22-8-2002

o coordenador da administração tributária, tendo em vista que o confaz - conselho de política fazendária, em sua 63ª reunião extraordinária realizada em 26 de agosto de 2002, celebrou o convênio icms-103/02, alterando a data de produção dos efeitos do convênio icms-54/02, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis, e do convênio 59/02, que altera o convênio icms 03/99;

considerando que as disposições referentes aos convênios icms- 54/02 e icms-59/02 já foram implementadas no regulamento do icms por intermédio do decreto 47.021, de 22/08/02, comunica que, enquanto não for editado decreto para implementar a alteração de que trata o convênio icms-103/02, os dispositivos legais constantes no decreto 47.021/02 somente serão aplicáveis em relação a fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de outubro de 2002.