portaria cat-12 de 24-02-00

portaria cat nº 12, de 24-02-2000

(doe 25-02-2000)

revogada pela portaria cat - 51/05

com as alterações das portarias:cat-27/01, cat-84/01, cat-97/01 e cat-16/02.
e acréscimos dos comunicados deat - série deficientes - produtos diversos

disciplina a isenção do icms nas operações internas com produtos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto na nota 2 do item 53 da tabela i do anexo i do regulamento do icms, aprovado pelo decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, na redação dada pelo decreto nº 43.367, de 6 de agosto de 1998, relativamente ao reconhecimento da isenção do icms concedida às operações internas com produtos destinados à pessoas portadoras de deficiência física, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - para fazer jus ao benefício de que trata o inciso i do subitem 53.2 do item 53 da tabela i do anexo i do regulamento do icms, aprovado pelo decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, na redação dada pelo decreto nº 43.367, de 6 de agosto de 1998, (aquisição de acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor pertencente a pessoa portadora de deficiência física), o interessado deverá comparecer previamente ao posto fiscal daárea de sua residência, ao qual entregará os seguintes documentos:

i - requerimento em duas vias, conforme modelo constante no anexo 1;

ii - declaração expedida pelo vendedor, na qual conste:
a) o número de inscrição do interessado no cadastro de pessoas físicas do ministério da fazenda - cpf;
b) que o benefício será repassado ao adquirente;
c) que a colocação do acessório ou adaptação especial será efetuada em veículo automotor pertencente à pessoa portadora de deficiência física, impossibilitado de fazer uso de modelo comum, e que se destinará ao seu uso exclusivo;

iii - original do laudo de perícia médica fornecido pelo departamento de trânsito do estado de são paulo - detran expedido nos termos da resolução contran 51/98, de 21/5/98, ou outra que a substitua, que ateste sua completa incapacidade para dirigir veículo comum e sua habilitação para fazê-lo em veículo com características especiais, bem como especifique o tipo de defeito físico e adaptação necessária e/ou característica especial do veículo;

iv - cópia autenticada da carteira de habilitação, especificando no seu verso, as restrições referentes ao condutor e as adaptações obrigatórias no veículo (resolução contran 734/89, anexo iii, item 12, na redação dada pela resolução contran 71/98, ou outra que a substitua).

parágrafo único- para que o vendedor possa expedir a declaração de que trata o inciso ii, o interessado lhe entregará cópia autenticada do laudo mencionado no inciso iii e declaração, sob as penas da lei, de que o veículo se destina a seu uso exclusivo, em virtude de ser portador de deficiência física, impossibilitado de dirigir automóveis comuns.

artigo 2º - verificada a regularidade dos documentos, o chefe do posto fiscal lavrará termo de reconhecimento da isenção no verso das duas vias do requerimento referido no inciso i do artigo anterior e devolverá a segunda via ao interessado, para que a entregue ao vendedor.

artigo 3º - de posse do requerimento visado pelo posto fiscal, o interessado poderá adquirir o veículo automotor novo, com ou sem a instalação prévia de acessórios e adaptações especiais exigidos para a sua deficiência, beneficiando-se da isenção do icms prevista no item 40 da tabela ii do anexo i do regulamento do icms.

artigo 4º - o veículo, em seguida, deverá ser encaminhado a uma das oficinas especializadas indicadas no anexo 2 desta portaria para proceder à instalação dos acessórios e adaptações especiais mencionados no inciso i do subitem 53.2 do item 53 da tabela i do anexo i do regulamento do icms.

parágrafo único - compete ao diretor executivo da administração tributária a análise e a decisão sobre a inclusão ou exclusão de contribuintes do anexo 2, na qualidade de oficinas especializadas ou concessionárias autorizadas. (redação dada ao parágrafo único pela portaria cat 16 de 18-02-2002; doe 20-02-2002; efeitos a partir de 20-02-2002)

parágrafo único - para a inclusão de novos contribuintes na qualidade de oficinas especializadas ou concessionárias autorizadas, deve ser apresentado um requerimento dirigido ao coordenador da administração tributária, informando o nome, o endereço completo, e os números de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas - cnpj e no cadastro de contribuintes do icms. (acrescentado o parágrafo único pelo inciso i do art. 1º da portaria cat 84 de 06-11-2001; doe 07-11-2001; efeitos a partir de 07-11-2001)

artigo 5º - a oficina especializada, além do cumprimento das demais obrigações, deverá:

i - indicar no documento fiscal o número de inscrição do adquirente no cadastro de pessoas físicas do ministério da fazenda - cpf;

ii - entregar à repartição fiscal a que estiver vinculado, até o 15º dia útil contado da operação, cópia reprográfica da 1ª via do correspondente documento fiscal;

artigo 6º - quando o interessado necessitar do veículo com adaptação ou característica especial para obter a carteira de habilitação, poderá adquirir, com isenção, os produtos relacionados no inciso i do subitem 53.2 do item 53 da tabela i do anexo i do regulamento do icms sem a entrega da cópia autenticada do documento constante do inciso iv do artigo 1º.

artigo 7º - dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da data da colocação do acessório ou da adaptação especial efetuada pela oficina especializada, a pessoa portadora de deficiência física deverá, sob pena de efetuar o recolhimento do imposto dispensado e dos acréscimos legais, comparecer ao posto fiscal junto ao qual foi reconhecida a isenção e apresentar cópia reprográfica autenticada dos seguintes documentos:

i - da nota fiscal da colocação de acessório ou de instalação das adaptações especiais;

ii - do decalque do chassi do veículo;

iii - do documento mencionado no inciso iv do artigo 1º, na hipótese prevista no artigo anterior.

parágrafo único - independente da apresentação dos documentos constantes do "caput", o veículo ficará sujeito à vistoria pelo fisco a qualquer tempo, para verificação das adaptações e características especiais.

artigo 8º - o adquirente dos produtos indicados no inciso i do subitem 53.2 do item 53 da tabela i do anexo i do ricms, deverá recolher o imposto com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da data da aquisição, na hipótese de:

i - transmitir a qualquer título o veículo adaptado para seu uso exclusivo, dentro do prazo de 3 (três) anos da data da aquisição dos produtos indicados no inciso i do subitem 53.2 do item 53 da tabela i do anexo i do ricms, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal;

ii - emprego do veículo em finalidade ou por pessoa que não seja a que justificou a isenção.

parágrafo único - o cálculo do imposto a ser recolhido nos termos deste artigo será previamente efetuado pelo posto fiscal referido no artigo 1º e o seu recolhimento será a ele comprovado com a apresentação da correspondente guia de recolhimento e da entrega de cópia reprográfica da mesma.

artigo 9º - o benefício previsto no inciso i do subitem 53.2. do item 53 da tabela i do anexo i somente poderá ser utilizado uma única vez, ressalvados os casos de destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, bem como a reposição de partes e peças devido ao desgaste ou quebra.

artigo 10 - a fruição do benefício quanto aos demais produtos relacionados nos incisos ii a vi do subitem 53.2 do item 53 da tabela i do anexo i do ricms independe do cumprimento de qualquer outra formalidade por parte do adquirente.

artigo 11 - os procedimentos descritos nesta portaria serão observados cumulativamente, no que couberem, com as normas estabelecidas na portaria cat-70, de 9 de agosto de 1995, e suas alterações posteriores.

artigo 12 - esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

anexo 1

modelo de requerimento
(a que se refere o art. 1º, inciso i, da portaria cat 12/2000)

i. .........rg nº.........cpf nº........ residente à.........nº.........na cidade de..............., estado de ........., na condição de portador de deficiência física, impossibilitado de dirigir automóveis comuns, vem, respeitosamente, à presença de v.sa., nos termos da nota 2 do item 53 da tabela i do anexo i do ricms, a fim de requerer o reconhecimento prévio da isenção prevista no inciso i do subitem 53.2 do item 53 da tabela i do anexo i do referido regulamento.

2. para tanto, faz juntada ao presente, dos originais da declaração expedida pelo vendedor e do laudo de perícia médica referidos no artigo 1º da portaria cat-.../2000 e de cópia autenticada da carteira de habilitação.
(não tendo juntado cópia autenticada da carteira de habilitação, porque necessita de veículo especialmente adaptado para obtê-la, compromete-se a retornar a este posto fiscal no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da aquisição do veículo, para entregá-la ou para fazer o pagamento do tributo dispensado e dos acréscimos legais).

3. declara ainda que, nos três últimos anos, não adquiriu veículo com isenção do icms e que residiu no(s) seguinte(s) endereço(s):...

anexo 2

relação de oficinas especializadas
(a que se refere o artigo 5º da portaria cat 12/2000)

1 - cavenaghi, cavenaghi & cia ltda. - oficina especializada
cnpj: 47.397.203/0001-27 - insc. estadual: 108.065.167.114
end.: av. presidente altino, 552 - jaguaré - são paulo - sp
cep: 05323-001

2 - kontroller manutenção e recuperação de veículos ltda. - concessionária autorizada
cnpj: 67.029.637/0001-81 - insc. estadual: 244.438.244.113
end.:rua barão geraldo de rezende, 157 - centro - campinas - sp -
cep: 13020-440

4 - g. gonçalves comércio serviços automotivos ltda. - concessionária autorizada
cnpj: 64.747.736/001-00 - insc. estadual: 626.233.416.115
end.: av. queirós filho, 601 - vila américa - santo andré - sp -
cep: 09110-260

5 - speedcar mecânica, funilaria e pintura ltda. - concessionária autorizada
cnpj: 53.324.497/0001-60 - insc. estadual: 645.141.889.110
av. sebastião paulo de toledo pontes, 283 - vila industrial - são josé dos campos - sp - cep: 12220-380

6 - hand drive equipamentos especiais ltda.- oficina especializada
cnpj: 61.173.183/0001-31 - insc. estadual: 113.944.332.112
rua prof. marcondes domin, 346 - parada inglesa - são paulo - sp -
cep: 02245-010

7 - roberto ligeiro me - oficina especializada
cnpj : 02.112.809/0001-30 - insc. estadual: 336.539.454.112
rua da paz, 12 - guarulhos - sp - cep: 07060-030