portaria cat-66 de 10-09-02

portaria cat 66 de 10-09-2002

(doe de 11-09-2002)

altera o caput do artigo 4º da portaria cat-54/02 de 15-7-2002, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a esquipamento emissor de cupom fiscal - ecf

o coordenador da administração tributária, tendo em vista a necessidade de conferir às empresas já credenciadas para intervenção técnica em equipamento emissor de cupom fiscal - ecf um prazo maior para adaptação às regras estabelecidas pela portaria cat-54/02 de 15/07/02, expede a seguinte portaria: artigo 1º - passa a vigorar com a seguinte redação o caput do artigo 4º da portaria cat-54/02 de 15/07/02, mantidos os seus incisos: artigo 4º - até 31 de outubro de 2002, as empresas já credenciadas para intervenção técnica em ecf deverão: (nr). artigo 2º - esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.