anexo ii - reduções de base de cálculo

(relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

artigo 23 - revogado pelo decreto 57.684, de 27-12-2011; doe 28-12-2011; efeitos a partir de 01-04-2012.

artigo 23 - (internet - provedor de acesso) - fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na prestação onerosa de serviço de comunicação, na modalidade acesso à internet, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da prestação (lei 6.374/89, art.112). (redação dada ao artigo pelo decreto 47.584 de 10-01-2003; doe 11-01-2003; efeitos a partir de 1º-01-2003)

§ 1º - o benefício previsto neste artigo:

1 - compreende:

a) o provimento de acesso, assim entendido a conexão de usuários à internet, realizada por provedor de acesso;
b) os serviços prestados diretamente pelo provedor de acesso aos seus assinantes, desde que incluídos no preço cobrado em relação ao serviço referido na alínea anterior;

2 - não compreende os demais serviços usualmente praticados pelos provedores de acesso, tais como a hospedagem de páginas empresariais e a comunicação de publicidade e propaganda na rede ("banners");

3 - é opcional e sua adoção pelo contribuinte implicará vedação:

a) ao aproveitamento de quaisquer créditos;

b) à utilização de qualquer outro benefício fiscal;

4 - fica condicionado ao regular cumprimento da obrigação principal, na forma e no prazo estabelecidos neste regulamento.

§ 2º - o contribuinte declarará a sua opção em termo lavrado no livro registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrências, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo, que produzirá efeitos, em cada caso, por período não inferior a 12 (doze) meses, contados do primeiro dia do mês subseqüente ao da lavratura do correspondente termo.

§ 3º - o não cumprimento do disposto no item 4 do § 1º implica perda do benefício a partir do mês subseqüente àquele em que se verificar o inadimplemento.

§ 4º - na hipótese do parágrafo anterior, ocorrendo o recolhimento do débito fiscal ou requerido o seu parcelamento, o benefício ficará restabelecido a partir do mês subseqüente ao da regularização.

§ 5º - revogado pelo decreto 48.111, de 26-09-2003; doe 27-09-2003; efeitos a partir de 27-09-2003

§ 5º - este benefício vigorará até 31 de outubro de 2003 (convênio icms-50/03). (redação dada ao § 5º pelo inciso viii do art. 1º do decreto 48.034, de 19-08-2003; doe de 20-08-2003; efeitos a partir de 1º-08-2003).

§ 5º - este benefício vigorará até 31 de julho de 2003. (redação dada ao § 5º pelo art. 3º do decreto 47.785 de 23-04-2003; doe 24-04-2003; efeitos a partir de 24-04-2003)

§ 5º - este benefício vigorará até 30 de abril de 2003.

artigo 23 - (internet - provedor de acesso) - fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na prestação onerosa de serviço de comunicação, na modalidade acesso à internet, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da prestação (convênio icms-78/01, cláusulas primeira e segunda). (acrescentado o artigo pelo inciso ix do art. 2º do decreto 46.027 de 22/08/01; doe 23/08/01; efeitos a partir de 09/08/2001)

nota - v. comunicado cat-47/01, de 31/08/2001. esclarece sobre a redução de base de cálculo nos serviços de comunicação na modalidade acesso à internet.

§ 1º - o benefício previsto neste artigo:

1 - compreende:

a) o provimento de acesso, assim entendido a conexão de usuários à internet, realizada por provedor de acesso;

b) os serviços prestados diretamente pelo provedor de acesso aos seus assinantes, desde que incluídos no preço cobrado em relação ao serviço referido na alínea anterior;

2 - não compreende os demais serviços usualmente praticados pelos provedores de acesso, tais como a hospedagem de páginas empresariais e a comunicação de publicidade e propaganda na rede ("banners");

3 - é opcional e sua adoção pelo contribuinte implicará vedação:

a) ao aproveitamento de quaisquer créditos;

b) à utilização de qualquer outro benefício fiscal;

4 - fica condicionado ao regular cumprimento da obrigação principal, na forma e no prazo estabelecidos neste regulamento.

§ 3º - o não cumprimento do disposto no item 4 do § 1º implica perda do benefício a partir do mês subseqüente àquele em que se verificar o inadimplemento.

§ 4º - na hipótese do parágrafo anterior, ocorrendo o recolhimento do débito fiscal ou requerido seu parcelamento, o benefício ficará restabelecido a partir do mês subseqüente ao da regularização.

§ 5º - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2002.

nota - v. decreto 46.027, de 22/08/0, artigo 4º. dispensa o recolhimento do imposto, inclusive juros e multas, decorrente da prestação de serviço de comunicação na modalidade de acesso à internet realizada até 09/08/2001 e dá outras providências.