anexo ii - reduções de base de cálculo

(relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

artigo 21 (zona franca de manaus) - na saída de produto semi-elaborado de origem nacional, para comercialização ou industrialização nos municípios de manaus, rio preto da eva e presidente figueiredo, a base de cálculo será a fixada nos convênios icm-7/89, de 27-2-89 e icms-15/91, de 25-4-91, observado o procedimento estabelecido no artigo 84 do anexo i, e desde que (convênio icms-2/90, cláusula primeira, parágrafo único, 1):

i - o estabelecimento destinatário esteja situado nos referidos municípios;

ii - haja comprovação da entrada efetiva do produto no estabelecimento destinatário;

iii - seja abatido do preço da mercadoria o valor equivalente à parcela reduzida do imposto;

iv - o abatimento previsto no inciso anterior seja indicado, de forma detalhada, no documento fiscal.

parágrafo único - não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo.(parágrafo acrescentado pelo decreto 50.436 de 28-12-2005; doe 29-12-2005; efeitos a partir de 29-12-2005)

nota - v. portaria cat - 92/98, de 23/12/98, anexo iv, artigo 3° e artigo 21 (acrescentado pela portaria cat-46/00), artigo 14, inciso ii. dispõe sobre declaração das operações com destino às áreas de livre comércio.

nota - v. artigo 14 das ddtt's.