decreto nº 45.362 de 06 de novembro de 2000
decreto nº 45.362 de 06 de novembro de 2000
(doe de 07-11-2000)
desonera do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços - icms as operações relativas a insumos, materiais e equipamentos destinados à indústria de construção e reparação naval e às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás
revogado pelo decreto 45.737 de 03-04-2001
mário covas, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto artigo 112 da lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, e objetivando dar aos contribuintes paulistas o mesmo tratamento tributário concedido pelo estado do rio de janeiro, por meio do decreto nº 26.005, de 10 de fevereiro de 2000, e pelo estado do espírito santo, por meio do decreto nº 153, de 16 de junho de 2000,
decreta: artigo 1º - ficam desoneradas do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços - icms, enquanto igual benefício for concedido pelos estados do rio de janeiro e do espírito santo, observado o disposto em disciplina a ser estabelecida pela secretaria da fazenda, as operações relativas a insumos, materiais, máquinas e equipamentos destinados à construção, ampliação, reparo, conserto, modernização, transformação e reconstrução de plataformas de petróleo e de embarcações utilizadas na prestação de serviços marítimos, na navegação de cabotagem e de interior, no apoio "offshore" e no apoio de serviços portuários e no comércio externo e interno. § 1º - a fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada ao estorno do crédito do imposto previsto no artigo 21 da lei complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. § 2º - para fins do disposto neste artigo considera-se: artigo 2º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação. palácio dos bandeirantes, 6 de novembro de 2000 ofício gs-cat nº 743-2000 senhor governador, tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que desonera do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços - icms as operações relativas a insumos, materiais e equipamentos destinados à indústria de construção e reparação naval e às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás. a medida faz-se necessária para proteger a economia paulista, nos termos do artigo 112 da lei nº 6.374/89, uma vez que igual tratamento tributário é dispensado pelos governos do estado do rio de janeiro e do espírito santo aos seus contribuintes. dessa forma, procura-se amenizar a situação de desigualdade de nossos contribuintes que pretendem fornecer material às empresas dos setores naval e petrolíferos. com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
1 - plataforma de petróleo, a destinada à exploração, perfuração e produção de petróleo;
2 - embarcação de apoio "offshore", a que opera em serviços de apoio às áreas de exploração, perfuração e produção de petróleo;
3 - embarcações de apoio de serviços portuários, as dragas e as que operam nos portos prestando serviços de atracação e desatracação de navios, na manutenção do acesso marítimo dos portos e no carregamento e descarregamento de embarcações por mar.
mário covas
yoshiaki nakano
secretário da fazenda
joão caramez
secretário-chefe da casa civil
antonio angarita
secretário do governo e gestão estratégica
publicado na secretaria de estado do governo e gestão estratégica, aos 6 de novembro de 2000.
yoshiaki nakano
secretário da fazenda
excelentíssimo senhor
doutor mário covas
digníssimo governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes