decreto nº 44.970 de 19 de junho de 2000

decreto nº 44.970 de 19 de junho de 2000

(doe de 20-06-2000)

disciplina a dispensa de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços

vide exposição de motivos dos decretos n.º 45.542, de 21-12-2000 e 46.081, de 06-09-2001

mário covas, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõem o artigo 5º da lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, e o convênio icms-36, de 26 de abril de 2000,

decreta:

artigo 1º - ficam dispensados juros e multas no pagamento de débitos fiscais decorrentes de operações ou prestações realizadas até 31 de dezembro de 1999 do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços - icms e do imposto de circulação de mercadorias - icm, desde que o imposto, corrigido monetariamente na forma da legislação pertinente, seja integralmente recolhido em guia própria até o dia 31 de agosto de 2000 (convênio icms-36/00).

§ 1º - o disposto neste artigo:

1. aplica-se também ao saldo devedor decorrente de acordo de parcelamento anteriormente firmado e em andamento, hipótese em que a dispensa prevista no "caput" alcança também o acréscimo financeiro incidente nas parcelas vincendas relativas ao acordo original;

2. alcança os autos de infração lavrados em relação aos quais haja, por qualquer dos seus itens, exigência simultânea de imposto.

§ 2º - na hipótese de débito fiscal inscrito:

1. o benefício previsto neste artigo não dispensa o contribuinte do pagamento de custas e verba honorária, esta fixada em 5% do valor do débito, quando ajuizado, regulamentada por ato do procurador-geral do estado;

2. havendo depósito, este poderá ser convertido em renda do estado, desde que a conversão se realize até a data de pagamento previsto no "caput", devolvendo-se o excedente, se for o caso;

3. para efeito de cálculo do valor do débito a ser liquidado, o requerimento, que deverá ser protocolizado até 18 de agosto de 2000, deverá ser instruído com:

a) prova de eventuais recolhimentos parciais;
b) declaração de inexistência de questionamento jurídico correlato ou de desistência homologada dos pendentes;

4. caberá à procuradoria-geral do estado disciplinar o procedimento necessário em relação aos débitos inscritos.

artigo 2º - o pagamento nos termos deste artigo não autoriza a restituição de importância já recolhida.

artigo 3º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 3 de julho de 2000.

nota

palácio dos bandeirantes, 19 de junho de 2000
mário covas
yoshiaki nakano
secretário da fazenda
antonio angarita
secretário do governo e gestão estratégica
publicado na secretaria de estado do governo e gestão estratégica, aos 19 de junho de 2000.

ofício gs-cat nº 431/2000

senhor governador,
tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que disciplina a possibilidade de pagamento à vista, a ser efetuado até 31/8/00, de débitos fiscais relativos ao imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços - icms e ao imposto de circulação de mercadorias - icm , relativos a operações ou prestações realizadas até 31/12/99, com dispensa de juros e multa. o valor do imposto será pago apenas com atualização monetária.
a medida decorre do convênio icms-36, de 26 de abril de 2000, celebrado no âmbito do confaz.
com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

yoshiaki nakano
secretário da fazenda
excelentíssimo senhor
doutor mário covas
governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes