decreto nº 47.067 de 10 de setembro de 2002

decreto nº 47.067 de 10 de setembro de 2002

( doe 11/09/2002 )

com alteração do decreto 47.216 de 15/10/2002. (vide também demais disposições)

vide :
comunicado cat 50/2002(

postos fiscais especializados no atendimento a contribuintes)
comunicado cat 52/2002

(prorrogação do prazo para obtenção de cálculos de débitos fiscais)
comunicado cat 55/2002

(celebração do convênio icms-129/02)