decreto nº 47.021 de 22 de agosto de 2002

decreto nº 47.021 de 22 de agosto de 2002

( doe 23/08/2002 )

vide comunicado , cat 47 de 29/08/2002

introduz alterações no regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e prestações de serviços - ricms

geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos convênios icms-54/02 e 59/02, celebrados em porto alegre, rs, em 28 de junho de 2002, aprovados pelo decreto nº 46.946, de 25 de julho de 2002,

decreta:

artigo 1º - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante enumerados do regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:

i - os artigos 413, 414 e 415:
"artigo 413 - na operação com combustível líqüido ou gasoso, derivado de petróleo, promovida por contribuinte estabelecido em outro estado, que, tendo recebido o produto com imposto retido na origem, destiná-lo ao território paulista, ainda que para uso ou consumo final, o repasse do imposto devido a este estado será feito pela refinaria de petróleo ou suas bases, nos termos de disciplina complementar prevista em convênio específico firmado entre os estados signatários, arrolados na tabela v do anexo vi (convênio icms-3/99, cláusulas oitava; nona, parágrafo único, e décima, parágrafo único, ambas na redação do convênio icms-59/02, cláusula primeira, i; décima primeira, alterada pelos convênios icms-08/01, icms-138/01, icms-05/02 e icms-59/02, cláusula primeira, iii; cláusulas décima terceira a vigésima quinta, com alterações dos convênios icms-27/99, icms-84/99, icms-21/00, icms-138/01 e icms-59/02, cláusulas primeira, v a viii, segunda, ii a iv, e terceira).
§ 1º - nos termos da disciplina mencionada no "caput", será observada:
1 - a forma como a refinaria de petróleo ou suas bases farão o cálculo do imposto devido a este estado e o correspondente repasse;
2 - a forma como serão entregues as informações relacionadas com operações interestaduais que ensejarão o repasse do imposto a este estado.
§ 2 - se o valor do imposto devido a este estado for diverso do imposto cobrado no estado de origem, observar-se-á o que segue:
1 - se superior, o remetente deverá, por ocasião da saída da mercadoria, efetuar o recolhimento complementar do imposto em favor deste estado, por meio da guia nacional de recolhimento de tributos estaduais - gnre, a qual deverá acompanhar o transporte;
2 - se inferior, o remetente poderá pleitear o correspondente ressarcimento da diferença, nos termos previstos na legislação do estado de origem.
§ 3º - o disposto neste artigo não exclui a responsabilidade do trr, do estabelecimento do distribuidor de combustíveis ou do importador pela omissão ou apresentação de informações falsas ou inexatas, podendo deles ser exigido o imposto devido a este estado e correspondentes acréscimos, a partir da operação por eles realizadas até a última, bem como os acréscimos incidentes em decorrência da entrega extemporânea das informações.
§ 4 - na hipótese deste artigo, sendo o remetente pessoa não inscrita no cadastro de contribuintes do icms deste estado, a operação deverá estar acompanhada pela guia nacional de recolhimento de tributos estaduais - gnre, conforme disciplina prevista no § 3º do artigo 262.
§ 5º - na operação referida no parágrafo anterior, se o sujeito passivo por substituição tiver efetuado o repasse do imposto a este estado, conforme previsto no "caput", o remetente poderá requerer ao fisco paulista a devolução desse valor, com apresentação de cópia dos seguintes documentos, além de outros exigidos pela legislação pertinente:
1 - nota fiscal relativa à operação realizada com o destinatário desteestado;
2 - guia nacional de recolhimento de tributos estaduais - gnre;
3 - listagem das operações realizadas em território paulista e do correspondente protocolo de entrega das informações, na forma do § 1º. (nr);
artigo 414 - na operação com combustível líqüido ou gasoso, derivado de petróleo, promovida por contribuinte estabelecido neste estado, que, tendo recebido o produto com imposto retido, destiná-lo ao território de outro estado, ainda que para uso ou consumo final, o contribuinte remetente terá direito ao ressarcimento do imposto pago a este estado, tanto daquele pago em razão da aquisição, como do retido antecipadamente (convênio icms-3/99, cláusula oitava; cláusulas nona, parágrafo único, e décima, parágrafo único, ambas na redação do convênio icms-59/02, cláusula primeira, i; cláusulas décima terceira e décima quarta; cláusula décima quinta, com alteração do convênio icms-59/02, cláusula primeira, v; cláusulas décima nona a vigésima primeira, na redação do convênio icms-138/01, cláusula primeira, i, vi, vii e ix, e alterações do convênio icms- 59/02, cláusulas primeira, vi, e segunda, iii; cláusula vigésima segunda, §§ 2º e 3º, na redação do convênio icms-21/00, cláusula primeira, ii, e alteração do convênio icms-59/02, cláusula primeira, vii; e cláusula vigésima quinta, na redação do convênio icms-59/02, cláusula terceira, ii):
§ 1º - o ressarcimento referido neste artigo:
1 - tratando-se de produto adquirido diretamente do sujeito passivo por substituição:
a) limitar-se-á à diferença entre o imposto cobrado pela operação própria e por substituição tributária na operação originária e o imposto devido à unidade federada de destino da mercadoria, caso este último seja de valor inferior;
b) será feito pelo estabelecimento refinador de petróleo ou suas bases, mediante a emissão, pelo interessado, de nota fiscal de ressarcimento, observada a disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda, à vista das informações das operações interestaduais realizadas, fornecidas na forma da disciplina prevista em convênio específico firmado entre os estados signatários, arrolados na tabela v do anexo vi;
2 - tratando-se de produto adquirido de outro contribuinte substituído, será feito na forma da legislação pertinente.
§ 2º - o estabelecimento refinador de petróleo ou suas bases escriturarão a nota fiscal a que se refere a alínea "b" do item 1 do parágrafo anterior no período de apuração em que for efetuado o ressarcimento ali previsto, mediante lançamento no livro registro de apuração do icms, no campo "outros créditos", com a expressão "ressarcimento relativo a operações interestaduais com combustíveis", nos termos do artigo 281.
§ 3º - o disposto neste artigo aplica-se ainda que o combustível tenha sido recebido de outro estado.
§ 4º - na hipótese deste artigo, sendo o remetente pessoa não inscrita no cadastro de contribuintes do icms do estado destinatário, hipótese em que a operação deverá estar acompanhada pela guia nacional de recolhimento de tributos estaduais - gnre - em favor daquele estado, a devolução do imposto pago em decorrência da aquisição do produto e do retido antecipadamente por substituição deverá ser requerida ao estado de destino da mercadoria, na forma de sua legislação. (nr);
artigo 415 - em relação às operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, o contribuinte a seguir indicado deverá (convênio icms-3/99, cláusulas nona e décima, ambas na redação do convênio icms-59/02, cláusula primeira, i e ii; décima-a e vigésima quarta, esta na redação e a primeira com alteração do convênio icms- 59/02, cláusula primeira, ii e viii):
i - tratando-se de importador:
a) indicar, no campo "reservado ao fisco" da nota fiscal, a base de cálculo utilizada para a substituição tributária na unidade federada de origem e a expressão "icms a ser repassado nos termos da cláusula décima primeira do convênio icms 03/99 - r$ ...........";
b) registrar os dados relativos a cada operação com a utilização do programa aprovado pela cotepe/icms, nos termos de disciplina complementar prevista em convênio específico firmado entre os estados signatários, arrolados na tabela v do anexo vi;
c) entregar as informações relativas a essas operações na forma e prazos estabelecidos no convênio referido na alínea anterior;
ii - tratando-se dos demais contribuintes, na hipótese de aquisição do produto diretamente do sujeito passivo por substituição:
a) indicar no campo "reservado ao fisco" da nota fiscal a base de cálculo utilizada para a substituição tributária na unidade federada de origem e a expressão "icms a ser repassado nos termos da cláusula décima primeira do convênio icms 03/99 - r$ ...........";
b) registrar os dados relativos a cada operação com a utilização do programa aprovado pela cotepe/icms, nos termos de disciplina complementar prevista em convênio específico firmado entre os estados signatários, arrolados na tabela v do anexo vi;
c) entregar as informações relativas a essa operações, juntamente com as recebidas de seus clientes, na forma e prazos estabelecidos no convênio referido na alínea anterior: à unidade federada de origem da mercadoria, à unidade federada de destino da mercadoria e à refinaria de petróleo ou suas bases
iii - tratando-se dos demais contribuintes, na hipótese de aquisição do produto de outro contribuinte substituído:
a) indicar, no campo "reservado ao fisco" da nota fiscal, a base de cálculo utilizada para a substituição tributária na unidade federada de origem e a expressão "icms a ser repassado nos termos da cláusula décima primeira do convênio icms 03/99 - r$ ...........";
b) registrar os dados relativos a cada operação com a utilização do programa aprovado pela cotepe/icms, nos termos de disciplina complementar prevista em convênio específico firmado entre os estados signatários, arrolados na tabela v do anexo vi;
c) entregar as informações relativas a essa operações, juntamente com as recebidas de seus clientes, na forma e prazos estabelecidos no convênio referido na alínea anterior: à unidade federada de origem da mercadoria, à unidade federada de destino da mercadoria e ao estabelecimento do contribuinte que forneceu, com imposto retido, a mercadoria revendida.
§ 1º - o contribuinte que receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais deverá registrá-las observando, conforme o caso, o disposto:
1 - na alínea "c" do inciso ii, tratando-se de hipótese prevista no inciso ii;
2 - na alínea "c" do inciso iii, tratando-se de hipótese prevista inciso iii.
§ 2º - para efeito do disposto nas alíneas "a" dos incisos deste artigo, o valor unitário médio da base de cálculo utilizada para a substituição tributária na unidade federada de origem será determinado pela divisão do somatório do valor das bases de cálculo das entradas e do estoque inicial pelo somatório das respectivas quantidades, observado o seguinte:
1 - o valor unitário médio da base de cálculo da retenção deverá ser apurado mensalmente, ainda que o contribuinte não tenha realizado operações interestaduais;
2 - a indicação, no campo "reservado ao fisco" da nota fiscal, da base de cálculo utilizada para a substituição tributária na unidade federada de origem será feita com base no valor unitário médio da base de cálculo da retenção apurado no mês imediatamente anterior ao da remessa. (nr)";

ii - os §§ 2º, 3º e 5º do artigo 419:
"§ 2º - em relação às operações interestaduais de que decorrerem aquisições de álcool etílico anidro carburante, o estabelecimento do distribuidor de combustíveis, adquirente desse produto, deverá (convênio icms-3/99, cláusula décima segunda, § 2º, com alteração do convênio icms-59/02, cláusula segunda, i):
1 - registrar, com utilização do programa aprovado pela cotepe/icms, os dados relativos a cada operação;
2 - entregar as informações das aquisições efetuadas de outras unidades da federação, nos termos de disciplina prevista em convênio específico firmado entre os estados signatários, arrolados na tabela v do anexo vi: à unidade federada de origem da mercadoria, à unidade federada de destino da mercadoria e à refinaria de petróleo ou a suas bases;
3 - identificar:
a) o sujeito passivo por substituição que tenha retido anteriormente o imposto relativo à gasolina "a", com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina "a" adquirida diretamente de contribuinte substituto;
b) o fornecedor da gasolina "a", com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina "a" adquirida de outro contribuinte substituído. (nr)";
"§ 3º - a refinaria de petróleo ou suas bases, à vista das informações recebidas nos termos do parágrafo anterior, considerando como base de cálculo o valor da operação, procederão conforme segue, nos termos da disciplina complementar prevista em convênio específico firmado entre os estados signatários, arrolados na tabela v do anexo vi (convênio icms-3/99, cláusula décima segunda, §3º, na redação do convênio icms-59/02, cláusula primeira, iv):
1 - em relação às operações interestaduais das quais decorreram saídas de álcool etílico anidro carburante do território paulista, calcularão o imposto incidente nessas operações, repassando-o a este estado;
2 - em relação às operações de que decorreram aquisições de álcool etílico anidro carburante de outros estados, calcularão o imposto incidente nessas operações interestaduais, repassando-o ao estado de origem, deduzindo desse montante o imposto retido, relativo à gasolina, devido a este estado. (nr)";
"§ 5º - o disposto neste artigo não exclui a responsabilidade do transportador revendedor retalhista - trr, do estabelecimento do distribuidor de combustíveis, ou do importador pela omissão ou apresentação de informações falsas ou inexatas, podendo deles ser exigido o imposto devido a este estado e correspondentes acréscimos, a partir da operação por eles realizadas até a última, bem como os acréscimos incidentes em decorrência da entrega extemporânea das informações (convênio icms-3/99, cláusula décima nona, na redação do convênio icms-59/02, cláusula primeira, vi). (nr)".

artigo 2º - fica revogado o artigo 415-a do regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000 (convênio icms-59/02, cláusula quarta).

artigo 3º - fica acrescentado o artigo 20 às disposições transitórias do regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:

"artigo 20 (ddtt) - até que seja implantada a nova versão do programa sicopi - sistema de controle das operações interestaduais com combustível, previsto no § 1º da cláusula décima terceira do convênio icms-3/99, de 16 de abril de 1999, contemplando as alterações nas informações de que trata o capítulo v do mencionado convênio icms-3/99, o contribuinte que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível - aeac, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto, deverá apresentar as informações relativas a essas operações por meio de relatórios, cujos modelos constam nos anexos i a vii do convênio icms-54, de 28 de junho de 2002 (convênio icms-54/02).".

artigo 4º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de setembro de 2002.

palácio dos bandeirantes, 22 de agosto de 2002
geraldo alckmin
fernando dall'acqua
secretário da fazenda
rubens lara
secretário-chefe da casa civil
dalmo nogueira filho
secretário do governo e gestão estratégica
publicado na secretaria de estado do governo e gestão estratégica, aos 22 de agosto de 2002.

ofício gs-cat nº 761/2002

senhor governador,
tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços - icms, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, em decorrência do disposto nos convênios icms-54/02 e 59/02, celebrados em porto alegre, rs, em 28 de junho de 2002, aprovados pelo decreto nº 46.946, de 25 de julho de 2002.
a proposta tem por objetivo adequar a legislação paulista à disciplina contida nos citados convênios, relativa aos procedimentos para controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível. as modificações aperfeiçoam a sistemática do repasse do imposto à unidade federada destinatária do combustível em operação interestadual. assim, ficam alterados os relatórios referentes às informações prestadas por contribuintes que promovam operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível. os novos relatórios têm por função principal disciplinar o repasse do imposto retido pelo estado de origem ao estado de destino do combustível, bem como permitirão um melhor controle pelas unidades federadas, uma vez que possibilitarão o cruzamento das informações prestadas pelos contribuintes;
o artigo 3º, que acrescenta o artigo 20 às disposições transitórias do regulamento do icms, dispõe que as informações relativas às operações com combustíveis, efetuadas a partir de 1º de setembro de 2002, deverão ser informadas por meio de relatórios, cujos modelos constam nos anexos i a vii do convênio icms-54/02, de 28.6.2002, até que seja implantada nova versão do programa sicopi- sistema de controle de operações interestaduais com combustível.
com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

fernando dall'acqua
secretário da fazenda
excelentíssimo senhor
doutor geraldo alckmin
digníssimo governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes