portaria cat-27 de 03-04-01

portaria cat 27 de 03-04-2001

(doe 04-04-2001)

altera dispositivo da portaria cat-70 de 9-8-95, que dispõe sobre a isenção do icms na saída de veículos para uso de paraplégicos ou deficientes físicos, e inclui empresa no anexo 2 da portaria cat-12 de 24-2-00, que disciplina a isenção de produtos destinados a portadores de deficiência física.

o coordenador da administração tributária expede a seguinte portaria:

artigo 1º - passa a vigorar com a seguinte redação o inciso v do artigo 1º da portaria cat-70 de 9 de agosto de 1995:

v - cópia da declaração de ajuste do imposto de renda do último exercício ou de outros documentos que comprovem a origem de numerário compatível com o valor do veículo a ser adquirido demonstrando efetivamente a vinculação com o interessado. (nr).

artigo 2º - fica acrescentado, com a redação que se segue, o item 8 ao anexo 2 da portaria cat-12, de 24 de fevereiro de 2000:

8 - guidosimplex drive ltda. - oficina especializada

cnpj: 03.849.893/0001-32 - inscrição estadual: 115.723.477.115
endereço: avenida imperatriz leopoldina, 447 - vila leopoldina
são paulo - sp - cep 05305-010.

artigo 3º - esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.