portaria cat-29 de 07-05-04

portaria cat-29 de 07-05-2004

(doe 08-05-2004; republicação doe 12-05-2004)

altera dispositivos da portaria cat-95/03, de 17-11-2003, que dispõe sobre a prestação de informações fiscais pelos contribuintes do setor de combustíveis

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no decreto nº 48.139 de 8-1-2003, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da portaria cat-95/03 de 17 de novembro de 2003:

i - o § 2º do artigo 2º:

"§ 2º - os contribuintes que adquirirem combustíveis para consumo informarão apenas as aquisições:
1 - acobertadas por nota fiscal, modelo 1 ou 1-a ;
2 - que superarem no período a quantidade de 10.000 (dez mil) litros em relação a cada tipo de combustível." (nr);

ii - o subitem 3.1 do anexo único:

"3.1 o arquivo deverá ser composto pelos conjuntos de registros previstos na portaria cat 32/96, anexo 1, item 8, incluídos os registros discriminados e classificados na ordem abaixo:

iii - o subitem 4.2 do anexo único:

"4.2 registro tipo "88d" - informações sobre a data de emissão dos documentos ficais e locais de armazenagem.

iv - o subitem 4.2.1.2 do anexo único:

4.2.1.2 deverá ser gerado um registro do tipo 88d correspondente a cada registro do tipo 50 da portaria cat 32/96 (envolvendo operações de combustíveis / solventes) informado; se a operação descrita na nota fiscal não envolver a movimentação física da mercadoria, os campos 11 a 17 devem ser deixados em branco. (nr);

v - o subitem 4.2.1.5 do anexo único:

4.2.1.5 os campos 15, 16 e 17 serão preenchidos com as informações da identificação do contribuinte estabelecido no lugar de destino físico da mercadoria. na hipótese do lugar de destino físico da mercadoria não estar obrigado a inscrição no cadastro de contribuintes do icms, os campos 15, 16 e 17 serão preenchidos com as informações referentes ao destinatário.(nr);

vi - o subitem 4.5 do anexo único:

4.5 registro tipo 88t - informação sobre a prestação de serviço de transporte

vii - o subitem 4.5.1.2 do anexo único:

"4.5.1.2 deverá ser gerado um registro "88t" correspondente a cada registro tipo 50 da portaria cat 32/96 (envolvendo operações de combustíveis / solventes) informado." (nr);

viii - o subitem 4.5.1.4 do anexo único:

"4.5.1.4 do campo 10 deverá ser preenchido com o número 1 quando o responsável pelo pagamento do serviço de transporte for o remetente da mercadoria (cif) e com o número 2 quando o responsável pelo pagamento for o destinatário da mercadoria (fob)." (nr);

ix - o subitem 4.5.1.5 do anexo único:

"4.5.1.5 os campos 11, 12 e 13 serão preenchidos com informações da identificação do prestador de serviço de transporte; se a operação descrita na nota fiscal não envolver a movimentação física da mercadoria o campo 11 (cnpj/cpf frete) deve ser preenchido com a expressão "s/mov.fisica" e os campos 12 a 20 devem ser deixados em branco." (nr);

x - o subitem 4.5.1.6 do anexo único:

"4.5.1.6 o campo 14 deverá ser preenchido de acordo com a tabela de modalidade de transporte apresentada, abaixo, nas tabelas auxiliares." (nr);

xi - o subitem 4.5.1.7 do anexo único:

"4.5.1.7 os campos 15 a 19 deverão ser preenchidos quando a prestação do serviço de transporte envolver a modalidade rodoviária." (nr);

xii - o subitem 4.5.1.8 do anexo único:

"4.5.1.8 os campos 15 e 16 deverão conter as informações sobre o veículo tracionador - caminhão de eixo simples, eixo duplo, trator, etc." (nr);

xiii - o subitem 4.5.1.9 do anexo único:

"4.5.1.9 os campos 17 a 20 deverão conter as informações referentes ao semi- reboque e/ou reboque(s). não havendo esses tipos de veículos deixar o campo em branco." (nr).

artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em relação às operações realizadas a partir de janeiro de 2004.

(republicada por ter saído com incorreções)