decreto nº 45.737 de 03/04/2001

(doe de 04/04/2001)

revoga o decreto nº 45.362, de 6.11.2000, e o artigo 70 do anexo i do regulamento do icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30.11.2000, que versa sobre a isenção do icms incidente nas operações cominsumos, materiais e equipamentos destinados à indústria de construção e reparação naval e às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás

geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista que o supremo tribunal federal deferiu, por unanimidade, o pedido de medida cautelar (adin-2377-2) impetrado pelo governo do estado de minas gerais, para suspender a eficácia do decreto nº 45.362, de 6 de novembro de 2000, considerando que a matéria, a partir de 1º de janeiro de 2001, está disciplinada no artigo 70 do anexo i do regulamento do icms, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, e considerando que este estado editou as mencionadas normas com o intuito de amenizar a situação de desigualdade que se encontravam os contribuintes paulistas, que pretendiam fornecer insumos, materiais e equipamentos destinados à indústria de construção e reparação naval e às atividades de pesquisa e de lavradas jazidas de petróleo e de gás, em relação àqueles localizados em outras unidades da federação, nas quais idênticas normas tinham sido editadas,

decreta:

artigo 1º - ficam revogados o decreto nº 45.362, de 6 de novembro de 2000, e o artigo 70 do anexo i do regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

artigo 2º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

palácio dos bandeirantes, 3 de abril de 2001
geraldo alckmin
fernando dall'acqua
secretário da fazenda
joão caramez
secretário-chefe da casa civil
antonio angarita
secretário do governo e gestão estratégica
publicado na secretaria de estado do governo e gestão estratégica, aos 3 de abril de 2001.

ofício gs-cat nº-166-2001

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que revoga o decreto nº 45.362, de 6 de novembro de 2000, e o artigo 70 do anexo i do regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000
a medida faz-se necessária tendo em vista que o supremo tribunal federal deferiu, por unanimidade, o pedido de medida cautelar (adin-2377-2) impetrado pelo governo do estado de minas gerais, para suspender a eficácia do mencionado decreto nº 45.362, de 6 de novembro de 2000, que desonerava do icms as operações com insumos, materiais e equipamentos destinados à indústria de construção e reparação naval e às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás. dessa forma, considerando que a matéria, a partir de 1º de janeiro de 2001, está disciplinada no artigo 70 do anexo i do regulamento do icms, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, é preciso, também, revogar este dispositivo legal.

o artigo 2º, por sua vez, dispõe sobre a vigência da presente minuta.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

fernando dall'acqua
secretário da fazenda
excelentíssimo senhor
doutor geraldo alckmin
digníssimo governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes