portaria cat-96 de 19-11-03

portaria cat-96, de 19-11-2003

(doe de 20-11-2003)

revogada pela portaria cat 93/2005

fixa valores mínimos para o cálculo do icms nas operações com gado e carne

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no artigo 46 do regulamento do icms, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1º- o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms, incidente sobre as operações efetuadas com gado e carne, deverá ser calculado sobre os valores fixados na pauta anexa.

parágrafo único - o imposto será calculado sobre o valor da operação, quando este for superior ao mínimo fixado em pauta.

artigo 2º- esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a portaria cat-85/02, de 28/11/2002.

tabela de valores a que se refere a portaria cat-96/2003

i - gado em condições de abate

ii - produtos resultantes do abate

1. carne bovina/bubalina não retalhada

1.1- carne de boi/búfalo:

1.2 - carne de vaca/búfala:

2. carne bovina/bubalina desossada

iii - gado de criar (para engorda/leite):

1. gado bovino:

2. gado bufalino ou bubalino:

3. equino/muar/asinino:

3.1 - equino/muar/asinino, com registro:

3.2 - equino/muar/asinino, comum: