anexo ii - reduções de base de cálculo

(relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

artigo 25 (veículos) - fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na operação interestadual, realizada por estabelecimento fabricante e importador, com os produtos relacionados nos anexos i, ii e iii do convênio icms-133/02, de 21 de outubro de 2002, dos percentuais adiante indicados (convênio icms-133/02, com alteração do convênio icms-166/02: (artigo acrescentado pelo decreto 47.626 de 05-02-2003; doe 06-02-2003; efeitos a partir de 11-11-2002)

i - relativamente aos produtos indicados no anexo i do convênio icms-133/02, de 21 de outubro de 2002: (redação dada ao inciso pelo decreto 59.241, de 28-05-2013; doe 29-05-2013; efeitos desde 30-04-2013)

a) 5% (cinco por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 4% (quatro por cento) (convênio icms-22/13, cláusula primeira, i);
b) 5,1595% (cinco inteiros e um mil, quinhentos e noventa e cinco décimos de milésimo por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 7% (sete por cento);
c) 5,4653% (cinco inteiros e quatro mil, seiscentos e cinqüenta e três décimos de milésimo por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 12% (doze por cento);

i - relativamente aos produtos indicados no anexo i do convênio icms-133/02, de 21 de outubro de 2002:

a) 5,1595% (cinco inteiros e um mil, quinhentos e noventa e cinco décimos de milésimo por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 7% (sete por cento);

b) 5,4653% (cinco inteiros e quatro mil, seiscentos e cinqüenta e três décimos de milésimo por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 12% (doze por cento);

ii - relativamente aos produtos indicados no anexo ii do convênio icms-133/02, de 21 de outubro de 2002: (redação dada ao inciso pelo decreto 59.241, de 28-05-2013; doe 29-05-2013; efeitos desde 30-04-2013)

a) 2,29% (dois inteiros e vinte e nove centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 4% (quatro por cento) (convênio icms-22/13, cláusula primeira, ii);
b) 2,3676% (dois inteiros e três mil, seiscentos e setenta e seis décimode milésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 7% (sete por cento);
c) 2,5080% (dois inteiros e cinco mil e oitenta décimos de milésimo por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 12% (doze por cento);

ii - relativamente aos produtos indicados no anexo ii do convênio icms-133/02, de 21 de outubro de 2002:

a) 2,3676% (dois inteiros e três mil, seiscentos e setenta e seis décimode milésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 7% (sete por cento);

b) 2,5080% (dois inteiros e cinco mil e oitenta décimos de milésimo por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 12% (doze por cento);

iii - relativamente aos produtos indicados no anexo iii do convênio icms-133/02, de 21 de outubro de 2002: (redação dada ao inciso pelo decreto 59.241, de 28-05-2013; doe 29-05-2013; efeitos desde 30-04-2013)

a) 0,6879% (seis mil, oitocentos e setenta e nove décimos de milésimo por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 4% (quatro por cento) (convênio icms-22/13, cláusula primeira, iii);
b) 0,7129% (sete mil, cento e vinte e nove décimos de milésimo por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 7% (sete por cento);
c) 0,7551% (sete mil, quinhentos e cinqüenta e um décimos de milésimo por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 12% (doze por cento).

iii - relativamente aos produtos indicados no anexo iii do convênio icms-133/02, de 21 de outubro de 2002:

a) 0,7129% (sete mil, cento e vinte e nove décimos de milésimo por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 7% (sete por cento);

b) 0,7551% (sete mil, quinhentos e cinqüenta e um décimos de milésimo por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 12% (doze por cento).

§ 1º o disposto neste artigo:

1 - aplica-se somente na hipótese de a receita bruta decorrente das vendas das mercadorias indicadas nos anexos i, ii e iii do convênio icms-133/02, de 21 de outubro de 2002, estar sujeita ao pagamento das contribuições para os programas de integração social e de formação do patrimônio do servidor público (pis/pasep) e da contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins) de acordo com a sistemática prevista na lei 10.485, de 3 de julho de 2002;

2 - não se aplica:

a) à transferência para outro estabelecimento do fabricante ou do importador;

b) à saída com destino à industrialização;

c) à remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente;

d) à operação de venda ou faturamento direto ao consumidor final.

§ 2º - a redução de base de cálculo prevista neste artigo não deverá resultar diminuição da base de cálculo da operação subseqüente quando essa corresponder ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante.

§ 3º - na hipótese em que a base de cálculo da substituição tributária não corresponder ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante, a margem de valor agregado deverá incidir sobre o valor resultante da aplicação da redução prevista neste artigo.

§ 4º - o documento fiscal que acobertar as operações indicadas no "caput" deverá conter, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

i - a identificação das mercadorias pelos respectivos códigos dos anexos i a iii do citado convênio;

ii - no campo "informações complementares", a expressão "base de cálculo reduzida nos termos do convênio icms-133/02".

§ 5° - este benefício vigorará enquanto vigorarem o convênio icms-133/02, de 21 de outubro de 2002, e a lei federal 10.485, de 3 de julho de 2002. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 52.379, de 19-11-2007; doe 20-11-2007; efeitos a partir de 01-09-2007)

§ 5° - este benefício vigorará até 31 de agosto de 2007 ou até a vigência da lei federal n° 10.485, de 3 de julho de 2002, caso esta seja revogada antes daquela data (convênio icms-76/07, cláusula primeira, xxxii). (alterado pelo artigo 1º do decreto 52.118, de 31-08-2007; doe 01-09-2007; efeitos a partir de 01-08-2007)

§ 5º - este benefício vigorará até 31 de julho de 2007 ou até a vigência da lei federal nº 10.485, de 3 de julho de 2002, caso esta seja revogada antes daquela data (convênio icms-48/07, cláusula primeira, xxxi). (redação dada ao parágrafo pelo decreto 51.808, de 16-05-2007; doe 17-05-2007; efeitos a partir de 01-05-2007)

§ 5º - este benefício vigorará até 30 de abril de 2007 ou até a vigência da lei federal nº 10.485, de 3 de julho de 2002, caso esta seja revogada antes daquela data (convênio icms-10/04, cláusula terceira). (redação dada ao § 5º pelo inciso xviiido art. 1º do decreto 48.739 de 21-06-2004; doe 22-06-2004; efeitos a partir de 1º-05-2004)

§ 5º - este benefício vigorará até 30 de abril de 2004 ou até a vigência da lei federal nº 10.485, de 03 de julho de 2002, caso esta seja revogada antes daquela data (convênio icms-30/03, cláusula primeira, i, "f"). (redação dada ao § 5º pelo inciso xxiv do art. 1° do decreto 47.858 de 03-06-2003; doe 04-06-2003; efeitos a partir de 1º-05-2003)

§ 5º - este benefício vigorará até 30 de abril de 2003 ou até a vigência da lei federal nº 10.485, de 03 de julho de 2002, caso esta seja revogada antes daquela data.

§ 6º - não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo.(parágrafo acrescentado pelo decreto 50.436 de 28-12-2005; doe 29-12-2005; efeitos a partir de 29-12-2005)