anexo ii - reduções de base de cálculo

(relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

artigo 24 (pneus - câmaras-de-ar) - fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na operação interestadual, realizada por estabelecimento fabricante ou importador, com pneumáticos novos de borracha e câmaras-de-ar de borracha, classificados, respectivamente, nas posições 40.11 e 40.13 da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para o pis/pasep e cofins, nos termos da lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002 (convênio icms-06/09, cláusula primeira e cláusula terceira). (redação dada ao artigo pelo decreto 54.401, de 01-06-2009; doe 02-06-2009; efeitos a partir de 01-08-2009)

§ 1º - a redução corresponderá ao valor resultante da aplicação de um dos percentuais abaixo indicados, sobre a base de cálculo da operação (convênio icms-21/13): (redação dada ao parágrafo pelo decreto 59.241, de 28-05-2013; doe 29-05-2013; efeitos desde 30-04-2013)

1 - 8,50% (oito inteiros e cinquenta centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 4%;
2 - 8,78% (oito inteiros e setenta e oito centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 7%;
3 - 9,30% (nove inteiros e trinta centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 12%.

§ 1º - a redução corresponderá ao valor resultante da aplicação de um dos percentuais abaixo indicados, sobre a base de cálculo da operação:

1 - 4,90% (quatro inteiros e noventa centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 7%;
2 - 5,19% (cinco inteiros e dezenove centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 12%.

§ 2º - a nota fiscal que acobertar as operações indicadas no caput deverá conter, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

1 - a identificação das mercadorias pelos respectivos códigos da nbm/sh;
2 - no campo “informações complementares”, a expressão: “base de cálculo reduzida nos termos do convênio icms-06/09”.

§ 3º - o disposto neste artigo não se aplica:

1 - à transferência para outro estabelecimento do fabricante ou do importador;
2 - à saída com destino à industrialização;
3 - à remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente;
4 - à operação de venda ou faturamento direto ao consumidor final.

§ 4º - a base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária a que se refere o convênio icms-85/93, de 10 de setembro de 1993, nas operações previstas no “caput” deste artigo, será obtida pela aplicação da seguinte fórmula: (redação dada ao parágrafo pelo decreto 60.566, de 24-06-2014, doe 25-06-2014; em vigor em 01-07-2014)

bcst= [(bcr+ ipi+ dd)x(1 + mva)], onde:
1 - bcst é a base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária;
2 - bcr é a base de cálculo da operação própria reduzida nos termos do § 1º deste artigo;
3 - ipi é o imposto sobre produtos industrializados;
4 - dd é a soma do frete e demais despesas debitadas ao destinatário da mercadoria, não incluídos na base de cálculo da operação própria;
5 - mva é o índice de valor adicionado setorial - iva-st, calculado e divulgado pela secretaria da fazenda, dividido por 100 (cem).

§ 4º - a base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária a que se refere o convênio icms-85/93, de 10 de setembro de 1993, nas operações previstas no caput deste artigo, será obtida pela aplicação da seguinte fórmula:

bcst= [(bcr+ ipi+ dd)x(1 + mva)], onde:

1 - bcst é a base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária;
2 - bcr é a base de cálculo da operação própria reduzida nos termos do § 1º deste artigo;
3 - ipi é o imposto sobre produtos industrializados;
4 - dd é a soma do frete e demais despesas debitadas ao destinatário da mercadoria, não incluídos na base de cálculo da operação própria;
5 - mva é a margem de valor agregado indicada no § 1º da cláusula terceira do convênio icms-85/93, dividida por 100 (cem).

§ 5º - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-06/09, de 3 de abril de 2009.

artigo 24 (pneus - câmaras-de-ar) - fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na operação interestadual, realizada por estabelecimento fabricante ou importador, com pneumáticos novos de borracha e câmaras-de-ar de borracha, classificados, respectivamente, nas posições 4011 e 4013 da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh, do valor das contribuições para o pis/pasep e a cofins correspondente à aplicação dos percentuais indicados no § 1º, quando tais tributos forem cobrados de acordo com a sistemática prevista na lei 10.485, de 3 de julho de 2002 (convênio icms-10/03). (redação dada pelo decreto 47.858 de 03-06-2003; doe 04-06-2003; efeitos a partir de 28-04-2003)

§ 1º - a redução corresponderá ao valor obtido pela aplicação de um dos percentuais abaixo indicados, sobre a base de cálculo da operação:

1 - 4,90% (quatro inteiros e noventa centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 7%;

2 - 5,19% (cinco inteiros e dezenove centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 12%.

§ 2º - a nota fiscal que acobertar as operações indicadas no caput deverá conter, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

1 - a identificação dos produtos pelos respectivos códigos da tipi;

2 - no campo informações complementares: a expressão base de cálculo com dedução do pis/cofins - convênio icms-10/03.

§ 3º - o disposto neste artigo não se aplica:

1 - à transferência para outro estabelecimento do fabricante ou do importador;

2 - à saída com destino à industrialização;

3 - à remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente;

4 - à operação de venda ou faturamento direto ao consumidor final.

§ 4º - na hipótese em que a base de cálculo da substituição tributária não corresponder ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante, a margem de valor agregado deverá incidir sobre o valor resultante da aplicação da redução prevista neste artigo.

§ 5° - este benefício vigorará enquanto vigorarem o convênio icms-10/03, de 4 de abril de 2003, e a lei federal 10.485, de 3 de julho de 2002. (redação dada ao parágrafo pelo artigo 1º do decreto 52.379, de 19-11-2007; doe 20-11-2007; efeitos a partir de 01-09-2007)

§ 5° - este benefício vigorará até 31 de agosto de 2007 ou até a vigência da lei federal n° 10.485, de 3 de julho de 2002, caso esta seja revogada antes daquela data (convênio icms-76/07, cláusula primeira, xxxiv). (alterado pelo artigo 1º do decreto 52.118, de 31-08-2007; doe 01-09-2007; efeitos a partir de 01-08-2007)

§ 5º - este benefício vigorará até 31 de julho de 2007 ou até a vigência da lei federal nº 10.485, de 3 de julho de 2002, caso esta seja revogada antes daquela data (convênio icms-48/07, cláusula primeira, xxxiii). (redação dada ao parágrafo pelo decreto 51.808, de 16-05-2007; doe 17-05-2007; efeitos a partir de 01-05-2007)

§ 5º - este benefício vigorará até 30 de abril de 2007 ou até a vigência da lei federal nº 10.485, de 3 de julho de 2002, caso esta seja revogada antes daquela data (convênio icms-10/04, cláusula quarta). (redação dada ao § 5º pelo inciso xvii do art. 1º do decreto 48.739 de 21-06-2004; doe 22-06-2004; efeitos a partir de 1º-05-2004)

§ 5º - este benefício vigorará até 30 de abril de 2004 ou até a vigência da lei 10.485, de 3 de julho de 2002, caso esta seja revogada antes daquela data

§ 6º - não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo.(acrescentado o § 4º pelo inciso xv do art. 2º do decreto 50.436 de 28-12-2005; doe 29-12-2005; efeitos a partir de 29-12-2005)

artigo 24 (pneus - câmaras-de-ar) - fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na operação interestadual, realizada por estabelecimento fabricante e importador, com pneumáticos novos de borracha e câmaras-de-ar de borracha, classificados, respectivamente, nas posições 4011 e 4013 da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh, do valor das contribuições para o pis/pasep e a cofins correspondente à aplicação dos percentuais indicados no § 1º, quando tais tributos forem cobrados de acordo com a sistemática prevista na lei 10.485, de 3 de julho de 2002 (convênio icms- 127/02). (acrescentado o art. 24 pelo inciso viii do art. 2° do decreto 47.278de 29-10-2002; doe 30-10-2002; efeitos a partir de 14-10-2002)

§ 1º - a redução corresponderá ao valor obtido pela aplicação de um dos percentuais abaixo indicados, sobre a base de cálculo da operação:

1 - 4,90% (quatro inteiros e noventa centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 7%;

2 - 5,19% (cinco inteiros e dezenove centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 12%.

§ 2º - a nota fiscal que acobertar as operações indicadas no caput deverá conter, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

1 - a identificação dos produtos pelos respectivos códigos da tipi ;

2 - no campo informações complementares: a expressão base de cálculo com dedução do pis/cofins - convênio icms-127/02.

§ 3º - este benefício vigorará enquanto vigorar a lei 10.485, de 3 de julho de 2002.