portaria cat-39 de 07-07-04

portaria cat-39 de 7-7-2004

(doe 09-07-2004)

altera dispositivos da portaria cat-95/03, que dispõe sobre a prestação de informações fiscais pelos contribuintes do setor de combustíveis

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 424-b, 414-c e 424-d do regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços, aprovado pelo decreto nº 45.490 de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - passam a vigorar com a redação que se segue os subitens do anexo i da portaria cat-95/03 de 17 de novembro de 2003:

i -4.2.1.2
"4.2.1.2 deverá ser gerado um registro do tipo "88d" correspondente a cada nota fiscal informada, relativa a operações com combustíveis ou solventes; tratando-se de operação que não implique em movimentação física da mercadoria, os campos 11 a 17 devem ser deixados em branco. (nr)";

ii -4.5.1.2:
"4.5.1.2 deverá ser gerado um registro "88t" correspondente a cada nota fiscal informada, relativa a operações com combustíveis ou solventes. (nr)"

artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2004