portaria cat-93 de 05-10-05

portaria cat nº 93, de 05 de outubro de 2005

(doe de 06-10-2005)

fixa valores mínimos para o cálculo do icms nas operações com gado e carne.

revogada pela portaria cat - 88/06 de 24-10-06;- doe 15-06-99; efeitos a partir da data de publicação.

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no artigo 46 do regulamento do icms, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

art. 1º- o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms, incidente sobre as operações efetuadas com gado e carne, deverá ser calculado sobre os valores fixados na pauta anexa.

parágrafo único - o imposto será calculado sobre o valor da operação, quando este for superior ao mínimo fixado em pauta.

art. 2º - esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a portaria cat - 96/03, de 19/11/2003.

tabela de valores a que se refere a portaria cat nº 93/2005

i - gado em condições de abate

ii - produtos resultantes do abate

1 - carne bovina/bubalina não retalhada

1.1- carne de boi/búfalo:

1.2 - carne de vaca/búfala:

2 - carne bovina/bubalina desossada

iii - gado de criar (para engorda/leite):

1 - gado bovino:

2 - gado bufalino ou bubalino:

3 - eqüino/muar/asinino:

3.1 - eqüino/muar/asinino, com registro:

3.2 - eqüino/muar/asinino, comum: