portaria cat-84 de 06-11-01
portaria cat 84 de 06-11-2001
(doe de 07-11-2001)
acrescenta dispositivos à portaria cat-12, de 24-2-00, que disciplina a isenção na saída de equipamentos e acessórios especiais a serem instalados em veículos destinados a portadores de deficiência física
o coordenador da administração tributária, considerando o disposto no convênio icms-55 de 19-6-98, e no artigo 17 do anexo i do regulamento do icms, aprovado pelo decreto nº 45.490 de 30-11-00, expede a seguinte portaria:
artigo 1º - ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados à portaria cat-12 de 24 de fevereiro de 2000:
i - ao artigo 4º, o parágrafo único:
"parágrafo único - para a inclusão de novos contribuintes na qualidade de oficinas especializadas ou concessionárias autorizadas deve ser apresentado um requerimento dirigido ao coordenador da administração tributária, informando o nome, o endereço completo, e os números de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas - cnpj e no cadastro de contribuintes do icms.";
ii - ao anexo 2, os itens 9 a 14:
"9 - anderson petenuci bauru - me
concessionária autorizada
cnpj: 04.271.997/0001-75 inscrição estadual: 209.312.902.113
endereço: avenida jânio da silva quadros, 1-51
bauru - sp - cep 17021-005
10 - serbrun - oficina mecânica
concessionária autorizada
cnpj: 02.881.627/0001-24 inscrição estadual: 635.334.249.116
endereço: rua rio feio, 306 - vila vivaldi
são bernardo do campo - sp - cep 09741-530
11 - alexandre pereira são josédos campos - me
concessionária autorizada
cnpj: 02.748.466/0001-03 inscrição estadual: 645.422.442.111
endereço: rua ceci, 551 - vila são pedro
são josé dos campos - sp - cep 12215-800
12 - coelho & coelho ltda. - me - concessionária autorizada
cnpj: 64.803.570/0001-00 inscrição estadual: 633.571.892.114
endereço: avenida nossa senhora de fátima, 985 - bairro areia branca
santos - sp - cep 11085-203
13 - abner chamelet - me - concessionária autorizada
cnpj: 065.432.965/0001-07 inscrição estadual: 113.034.902.110
endereço: rua sebastião de souza, 223 - jardim assunção
são paulo - sp - cep 03547-090
14 - deutschmotors auto peças e serviços ltda
concessionária autorizada
cnpj: 073.160.004/001-00 inscrição estadual: 244.498.887.119
endereço: rua pedro domingos vitalli, 300 - jardim dom vieiro
campinas - sp - cep 13030-370".
artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.