portaria cat-27 de 15-04-02

portaria cat 27 de 15-04-2002

(doe de 16-04-2002)

dá nova redação aos dispositivos da portaria cat-27, de 16-3-95, que disciplina a arrecadação dos tributos e demais receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação pelos estabelecimentos bancários, em virtude da reestruturação do sistema de pagamentos brasileiro - spb, pelo banco central do brasil

vide:portaria cat 67/2003 (dá nova redação ao parágrafo único do artigo 47 da portaria cat-27 de 16-3-95 e aos anexos x, xviii-a e xviii-b de que tratam os artigos 47 e 58 dessa portaria, na redação da portaria cat-27 de 15-4-2002

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o que dispõe o § 1º do artigo 8º da resolução sf-44 de 21/12/01 e o § 1º, do artigo 3º da resolução sf-31 de 16/08/01, considerando a reestruturação do sistema de pagamentos brasileiro - spb pelo banco central do brasil e considerando, ainda, a necessidade de alterações na sistemática de repasse dos tributos e demais receitas públicas do estado, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - passam a vigorar com a seguinte redação os artigos 39 a 47 e 53 a 58, da portaria cat-27 de 16-3-95:

"artigo 39 - as instituições bancárias depositarão o produto da arrecadação dos tributos e demais receitas públicas na agência centralizadora do banco nossa caixa s.a., na rua da quitanda, 78, município de são paulo, nos prazos seguir especificados:
i - até as 14 horas do primeiro dia útil seguinte ao do recebimento:
a) o valor do icms arrecadado em todos os municípios do estado de são paulo e em outras unidades da federação;
b) o valor arrecadado das multas por infração à legislação de trânsito, cujos documentos contenham código de barras ou sejam recolhidos por meio eletrônico;
c) o valor dos demais tributos e receitas, excetuada a hipótese prevista no inciso seguinte;
ii - até as 14 horas do segundo dia útil seguinte ao do recebimento, os 50% pertencentes ao estado, do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores - ipva.
§ 1º - o depósito a que alude este artigo será efetuado por meio de transferência eletrônica disponível -ted, em tempo real, pelo str - sistema de transferência de reservas, utilizando-se da transação str-0020, correspondente ao valor arrecadado.
§ 2º - deverão ser encaminhadas mensagens separadas para cada data de arrecadação e para cada tipo de prestação de informações conforme segue:
1 - se a informação foi enviada em meio magnético, indicar : normal (n);
2 - se a informação foi enviada em meio físico, indicar: papel (p).
§ 3º - para proceder ao depósito a que se refere o "caput", os estabelecimentos bancários deverão encaminhar mensagens de transferência individualizados por receita a saber: icms, icms arrecadado por meio de gnre demais receitas, itcmd, ipva e multas de trânsito - milt.
§ 4º - o repasse para a conta da união do produto da arrecadação das multas por infração à legislação de trânsito, lavradas pela polícia rodoviária federal, será efetuado pela instituição bancária em forma e prazo estabelecidos pela superintendência da polícia rodoviária federal.
§ 5º - o banco nossa caixa s/a fará as consistências necessárias ao acatamento das transações de transferências por repasse de tributos e demais receitas públicas deste estado, sendo que as transferências efetuadas em desconformidade com o disposto nesta portaria, serão rejeitadas (nr)";

"artigo 40 - a transação str-0020, que será utilizada para a transferência dos valores a título de icms arrecadado por gare, icms arrecadado por meio de gnre demais receitas, itcmd, ipva e multas de trânsito - milt, apresenta em seu preenchimento alguns campos comuns independente da receita que estará sendo repassada, quais sejam:
nome do campo conteúdo
código mensagem - str0020
número de controle if - identificação do banco no banco central
ispb if debitada - cnpj da instituição financeira debitada
ispb if creditada - 43073394
agência creditada - 0935
conta creditada - 13-000001-0
código sefaz - 25
(nr)";

"artigo 41 - a transação str-0020 a que se refere o artigo anterior apresenta os campos específicos a serem preenchidos de acordo com a receita: icms arrecadado por gare, icms arrecadado por meio de gnre demais receitas, itcmd, ipva e multas de trânsito - milt. (nr)";

"artigo 42 - os campos específicos da transação str-0020, a serem preenchidos para o depósito do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms são aqueles constantes do anexo vii.
parágrafo único - o banco nossa caixa s/a quando do recebimento da mensagem de repasse do icms efetuará a consistência, sendo que a somatória dos valores informativos correspondentes aos tipos valores informativos 5-icms - principal sem multa, 8-icms - acréscimos legais e 7-icms - honorários advocatícios deverá ser igual ao valor lançamento (valor do repasse) - (nr)";

"artigo 43 - os campos específicos da transação str-0020 a serem preenchidos para o depósito do produto da arrecadação do icms recolhido por meio de gnre (guia nacional de recolhimentos estaduais), são aqueles indicados no anexo vii-a (nr)";

"artigo 44 - os campos específicos da transação str-0020 a serem preenchidos para o depósito do produto da arrecadação das demais receitas - dr, são aqueles indicados no anexo viii (nr)";

"artigo 45 -os campos específicos da transação str-0020 a serem preenchidos para o depósito do produto da arrecadação do imposto sobre transmissão "causa mortis" e doações de quaisquer bens ou direitos - itcmd, são aqueles indicados no anexo viii-a (nr)";

"artigo 46 - os campos específicos da transação str-0020 a serem preenchidos para o depósito do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores - ipva, são aqueles indicados no anexo ix.
parágrafo único - o banco nossa caixa s/a, quando do recebimento da mensagem de repasse do ipva efetuará a consistência, sendo que: o valor informativo indicado no campo - tipo valor informativo "9" - ipva total deverá ser igual à somatória do valor lançamento (valor do repasse) mais o valor informativo indicado no campo - tipo valor informativo "11" - ipva parcela do município (nr)";

"artigo 47 - os campos específicos da transação str-0020 a serem preenchidos para o depósito do produto da arrecadação das multas por infração à legislação de trânsito - milt, são aqueles indicados no anexo x.
parágrafo único - o banco nossa caixa s/a, quando do recebimento da mensagem de repasse da multa por infração à legislação de trânsito - milt, efetuará a consistência, sendo que: o valor informativo indicado no campo - tipo valor informativo "14" - multas de trânsito total deverá ser igual a somatória do valor do lançamento (valor do repasse) mais os valores informativos indicados nos campos - tipos valores informativos "16"- milt parcela funset e - tipos valores informativos "24" milt valor da polícia rodoviária federal. (nr)";

"artigo 53 - o relatório diário de repasse das receitas: icms/gnre, dr/itcmd,ipva e milt será encaminhado ou disponibilizado diariamente à secretaria da fazenda pelo banco nossa caixa s.a. (nr)";

"artigo 54 - o banco nossa caixa s/a, emitirá diariamente o resumo de receita e os comprovantes de depósito relativos a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, individualizados por receita, em meio magnético, e transmitirá eletronicamente (anexo xv) à secretaria da fazenda - à diretoria de informações-di, conforme leiaute definido a seguir (nr)";

"artigo 55 - os registros relativos ao resumo de receita e aos comprovantes de depósito do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação icms são:
i - registro header - anexo xv-a
ii - registro detalhe - resumo de receita - anexo xv-b
iii- registro detalhe - comprovante de depósito - anexo xv-c
iv- registro trailler - anexo xv-d (nr)";

"artigo 56 - os registros referentes ao resumo de receita e aos comprovantes de depósito das demais receitas e do imposto sobre transmissão "causas mortis" e doações de quaisquer bens ou direitos - itcmd são:
i - registro header - anexo xvi-a
ii - registro detalhe - resumo de receita- anexo xvi-b
iii- registro detalhe - comprovante de depósito- anexo xvi-c
iv- registro trailler- anexo xvi-d (nr)";

"artigo 57 - os registros relativos ao resumo de receita e aos comprovantes de depósito do imposto sobre a propriedade de veículos automotores - ipva são:
i - registro header - anexo xvii
ii - registro detalhe - resumo de receita- anexo xvii-a
iii- registro detalhe - comprovante de depósito- anexo xvii-b
iv- registro trailler- anexo xvii-c (nr)";

"artigo 58 - o registros referentes ao resumo de receita e aos comprovantes de depósito das multas por infração à legislação de trânsito - milt são:
i - registro header - anexo xviii;
ii - registro detalhe - resumo de receita- anexo xviii-a;
iii- registro detalhe - comprovante de depósito - anexo xviii-b;
iv- registro trailler- anexo xviii-c (nr)".

artigo 2º - os documentos de controle de arrecadação, quais sejam: documento de repasse de arrecadação - dra, resumos de receita e comprovantes de depósito que estão sendo substituídos, poderão ser utilizados por um período de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de vigência desta portaria .

artigo 3º - esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 22 de abril de 2002, ficando revogados os artigos 59 a 63 da portaria cat-27 de 27-3-95.

anexo vii
str-0020 - icms

nome do campo conteúdo
tipo receita - 1 (icms)
tipo recolhimento - n=normal; i=internet ou p=papel
data de arrecadação - aaaammdd
valor lançamento - valor a ser repassado (valor a ser debitado do banco)
tipo valor informativo - 5 (icms - principal )
valor informativo - preencher com o valor total do icms arrecadado sem agregados (multa, juros e acréscimo financeiro) e sem honorários advocatícios
tipo valor informativo - 8 (icms - acréscimos legais)
valor informativo - preencher com o valor total dos agregados
tipo valor informativo - 7 (icms - honorários advocatícios)
valor informativo - preencher com o valor total dos honorários advocatícios

anexo vii-a
str-0020 - icms-gnre

nome do campo conteúdo
tipo receita 6 (gnre)
tipo recolhimento n=normal; i=internet ou p=papel
data de arrecadação aaaammdd
valor lançamento valor a ser repassado como gnre (valor a ser debitado do banco)

anexo viii
str-0020 - demais receitas - dr

nome do campo conteúdo
tipo receita 7 (demais receitas)
tipo recolhimento n = normal ou p = papel
data de arrecadação aaaammdd
valor lançamento valor a ser repassado dr-demais receitas (valor a ser debitado do banco)

anexo viii-a
str-0020 - itcmd

nome do campo conteúdo
tipo receita 3 (itcmd)
tipo recolhimento n=normal; i=internet ou p=papel
data de arrecadação aaaammdd
valor lançamento valor a ser repassado como itcmd (valor a ser debitado do banco)

anexo ix
str-0020 - ipva

nome do campo conteúdo
tipo receita 2 (ipva)
tipo recolhimento n=normal; i=internet ou p=papel
data de arrecadação aaaammdd
valor lançamento valor a ser repassado (valor a ser debitado do banco)
tipo valor informativo 9 (ipva total)
valor informativo preencher com o valor total do ipva arrecadado
tipo valor informativo 11 (ipva parcela do município)
valor informativo preencher com o valor referente a parcela dos municípios

anexo x
str-0020 - milt

nome do campo conteúdo
tipo receita - 5 (multas por infração à legislação de trânsito)
tipo recolhimento - n=normal; i=internet ou p=papel
data de arrecadação - aaaammdd
valor lançamento - valor a ser repassado (valor a ser debitado do banco)
tipo valor informativo - 14 (multas de trânsito total)
valor informativo - preencher com o valor total das multas de trânsito arrecadadas
tipo valor informativo - 16 (multas de trânsito - parcela do funset)
valor informativo - preencher com o valor referente a parcela do funset
tipo valor informativo - 24 (multas de trânsito - parcela da polícia rodoviária federal)
valor informativo - preencher com o valor total da polícia rodoviária federal

anexo xv
registro header arquivo stm-400

layout do registro header para transmissão eletrônica via stm-400:
nome do campo posição formato/tamanho conteúdo
tipo do registro 001-002 9(002) valor fixo "90"
código do banco 003-005 9(003) código do banco
data de envio do arquivo 006-013 9(008) aaaammdd
caixa postal 014-031 x(018) caixa postal do emitente
provedor 032-046 x(015) nome do provedor do emitente
(embratel)
quantidade de registros 047-051 9(005) quantidade de registros, incluindo o header
sequência do arquivo 052-056 9(005) nº de sequência do arquivo enviado

anexo xv-a
registro header - icms

nome do campo posição formato/ conteúdo
tamanho
tipo do registro 001-002 x(002) "01" - icms
identificação do registro 003-003 x(001) "0"(constante) = header
identificação do arquivo 004-024 x(021) "repasse-icms-aaaammdd", onde
aaaammdd = data constante posição 29-36
ident. fluxo de documentos 025-028 x(004) "icms" - constante
data do depósito 029-036 9(008) aaaammdd = data do repasse à sefaz
data gravação do arquivo 037-044 9(008) aaaammdd = data da criação do arquivo
filler 045-142 x(098) brancos (reservado para o futuro)
versão do leiaute 143-144 x(002) "01" = primeira versão do leiaute
número sequencial 145-152 9(008) "1" (constante) = número de ordem do
registro no arquivo

anexo xv-b
registro detalhe - resumo de receita - icms

nome do campo posição formato/ conteúdo
tamanho
tipo do registro 001-002 x(002) "01" = icms
identificação registro 003-003 x(001) "1" (constante) = resumo de receita
data do depósito 004-011 9(008) aaaammdd - data repasse à sefaz
banco depositário 012-019 9(008) configuração: bbbaaaad código car
número do resumo 020-023 9(004) nº sequencial, reiniciando anualmente
número de controle 024-027 9(004) código do banco + número do resumo
quantidade depósitos 028-030 9(003) quantidade de registros tipo 2 (comprovantes
de depósito) existentes no arquivo
valor total arrecadado 031-047 9(015)v99 icms valor total a crédito da conta geral
1º desdobramento valor 048-064 9(015)v99 icms - total icms
2º desdobramento valor 065-081 9(015)v99 icms - total dos agregados
3º desdobramento valor 082-098 9(015)v99 icms - honorários advocatícios
filler 099-144 x(046) resevado para o futuro
número sequencial 145-152 9(008) "2" (constante) = nº de ordem do registro no
arquivo

anexo xv-c
registro detalhe - comprovante de depósito - icms

nome do campo posição formato/ conteúdo
tamanho
tipo do registro 001-002 x(002) "01" = icms
identificação do registro 003-003 x(001) "2"(constante)= comprovante depósito
data do depósito 004-011 9(008) aaaammdd = data repasse à sefaz
banco arrecadador 012-019 9(008) configuração: bbbaaaad-código car
número do depósito 020-023 9(004) nº sequencial, reiniciando anualmente
número de controle 024-027 9(004) código do banco+número do depósito
quantidade borderôs 028-030 9(003) "001" (constante)
tipo de guia 031-032 9(002) 01-gare-icms ou 05-gnre-icms
meio prestação de contas 033-033 x(001) m - meio magnético
f - meio físico (papel)
a - ambiente de pagamentos
data da arrecadação 034-041 9(008) aaaammdd - data do pagamento da guia
valor total arrecadado 042-058 9(015)v99 icms - valor total
1º desdobramento valor 059-075 9(015)v99 icms - total icms
2º desdobramento valor 076-092 9(015)v99 icms - total dos agregados
3º desdobramento valor 093-109 9(015)v99 icms - honorários advocatícios
filler 110-144 x(035) resevado para o futuro
número sequencial 145-152 9(008) número de ordem do registro no arquivo

anexo xv-d
registro trailler - icms

nome do campo posição formato/ conteúdo
tamanho
código do registro 001-002 x(002) "01" = icms
identificação do registro 003-003 x(001) "9" (constante) = trailler
qtidade registros gravados 004-006 9(003) quantidade de registros gravados no arquivo
incluindo o header e o trailler
filler 007-144 x(138) brancos (reservado para o futuro)
número sequencial 145-152 9(008) número de ordem do registro no arquivo

anexo xvi-a
registro header - dr/itcmd

nome do campo posição formato/ conteúdo
tamanho
tipo do registro 001-002 x(002) "02" = dr
identificação do registro 003-003 x(001) "0"(constante) = header
identificação do arquivo 004-024 x(021) "repasse-dr-aaaammdd", onde
aaaammdd = data constante posição 29-36
ident. fluxo de documentos 025-028 x(004) "dr" - constante
data do depósito 029-036 9(008) aaaammdd = data repasse à sefaz
data gravação do arquivo 037-044 9(008) aaaammdd = data da criação do arquivo
filler 045-142 x(098) brancos (reservado para o futuro)
versão do leiaute 143-144 x(002) "01" = primeira versão do leiaute
número sequencial 145-152 9(008) "1" (constante) = número de ordem do
registro no arquivo

anexo xvi-b
registro detalhe - resumo de receita - dr/itcmd

nome do campo posição formato/ conteúdo
tamanho
tipo do registro 001-002 x(002) "02" = dr
identificação registro 003-003 x(001) "1" (constante) = resumo de receita
data do depósito 004-011 9(008) aaaammdd - data repasse à sefaz
banco depositário 012-019 9(008) configuração: bbbaaaad código car
número do resumo 020-023 9(004) nº sequencial, reiniciando anualmente
número de controle 024-027 9(004) código do banco + número do resumo
quantidade depósitos 028-030 9(003) quantidade de registros tipo 2 (comprovantes
de depósito) existentes no arquivo
valor total arrecadado 031-047 9(015)v99 dr - valor total
1º desdobramento valor 048-064 9(015)v99 dr - valor gare-dr
2º desdobramento valor 065-081 9(015)v99 dr - valor gare - itcmd
3º desdobramento valor 082-098 9(015)v99 dr - zerado
filler 099-144 x(046) resevado para o futuro
número sequencial 145-152 9(008) "2" (constante) = nº de ordem do registro no
arquivo

anexo xvi-c
registro detalhe - comprovante de depósito - dr/itcmd

nome do campo posição formato/ conteúdo
tamanho
tipo do registro 001-002 x(001) "02" = dr
identificação do registro 003-003 x(001) "2"(constante)= comprovante depósito
data do depósito 004-011 9(008) aaaammdd = data repasse à sefaz
banco arrecadador 012-019 9(008) configuração: bbbaaaad-código car
número do depósito 020-023 9(004) nº sequencial, reiniciando anualmente
número de controle 024-027 9(004) código do banco+número do depósito
quantidade borderôs 028-030 9(003) "001" (constante)
tipo de guia 031-032 9(002) 02-gare-dr
meio prestação de contas 033-033 x(001) m - meio magnético
f - meio físico (papel)
a - ambiente de pagamentos
data da arrecadação 034-041 9(008) aaaammdd - data do pagamento da guia
valor total arrecadado 042-058 9(015)v99 dr - valor total
1º desdobramento valor 059-075 9(015)v99 dr - valor gare-dr
2º desdobramento valor 076-092 9(015)v99 dr - valor gare-itcmd
3º desdobramento valor 093-109 9(015)v99 dr - zerado
filler 110-144 x(035) resevado para o futuro
número sequencial 145-152 9(008) número de ordem do registro no arquivo

anexo xvi-d
registro trailler - dr/itcmd

nome do campo posição formato/ conteúdo
tamanho
código do registro 001-002 x(002) "02" = dr
identificação do registro 003-003 x(001) "9" (constante) = trailler
qtidade registros gravados 004-006 9(003) quantidade de registros gravados no arquivo
incluindo o header e o trailler
filler 007-144 x(138) brancos (reservado para o futuro)
número sequencial 145-152 9(008) número de ordem do registro no arquivo

anexo xvii
registro header - ipva

nome do campo posição formato/ conteúdo
tamanho
tipo do registro 001-002 x(002) "04" = ipva
identificação do registro 003-003 x(001) "0"(constante) = header
identificação do arquivo 004-024 x(021) "repasse-ipva-aaaammdd"
aaaammd = data constante posição 29-36
ident. fluxo de documentos 025-028 x(004) "ipva" - constante
data do depósito 029-036 9(008) aaaammdd = data do repasse à sefaz
data gravação do arquivo 037-044 9(008) aaaammdd = data da criação do arquivo
filler 045-142 x(098) brancos (reservado para o futuro)
versão do leiaute 143-144 x(002) "01" = primeira versão do leiaute
número sequencial 145-152 9(008) "1" (constante) = número de ordem do
registro no arquivo

anexo xvii-a
registro detalhe - resumo de receita - ipva

nome do campo posição formato/ conteúdo
tamanho
tipo do registro 001-002 x(002) "04" = ipva
identificação registro 003-003 x(001) "1" (constante) = resumo de receita
data do depósito 004-011 9(008) aaaammdd - data repasse à sefaz
banco depositário 012-019 9(008) configuração: bbbaaaad código car
número do resumo 020-023 9(004) nº sequencial, reiniciando anualmente
número de controle 024-027 9(004) código do banco + número do resumo
quantidade depósitos 028-030 9(003) quantidade de registros tipo 2 (comprovantes
de depósito) existentes no arquivo
valor total arrecadado 031-047 9(015)v99 ipva - valor arrecadado
1º desdobramento valor 048-064 9(015)v99 ipva- valor sefaz - conta geral (código 100)
2º desdobramento valor 065-081 9(015)v99 ipva - valor municípios (código 200)
3º desdobramento valor 082-098 9(015)v99 ipva - zerado
filler 099-144 x(046) resevado para o futuro
número sequencial 145-152 9(008) "2" (constante) = nº de ordem do registro no
arquivo

anexo xvii-b
registro detalhe - comprovante de depósitov - ipva

nome do campo posição formato/ conteúdo
tamanho
tipo do registro 001-002 x(002) "04" = ipva
identificação do registro 003-003 x(001) "2"(constante)= comprovante depósito
data do depósito 004-011 9(008) aaaammdd = data repasse à sefaz
banco arrecadador 012-019 9(008) configuração: bbbaaaad-código car
número do depósito 020-023 9(004) nº sequencial, reiniciando anualmente
número de controle 024-027 9(004) código do banco+número do depósito
quantidade borderôs 028-030 9(003) "001" (constante)
tipo de guia 031-032 9(002) 04-gare-ipva
meio prestação de contas 033-034 x(001) m - meio magnético
f - meio físico (papel)
a - ambiente de pagamentos
data da arrecadação 034-041 9(008) aaaammdd - data do pagamento da guia
valor total arrecadado 042-058 9(015)v99 ipva - valor arrecadado
1º desdobramento valor 059-075 9(015)v99 ipva - valor sefaz - conta geral(código 100)
2º desdobramento valor 076-092 9(015)v99 ipva - valor municípios (código 200)
3º desdobramento valor 093-109 9(015)v99 ipva - zerado
filler 110-144 x(035) resevado para o futuro
número sequencial 145-152 9(008) número de ordem do registro no arquivo

anexo xvii-c
registro trailler - ipva

nome do campo posição formato/ conteúdo
tamanho
código do registro 001-002 x(002) "04" = ipva
identificação do registro 003-003 x(001) "9" (constante) = trailler
qtidade registros gravados 004-006 9(003) quantidade de registros gravados no arquivo
incluindo o header e o trailler
filler 007-144 x(138) brancos (reservado para o futuro)
número sequencial 145-152 9(008) número de ordem do registro no arquivo

anexo xvii
registro header - milt

nome do campo posição formato/ conteúdo
tamanho
tipo do registro 001-002 x(002) "03" = milt
identificação do registro 003-003 x(001) "0"(constante) = header
identificação do arquivo 004-024 x(021) "repasse-milt-aaaammdd"
aaaammdd = data constante posição 29-36
ident. fluxo de documentos 025-028 x(004) "milt" - constante
data do depósito 029-036 9(008) aaaammdd = data do repasse à sefaz
data gravação do arquivo 037-044 9(008) aaaammdd = data da criação do arquivo
filler 045-142 x(098) brancos (reservado para o futuro)
versão do lay-out 143-144 x(002) "01" = primeira versão do lay-out
número sequencial 145-152 9(008) "1" (constante) = número de ordem do
registro no arquivo

anexo xviii-a
registro detalhe - resumo de receita - milt

nome do campo posição formato/ conteúdo
tamanho
tipo de registro 001-002 x(002) "03" = milt
identificação registro 003-003 x(001) "1" (constante) = resumo de receita
data do depósito 004-011 9(008) aaaammdd - data repasse à sefaz
banco depositário 012-019 9(008) configuração: bbbaaaad código car
número do resumo 020-023 9(004) nº sequencial, reiniciando anualmente
número de controle 024-027 9(004) código do banco + número do resumo
quantidade depósitos 028-030 9(003) quantidade de registros tipo 2 (comprovantes
de depósito) existentes no arquivo
valor total arrecadado 031-047 9(015)v99 milt - valor total arrecadado
1º desdobramento valor 048-064 9(015)v99 milt -valor sefaz-conta única (código 300)
2º desdobramento valor 065-081 9(015)v99 milt - valor funset (código 305)
3º desdobramento valor 082-098 9(015)v99 milt - valor p. rod. federal (código 400)
filler 099-144 x(046) resevado para o futuro
número sequencial 145-152 9(008) "2" (constante) = nº de ordem do registro no
arquivo

anexo xviii-b
registro detalhe - comprovante de depósito - milt

nome do campo posição formato/ conteúdo
tamanho
tipo de registro 001-002 x(002) "03" = milt
identificação do registro 003-003 x(001) "2"(constante)= comprovante depósito
data do depósito 004-011 9(008) aaaammdd = data repasse à sefaz
banco arrecadador 012-019 9(008) configuração: bbbaaaad-código car
número do depósito 020-023 9(004) nº sequencial, reiniciando anualmente
número de controle 024-027 9(004) código do banco+número do depósito
quantidade borderôs 028-030 9(002) "001" (constante)
tipo de guia 031-032 9(002) 03-gare-milt
meio prestação de contas 033-033 x(001) m - meio magnético
f - meio físico (papel)
a - ambiente de pagamentos
data da arrecadação 034-041 9(008) aaaammdd - data do pagamento da guia
valor total arrecadado 042-058 9(015)v99 milt - valor arrecadado
1º desdobramento valor 059-075 9(015)v99 milt -valor sefaz-conta única (código 300)
2º desdobramento valor 076-092 9(015)v99 milt - valor funset (código 305)
3º desdobramento valor 093-109 9(015)v99 milt - valor p. rod. federal (código 400)
filler 110-144 x(035) resevado para o futuro
número sequencial 145-152 9(008) número de ordem do registro no arquivo

anexo xviii-c
registro trailler - milt

nome do campo posição formato/ conteúdo
tamanho
código do registro 001-002 x(002) "03" = milt
identificação do registro 003-003 x(001) "9" (constante) = trailler
qtidade registros gravados 004-006 9(003) quantidade de registros gravados no arquivo
incluindo o header e o trailler
filler 007-144 x(138) brancos (reservado para o futuro)
número sequencial 145-152 9(008) número de ordem do registro no arquivo