portaria cat-97 de 26-12-01

portaria cat 97 de 26 de dezembro de 2001

(doe de 27-12-2001)

altera dispositivos da portaria cat-12, de 24-2-00, que disciplina a isenção na saída de equipamentos e acessórios especiais a serem instalados em veículos destinados a portadores de deficiência física

o coordenador da administração tributária, considerando o disposto no convênio icms-55, de 19-6-98, e no artigo 17 do anexo i do regulamento do icms, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30-11-00, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - fica acrescentado, com a redação que se segue, o item 15 ao anexo 2 da portaria cat-12, de 24-2-00:

15 - aldomiro anelli - me
oficina especializada
cnpj: 58.457.789/0001-94 - inscrição estadual: 582.225.901.117
endereço: rua padre anchieta, 1.336 - vila tibério
ribeirão preto - sp - cep 14050-140.

b - fica excluído do anexo 2 da portaria cat-12, de 24-2-00, o item 3 que relacionava a empresa moscarro peças automotivas ltda. - me como concessionária autorizada para a instalação de acessórios e adaptações especiais em veículo automotor pertencente a pessoa portadora de deficiência física.

artigo 3º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.