portaria cat-76 de 01-09-03

portaria cat- 76 de 01-09-2003

(doe de 03-09-2003)

dispõe sobre procedimentos a serem observados nas doações de mercadorias e de prestações de serviço de transporte ao programa fome zero com as alterações da portaria cat 46/2005

o coordenador da administração tributária, objetivando viabilizar a isenção de icms nas operações de saída de mercadoria e de prestações de serviço de transporte doadas ao programa governamental intitulado fome zero, constante no artigo 97 do anexo i do regulamento do icms, acrescentado por meio do decreto nº 47.923, de 03/07/03, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - para fruição da isenção prevista no artigo 97 do anexo i do regulamento do icms, aprovado pelo decreto nº 45.490/00, o contribuinte doador da mercadoria ou da prestação de serviço de transporte deverá:

i - possuir certificado de participante do programa fome zero, expedido pelo ministério extraordinário de segurança alimentar e combate à fome - mesa;

ii - emitir documento fiscal correspondente à:
a) operação, contendo, além dos demais requisitos, o número do certificado referido no inciso i no campo "informações complementares" e a expressão "doação destinada ao programa fome zero" no campo "natureza da operação";
b) prestação, contendo, além dos demais requisitos, o número do certificado referido no inciso i no campo "observações" e a expressão "doação destinada ao programa fome zero" no campo "natureza da prestação";

iii - revogado pela portaria cat 46 de 14-06-2005; doe 15-06-2005; produzindo efeitos desde 5 de abril de 2005.

iii - elaborar e entregar arquivo digital à secretaria da fazenda, por meio do endereço eletrônico [email protected] , até o dia 15 do mês subseqüente ao da realização das doações, contendo as seguintes informações correspondentes às operações e prestações destinadas ao programa intitulado "fome zero":

a) identificação fiscal do emitente (cnpj, inscrição estadual e endereço) e do destinatário;
b) descrição, quantidade e valor da mercadoria ou valor do serviço;
c) identificação do documento fiscal;
d) identificação do transportador (cnpj ou cpf, inscrição estadual e endereço).

§ 1° - revogado pela portaria cat 46 de 14-06-2005; doe 15-06-2005; produzindo efeitos desde 5 de abril de 2005.

§ 1° - para efeito do disposto no inciso iii, o contribuinte prestará as informações com base nas disposições contidas na portaria cat-32/96 de 28/3/96, sendo que:
1 - as informações relativas à base de cálculo, à alíquota e ao valor do icms deverão ser prestadas em apartado, como se as operações ou prestações não fossem isentas;
2 - as informações relativas ao transportador deverão constar no registro próprio de transporte (registro 70).

artigo 2º - a entidade assistencial cadastrada no mesa ou o município partícipe do programa deverão confirmar o recebimento da mercadoria ou do serviço prestado no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da emissão do documento fiscal, mediante a emissão e a entrega ao doador da "declaração de confirmação de recebimento da mercadoria destinada ao programa fome zero", conforme modelo anexo, no mínimo em duas vias, com a seguinte destinação:

i - primeira via: doador;

ii - segunda via: entidade ou município emitente.

parágrafo único - expirado o prazo previsto no "caput" sem que tenha havido a confirmação do recebimento da mercadoria ou da prestação do serviço, o contribuinte doador deverá recolher, no prazo de 15 (quinze) dias, o imposto devido, com os acréscimos legais incidentes a partir da ocorrência do fato gerador.

artigo 3º - verificado, a qualquer tempo, que a mercadoria foi objeto de posterior comercialização, o imposto relativo à sua saída será exigido daquele que desvirtuou a finalidade do programa intitulado "fome zero", com os acréscimos legais devidos desde a data da saída da mercadoria sem o pagamento do imposto e sem prejuízo das demais penalidades.

artigo 4º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.