portaria cat-19 de 30-03-04

portaria cat nº 19, de 30-03-2004

(d.o.e. de 31-03-2004)

altera a portaria cat-27, de 16-3-1995, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas publicas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuado pelos estabelecimentos bancários

o coordenador da administração tributária expede a seguinte portaria:

artigo 1º - fica acrescentado à receita outros da tabela iii da portaria cat-27, de 16-3-1995, o seguinte código de receita e denominação:

871-0 - acréscimo financeiro de parcelamento - itcmd.

artigo 2º - esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.