portaria cat-16 de 18-02-02

portaria cat 16 de 18-02-2002

(doe de 20-02-2002)

altera a portaria cat-12, de 24-2-2000, que disciplina a isenção na saída de equipamentos e acessórios especiais a serem instalados em veículos destinados a portadores de deficiência física

o coordenador da administração tributária, considerando o disposto no convênio icms-55, de 19-6-98, e no artigo 17 do anexo i do regulamento do icms, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30-11-00, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - passa a vigorar com a redação que se segue o parágrafo único do artigo 4º da portaria cat-12, de 24 de fevereiro de 2000:

"parágrafo único - compete ao diretor executivo da administração tributária a análise e a decisão sobre a inclusão ou exclusão de contribuintes do anexo 2, na qualidade de oficinas especializadas ou concessionárias autorizadas.

artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.