comunicado cat nº 52, de 20-09-2002

comunicado cat nº 52, de 20-09-2002

( doe 25-09-2002)

comunica a prorrogação do prazo para obtenção de cálculos de débitos fiscais decorrentes da dispensa de juros e multas prevista no decreto 47.067, de 10-9-2002

o coordenador da administração tributária, considerando as dificuldades de contribuintes em consultar os cálculos dos débitos fiscais abrangidos pela dispensa de multas e juros previstos no decreto nº 47.067, de 10-9-2002, em virtude do grande número de acessos simultâneos, via internet, ao serviço conta fiscal do posto fiscal eletrônico, comunica que fica prorrogado para o dia 26 de setembro de 2002 o prazo para os contribuintes requererem os cálculos dos débitos fiscais nas unidades fiscais relacionadas no comunicado cat-50/02, observado o disposto no § 1º do artigo 3º da resolução conjunta sf/pge-1/2002.