decreto 47.785 de 23 de abril de 2003

decreto 47.785 de 23 de abril de 2003

(doe de 24-04-2003)

ratifica convênios celebrados nos termos da lei federal nº 24, de 7.1.1975, aprova convênios, protocolos e introduz alterações no regulamento do icms

geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4o da lei complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

decreta:

artigo 1º - ficam ratificados os convênios icms-08/03, 10/03, 18/03, 21/03, 25/03, 26/03, 30/03 e 31/03, celebrados em salvador, ba, no dia 4 de abril de 2003, publicados na seção i, páginas 13 a 20 do diário oficial da união de 9 de abril de 2003.

artigo 2º - ficam aprovados os convênios icms-07/03, 13/03, 15/03, 16/03, 17/03, 32/03 e 40/03, os convênios ecf-01/03, 02/03 e 03/03, os protocolos icms-06/03, 07/03, 08/03 e 09/03 e o ajuste sinief-01/03, celebrados em salvador, ba, no dia 4 de abril de 2003, publicados, o quarto, na seção i, páginas 17 a 20 do diário oficial da união de 11 de abril de 2003, o quinto, na seção i, página 29 do diário oficial da união de 16 de abril de 2003, os demais, na seção i, págs. 12 a 24 do diário oficial da união de 9 de abril de 2003, republicado, o décimo primeiro, na seção i, página 21 do diário oficial da união de 11 de abril de 2003.

parágrafo único - a aplicação dos disposto nos protocolos mencionados no "caput" independem de outro ato.

artigo 3º - passa a vigorar com a redação que segue o § 5º do artigo 23 do anexo ii do regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços, aprovado pelo decreto no. 45.490, de 30 de novembro de 2000:
"§ 5º - este benefício vigorará até 31 de julho de 2003. (nr)".

artigo 4º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

palácio dos bandeirantes, 23 de abril de 2003
geraldo alckmin
eduardo guardia
secretário da fazenda
arnaldo madeira
secretário-chefe da casa civil
publicado na casa civil, aos 23 de abril de 2003.

ofício gs-cat nº 354-2003

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que ratifica os convênios icms-08/03, 10/03, 18/03, 21/03, 25/03, 26/03, 30/03 e 31/03, aprova os convênios icms-07/03, 13/03, 15/03, 16/03, 17/03, 32/03 e 40/03, os convênios ecf-01/03, 02/03 e 03/03, os protocolos icms-06/03, 07/03, 08/03 e 09/03, e o ajuste sinief-01/03, todos celebrados em salvador, ba, no dia 4 de abril de 2003, publicados, o convênio icms-16/03, na seção i, páginas 17 a 20 do diário oficial da união de 11 de abril de 2003, o convênio icms-17/03, na seção i, página 29 do diário oficial da união de 16 de abril de 2003, os demais, na seção i, págs. 12 a 24 do diário oficial da união de 9 de abril de 2003, republicado, o protocolo icms-06/03, na seção i, página 21 do diário oficial da união de 11 de abril de 2003.

preliminarmente é de se destacar que a ratificação dos mencionados convênios, celebrados nos termos da lei complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, decorre da exigência a que se refere o artigo 4º dessa lei, cujo "caput" está assim redigido:

"artigo 4º - dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da publicação dos convênios no diário oficial da união, e independente de qualquer outra comunicação, o poder executivo de cada unidade da federação publicará decreto ratificando ou não os convênios celebrados, considerando-se ratificação tácita dos convênios a falta de manifestação no prazo assinalado neste artigo.".

é de se esclarecer que, obedecendo a praxe há muito observada, deixam de ser apresentados para ratificação ou aprovação os convênios icms-9/03, 11/03, 14/03, 19/03, 20/03, 22/03, 23/03, 24/03, 27/03, 28/03, 29/03, 33/03, 34/03, 35/03, 36/03, 37/03, 38/03, 39/03, 41/03, 42/03, 43/03 e 44/03, por tratarem de matéria de exclusivo interesse de outras unidades federadas. a ratificação desses convênios dar-se-á tacitamente, conforme dispõe o transcrito no "caput" do artigo 4º da lei complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, em sua parte final.

apresento, assim, resumidas explicações sobre os dispositivos que compõem a minuta anexa.

o artigo 1º ratifica os convênios no início referidos, que estabelecem o seguinte:

a) o convênio icms-08/03 autoriza diversos estados dentre os quais o estado de são paulo a conceder, até 31 de dezembro de 2004, ao estabelecimento industrial, crédito presumido de 60% (sessenta por cento) do valor do icms incidente nas saídas internas de adesivo hidroxilado, cuja matéria-prima específica seja a garrafa pet, moída ou triturada. a medida incentiva o reaproveitamento de tais garrafas e contribui com diversos programas de cunho ecológico e social, já desenvolvidos em algumas cidades do nosso estado, uma vez que, atualmente, diversas famílias têm como fonte de renda a coleta e posterior venda dessas garrafas a indústrias;

b) o convênio icms-10/03 reduz a base de cálculo do imposto incidente nas operações com pneus novos de borracha e câmaras-de-ar, realizadas pelo fabricante ou pelo importador, relativamente ao valor das contribuições para o pis/pasep e a cofins, quando tais tributos forem cobrados de acordo com a sistemática prevista na lei 10.485, de 3 de julho de 2002. o convênio aprimora a disciplina contida anteriormente no convênio icms-127/02, de 20-9-02, que ora é revogado;

c) o convênio icms 18/03 dispõe sobre isenção de icms nas saídas de mercadorias doadas para atendimento do programa intitulado fome zero, criado pelo governo federal;

d) o convênio icms 21/03 autoriza o estado de são paulo a isentar o desembaraço aduaneiro e a saída doestabelecimento do importador de medicamentos importados por empresa paulista patrocinadora do programa governamental denominado programa de acesso expandido - previsto na resolução rcd-26/99, de 17.22.99, para doação a hospitais, clínicas e centros de pesquisa com finalidade específica de serem empregados no tratamento de portadores de doenças graves integrantes do mencionado programa. o benefício alcança somente produtos não disponíveis no mercado nacional e sem registro junto a anvisa, que controla o programa. o benefício vigorará até 30 de abril de 2005;

e) o convênio icms-25/03 altera o convênio icms-100/97, de 4 de novembro de 1997, que autoriza a isenção de icms nas operações internas e concede redução da base de cálculo nas operações interestaduais com os insumos agropecuários, para incluir dentre os produtos beneficiados a casca de coco triturada para uso na agricultura;

f) o convênio icms-26/03 autoriza os estados e o distrito federal a conceder isenção de icms nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias;

g) o convênio icms 30/03 prorroga as disposições dos benefícios fiscais contidos no seguintes convênios:

i - até 30 de abril de 2004:
1 - convênio icms 52/91, de 26 de setembro de 1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas;
2 - convênio icms 01/99, de 2 de março de 1999, que concede isenção do icms às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde;
3 - convênio icms-63/00, de 15 de setembro de 2000, que autoriza os estados de alagoas, bahia, ceará, espírito santo, minas gerais, maranhão, paraíba, pernambuco, piauí, rio de janeiro, e rio grande do norte a isentar do icms as operações com leite de cabra;
4 - convênio icms 59/01, de 6 de julho de 2001, que autoriza o estado de minas gerais a conceder crédito presumido nas operações internas com leite fresco;
5 - convênio icms 125/01, de 7 de dezembro de 2001, que autoriza os estados do ceará, espírito santo, pernambuco e rio de janeiro a conceder isenção do icms relativo à importação de obras de arte destinadas a exposição pública;
6 - convênio icms 133/02, de 21 de outubro de 2002, que reduz a base de cálculo do icms nas operações interestaduais com veículos automotores realizadas por estabelecimento fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o pis/pasep e da cofins, a que se refere a lei federal nº 10.485, de 03.07.2002;

ii - até 30 de abril de 2005:
1 - convênio icms 24/89, de 28 de março de 1989, que isenta do icms as operações de entrada de mercadoria importada para a industrialização de componentes e derivados de sangue, nos casos que especifica;
2 - convênio icms 03/90, de 30 de maio de 1990, que concede isenção do icms às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado;
3 - convênio icms 38/91, de 7 de agosto de 1991, que dispõe sobre a concessão de isenção do icms nas aquisições de equipamentos e acessórios destinados às instituições que atendam portadores de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla;
4 - convênio icms 41/91, de 7 de agosto de 1991, que autoriza os estados e o distrito federal a conceder isenção do icms na importação, pela apae, dos remédios que especifica;
5 - convênio icms 58/91, de 26 de setembro de 1991, que dispõe sobre isenção do icms nas saídas de bulbos de cebola;
6 - convênio icms 75/91, 5 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do icms nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica;
7 - convênio icms 4/92, 26 de março de 1992, que autoriza o estado de minas gerais a conceder isenção nas operações com produtos típicos de artesanato;
8 - convênio icms 20/92, de 3 de abril de 1992, que autoriza os estados e o distrito federal a isentar do icms a importação do exterior de reprodutores e matrizes caprinas;
9 - convênio icms 55/92, de 25 de junho de 1992, que autoriza os estados e o distrito federal a isentar do icms os produtos típicos comercializados pela fundação pró-tamar;
10 - convênio icms 78/92, 30 de julho de 1992, que autoriza os estados e o distrito federal a não exigir o icms nas doações de mercadorias, por contribuintes do imposto, à secretaria da educação;
11 - convênio icms 123/92, de 25 de setembro de 1992, que autoriza os estados e o distrito federal a conceder isenção às operações internas e interestaduais com pós-larva de camarão;
12 - convênio icms-29/93, de 30 de abril de 1993, que autoriza os estados que menciona a conceder isenção do icms nas prestações internas de serviço de transporte de calcário a programas estaduais de preservação ambiental;
13 - convênio icms 55/94, de 30 de junho de 1994, que autoriza o estado de minas gerais a conceder isenção do icms nas saídas de cadernos escolares personalizados, nas condições que especifica;
14 - convênio icms-59/94, de 30 de junho de 1994, que autoriza o estado da bahia a reduzir a base de cálculo do icms nas saídas internas e interestaduais de n-dipropilamina (d.p.a.);
15 - convênio icms 82/95, de 26 de outubro de 1995, que autoriza os estados e o distrito federal a conceder isenção do icms às doações de mercadorias efetuadas ao governo do estado, para distribuição a pessoas necessitadas;
16 - convênio icms 33/96, de 31 de maio de 1996, que autoriza os estados que menciona a reduzir a base de cálculo do icms nas operações internas com ferros e aços não planos comuns;
17 - convênio icms 62/96, de13 de setembro de 1996, que autoriza os estados que menciona a conceder isenção do icms nas saídas de veículos e equipamentos adquiridos pelo corpo de bombeiros, na forma que especifica;
18 - convênio icms 37/97, de 23 de maio de 1997, cláusula segunda, que estende às áreas de livre comércio a isenção às remessas de produtos industrializados prevista no convênio icm 65/88, de 06.12.88;
19 - convênio icms 84/97, de 26 de setembro de 1997, que autoriza os estados e o distrito federal a conceder isenção do icms na comercialização de produtos destinados a órgãos ou entidades da administração pública;
20 - convênio icms 5/98, de 20 de março de 1998, que autoriza os estados que menciona a conceder isenção na importação de equipamento médico-hospitalar;
21 - convênio icms 57/98, de 19 de junho de 1998, que isenta do icms as saídas de mercadorias doadas a órgãos e entidades da administração direta e indireta para distribuição às vítimas da seca;
22 - convênio icms 77/98, de 18 de setembro de 1998, queautoriza o estado de minas gerais a conceder isenção do icms no recebimento de mercadorias importadas do exterior pelo senai;
23 - convênio icms 84/98, de 18 de setembro de 1998, que autoriza o estado do rio grande do sul a conceder isenção do icms nas operações internas com adubo orgânico;
24 - convênio icms 89/98, de 18 de setembro de 1998, que autoriza os estados de santa catarina, de mato grosso, do piauí, do espírito santo e do rio grande do norte a conceder isenção do icms nas operações internas com veículos automotores, máquinas e equipamentos quando adquiridos pela polícia militar do estado e destinados ao seu corpo de bombeiros para utilização nas suas atividades específicas;
25 - convênio icms 91/98, de 18 de setembro de 1998, que autoriza os estados de santa catarina, do espírito santo, do pará e o distrito federal, a conceder isenção do icms nas operações internas com veículos automotores adquiridos por associação de pais e amigos dos excepcionais - apae.
26 - o convênio icms 46/01, de 6 de julho de 2001, que autoriza o estado de santa catarina a conceder isenção do icms nas operações internas com veículos automotores adquiridos pelo instituto pedagógico de reabilitação infantil - ispere;

iii - até 31 de abril de 2006, o convênio icms 96/00, de 15 de dezembro de 2000, que autoriza os estados do amazonas e roraima a conceder isenção nas operações internas com pescado regional, exceto pirarucu.
h) o convênio icms 31/03 revigora as disposições dos seguintes convênios, bem como autoriza as unidades federadas a convalidar as operações efetuadas no período de 1o de janeiro de 2003 até a data de ratificação nacional desse convênio:
1- até 30 de abril de 2004, o convênio icms 90/00, de 15 de dezembro de 2002, que autoriza o estado do tocantins a conceder crédito presumido do icms na aquisição de equipamento emissor de cupom fiscal - ecf;
2 - até 30 de abril de 2005, o convênio icms 123/97, de 12 de dezembro de 1997, que concede isenção do icms nas operações que destinem mercadorias ao programa de modernização e consolidação da infra-estrutura acadêmica das instituições federais de ensino superior e hospitais universitários.

o artigo 2º aprova convênios e protocolos, como segue

a) o convênio icms-07/03 altera o anexo único do convênio icms-126/98, de 11 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do icms, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, para efeito de se incluir duas empresas como beneficiárias: a tim celular centro sul s.a., com sede em brasília, e a at&t do brasil ltda. com sede em são paulo;

b) o convênio icms-13/03 altera o convênio icms-51/00, de 15 de setembro de 2000, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor, para corrigir percentuais relativos à base de cálculo dos estados de origem do veículo, que se mostravam com incorreções, em detrimento de tais estados;

c) o convênio icms-15/03 altera o convênio icms-85/01, de 28 de setembro de 2001, que estabelece requisitos de "hardware", de "software" e gerais para o desenvolvimento de equipamento emissor de cupom fiscal - ecf, os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ecf e as empresas credenciadas. a proposta introduz alterações com o fito de efetuar correções/adequações de ordem técnica, especialmente no que se refere aos contadores e totalizadores fiscais do ecf (emissor de cupom fiscal), à memória de fita-detalhe (mfd) e às bobinas utilizadas nos equipamentos, visando maior adequação às praticas comerciais e aos controles fiscais;

d) o convênio icms-16/03 dispõe sobre normas e procedimentos relativos ao registro de equipamento emissor de cupom fiscal - ecf. a proposta inova e agiliza procedimentos de análise, que foram divididos em duas etapas: análise de "hardware"/"software" e verificação funcional do ecf. o fabricante poderá optar pelo órgão técnico credenciado que efetuará a análise de "hardware", mas os requisitos mínimos a serem observados serão estabelecidos pela cotepe;

e) o convênio icms 17/03 altera o convênio icms 36/97, de 23 de maio de 1997, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao ingresso de produtos industrializados de origem nacional nos municípios de manaus, rio preto da eva e presidente figueiredo (am) com isenção do icms, com o intuito de elucidar as informações que deverão ser prestadas por meio magnético relativas aos dados da mercadoria remetida à zona franca de manaus, pelo transportador, à suframa, ou seja, deverão ser informados, também, todos os dados do remetente. a proposta tem por objetivo, ainda, passar de 180 (cento e oitenta) dias para 120 (cento e vinte) dias, contados do ingresso da mercadoria, o prazo para a sefaz/am dar início ao procedimento fiscal, na hipótese de o destinatário não solucionar pendência que impeça a conclusão do processo de internação de mercadoria na suframa e o prazo para o fisco do estado do remetente dar início a procedimento fiscal, na hipótese de o contribuinte não comprovar o internamento da mercadoria na suframa;

f) o convênio icms 32/03 altera o convênio icms 113/96, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre saídas de mercadorias com o fim específico de exportação, para facultar às unidades federadas exigir autorização de impressão de documentos fiscais, bem como as indicações relativas ao número de ordem, série e subsérie para a confecção do documento denominado "memorando de exportação" que informa as operações destinadas a exportação efetuadas pelo contribuinte;

g) o convênio icms-40/03 altera o anexo único do convênio icms-126/98, de 11 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do icms, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, para efeito de se incluir outra empresa como beneficiária - a brasil telecom celular s/a, com sede em brasília-df;

h) o convênio ecf-01/03 altera o convênio ecf 01/98, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de equipamento emissor de cupom fiscal (ecf) por estabelecimento que promova venda a varejo e prestador de serviço, com o objetivo de alterar, para 31 de dezembro de 2003, o prazo previsto no inciso iv da cláusula sexta do convênio que estabelece a obrigatoriedade de uso do ecf pelo prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de passageiro com receita bruta anual acima de r$ 120.000,00;

i) o convênio ecf-02/03 dispõe sobre a análise de equipamento emissor de cupom fiscal - ecf, por órgão do ministério da ciência e tecnologia, por meio do centro de pesquisas renato archer (cenpra), em caráter transitório, em razão das significativas alterações que estão sendo introduzidas por meio do convênio icms 16/03, já comentado anteriormente, no processo de análise e registro de ecf;

j) o convênio ecf-03/03 dispõe sobre a adesão dos estados do maranhão e de rondônia e do distrito federal ao convênio ecf-02/02, que dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ecf, prestadas por administradora de cartão de crédito;

l) o protocolo icms-06/03 dispõe sobre a adesão do estado de alagoas às disposições do protocolo icms 08/96, de 25 de junho de 1996, que estabelece procedimentos para operacionalizar a isenção do icms na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais, prevista no convênio icms 58/96, de 31 de maio de 1996;

m) o protocolo icms-07/03 dispõe sobre a adesão do estado de goiás às disposições do protocolo icm 11/85, de 27 de junho de 1985, que instituiu o regime de substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie;

n) o protocolo icms-08/03, celebrado entre os estados de são paulo e da bahia, o primeiro autorizando o uso reprodução e adaptação dos programas da série "authenticator" e o segundo comprometendo-se a disponibilizar os aperfeiçoamentos que eventualmente sejam realizados no programa;

o) o protocolo icms-09/03, celebrado entre os estados de são paulo e do tocantins, o primeiro autorizando o uso reprodução e adaptação dos programas da série "authenticator" e o segundo comprometendo-se a disponibilizar os aperfeiçoamentos que eventualmente sejam realizados no programa;

p) o ajuste sinief-01/03, que altera a cláusula segunda do ajuste sinief-02/99, que fixa o prazo final para as unidades federadas adotarem a classificação nacional de atividades econômicas - fiscal - cnae-fiscal para prorrogar para 31 de dezembro de 2003 sua implementação pelos estados do amazonas e de minas gerais.

o artigo 3o, por seu turno, altera o § 5º do artigo 23 do anexo i do regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços para prorrogar até 31 de julho de 2003, a redução da base de cálculo do imposto incidente na prestação onerosa de serviço de comunicação, na modalidade de acesso à internet, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da prestação. a medida ora proposta faz-se necessária à economia paulista, nos termos do artigo 112 da lei no 6.374, de 1o de março de 1989. valelembrar, que na última reunião do conselho nacional de política fazendária - confaz, realizada no dia 4 de abril de 2003, foi solicitado, por uma unidade federada, vista da proposta de convênio que versava a prorrogação do convênio icms 78/01, de 6 de julho de 2001, que autorizava, até 31 de dezembro de 2003, os estados e o distrito federal a conceder redução de base de cálculo na referidas prestações de serviço.

finalmente, o artigo 4º dispõe sobre a vigência dos dispositivos comentados.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
eduardo refinetti guardia
secretário da fazenda
excelentíssimo senhor
doutor geraldo alckmin
digníssimo governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes