lei nº 9.990, de 28 de maio de 1998

lei nº 9.990, de 28 de maio de 1998

(doe 29 de maio de 1998)

dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes que previnam o consumidor dos males da sonegação fiscal, em local visível e junto dos caixas dos estabelecimentos obrigados a emitir nota fiscal.

o presidente da assembléia legislativa:

faço saber que a assembléia legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da constituição do estado, a seguinte lei:

artigo 1.º - os estabelecimentos comerciais obrigados a emitir nota fiscal terão que manter, em local visível e junto aos seus caixas, cartazes em que constem os dizeres:

“sonegar crime!
quem paga por ele?
você.
sua única defesa:
exija a nota fiscal.”

parágrafo único - os cartazes deverão ser confeccionados em qualquer material, de acordo com o modelo anexo.

artigo 2.º - os infratores estarão sujeitos a multa cominatória diária de 5 (cinco) unidades fiscais do estado de são paulo - ufesps, devidas at o cumprimento do disposto no artigo 1º desta lei.

artigo 3.º - esta lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

assembléia legislativa do estado de são paulo, aos 28 de maio de 1998.

paulo kobayashi - presidente
publicada na secretaria da assembléia legislativa do estado de são paulo, aos 28 de maio de 1998.
auro augusto caliman - secretário geral parlamentar