anexo ii - reduções de base de cálculo

(relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

artigo 22 (medicamentos e cosméticos) - fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interestadual com os produtos classificados nas posições, itens e códigos adiante indicados da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh, destinados a contribuintes, do valor das contribuições para o pis/pasep e a cofins correspondentes à aplicação dos percentuais indicados no § 1°, quando tais tributos forem cobrados de acordo com a sistemática prevista na lei n° 10.147, de 21 de dezembro de 2000 (convênio icms-34/06): (redação dada ao caput do artigo, mantidos os incisos, pelo decreto 51.131 de 25-09-2006; doe 26-09-2006; efeitos a partir de 26-09-2006)

artigo 22 (medicamentos e cosméticos) - fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interestadual com os produtos classificados nas posições, itens e códigos adiante indicados da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh, destinados à industrialização ou comercialização, do valor das contribuições para o pis/pasep e a cofins correspondentes à aplicação dos percentuais indicados no § 1°, quando tais tributos forem cobrados de acordo com a sistemática prevista na lei n° 10.147, de 21 de dezembro de 2000 (convênio icms-34/06): (redação dada ao artigo 22 pelo inciso v do art. 1° do decreto 51.092 de 05-09-2006; doe 06-09-2006; efeitos a partir de 31-07-2006)

i - posição 30.01;

ii - posição 30.03, exceto o código 3003.90.56;

iii - posição 30.04, exceto o código 3004.90.46;

iv - posições 3303.00 a 33.07;

v - itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2;

vi - códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10 e 3006.60.00;

vii - códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00.

§ 1º - a redução corresponderá ao valor obtido pela aplicação de um dos percentuais abaixo indicados, sobre a base de cálculo da operação, conforme a alíquota interestadual aplicável:

1 - para produto farmacêutico classificado nas posições, itens e códigos indicados nos incisos i, ii, iii, v e vi: (redação dada ao item pelo decreto 59.241, de 28-05-2013; doe 29-05-2013; efeitos desde 30-04-2013)
a) 9,04% (nove inteiros e quatro centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 4% (convênio icms-20/13, cláusula primeira, i);
b) 9,34% (nove inteiros e trinta e quatro centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 7%;
c) 9,90% (nove inteiros e noventa centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 12%;
1 - para produto farmacêutico classificado nas posições, itens e códigos indicados nos incisos i, ii, iii, v e vi:

a) 9,34% (nove inteiros e trinta e quatro centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 7%;
b) 9,90% (nove inteiros e noventa centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 12%;

2 - para produto de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal classificado nas posições 33.03 a 33.07 e nos códigos indicados no inciso vii: (redação dada ao item pelo decreto 59.241, de 28-05-2013; doe 29-05-2013; efeitos desde 30-04-2013)
a) 9,59% (nove inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 4% (convênio icms-20/13, cláusula primeira, ii);
b) 9,90% (nove inteiros e noventa centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 7%;
c) 10,49% (dez inteiros e quarenta e nove centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 12%.
2 - para produto de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal classificado nas posições 33.03 a 33.07 e nos códigos indicados no inciso vii:

a) 9,90% (nove inteiros e noventa centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 7%;
b) 10,49% (dez inteiros e quarenta e nove centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 12%.

§ 2º - o disposto neste artigo não se aplica:

1 - às operações realizadas com os produtos classificados nas posições, itens e códigos indicados nos incisos ii, iii, v e vi, e nos códigos 3001.20.90, 3001.90.10 e 3001.90.90, todos da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh, quando os seus fabricantes ou importadores tiverem:

a) firmado com a união "compromisso de ajustamento de conduta", nos termos do § 6° do artigo 5° da lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, ou;
b) preenchido os requisitos constantes na lei n° 10.213, de 27 de março de 2001;

2 - quando ocorrer a exclusão de produtos da incidência das contribuições previstas no inciso i do "caput" do artigo 1° da lei n° 10.147/00, na forma do § 2° do referido artigo;

3 - à transferência para outro estabelecimento do fabricante ou do importador;

4 - à saída com destino à industrialização;

5 - à remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente;

6 - à operação de venda ou faturamento direto ao consumidor final.

§ 3º - a nota fiscal que acobertar as operações indicadas no "caput" deverá conter, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

1 - a identificação dos produtos pelos respectivos códigos da nbm/sh e, em relação aos medicamentos, a indicação, também, do número do lote de fabricação;

2 - no campo "informações complementares":

a) existindo o regime especial de que trata o art. 3° da lei n° 10.147/00, o número do referido regime;
b) na situação prevista na alínea "b" do item 1 do § 2°, a expressão "o remetente preenche os requisitos constantes da lei n° 10.213/01";
c) nos demais casos, a expressão "base de cálculo com dedução do pis/cofins - convênio icms-34/06".

§ 4° - não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo.

artigo 22 (medicamentos e cosméticos) - fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na operação interestadual com os produtos classificados nas posições 3003, 3004, 3303 a 3307 e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00 da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh, destinados à industrialização ou comercialização, do valor das contribuições para o pis/pasep e a cofins correspondentes à aplicação dos percentuais indicados no § 1º, quando tais tributos forem cobrados de acordocom a sistemática prevista na lei 10.147, de 21 de dezembro de 2000 (convênio icms-24/01). (acrescentado pelo inciso vi do art. 2º do decreto 45.824 de 25/05/01; doe 26/05/01; efeitos a partir de 01/05/01)

§ 1º - a redução corresponderá ao valor obtido pela aplicação de um dos percentuais abaixo indicados, sobre a base de cálculo da operação, conforme a alíquota interestadual aplicável:

1 - 9,90% (nove inteiros e noventa centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 7%;

2 - 10,49% (dez inteiros e quarenta e nove centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 12%.

§ 2º - o disposto no "caput" não se aplica:

1 - às operações realizadas com os produtos das posições 3003 e 3004 da tipi quando os seus fabricantes ou importadores tiverem:

a) firmado com a união "compromisso de ajustamento de conduta", nos termos do § 6º do artigo 5º da lei 7.347, de 24 de julho de 1985, ou;
b) preenchido os requisitos constantes na lei 10.213, de 27 de março de 2001;

2 - quando ocorrer a exclusão de produtos da incidência das contribuições previstas no inciso i do "caput" do artigo 1º da lei 10.147/00, na forma do § 2º do referido artigo.

§ 3º - a nota fiscal que acobertar as operações indicadas no "caput" deverá conter, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

1 - a identificação dos produtos pelos respectivos códigos da nbm/sh e, em relação aos medicamentos, a indicação, também, do número do lote de fabricação (convênio icms-24/01, cláusula primeira, § 3º, i, na redação do convênio icms-62/01); (redação dada ao item 1 pelo inciso xxiv do art. 1º do decreto 46.027 de 22/08/2001; doe 23/08/2001; efeitos a partir de 09/08/2001)

1 - a identificação dos produtos pelos respectivos códigos da tipi e número do lote de fabricação;

2 - no campo "informações complementares":

a) existindo o regime especial de que trata o art. 3º da lei 10.147/00, o número do referido regime;
b) na situação prevista na alínea "b" do item 1 do parágrafo anterior, a expressão "o remetente preenche os requisitos constantes da lei 10.213/01";
c) nos demais casos, a expressão "base de cálculo com dedução do pis/cofins - convênio icms-24/01".";

§ 4º - não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo.(acrescentado o § 4º pelo inciso xiv do art. 2º do decreto 50.436 de 28-12-2005; doe 29-12-2005; efeitos a partir de 29-12-2005)