portaria cat-54 de 15-07-02

portaria cat 54 de 15-07-2002

(doe 16-07-2002)

com alteração da portaria cat 66/2002

vide comunicado cat 71/2002

altera dispositivos das portarias cat-55/98 de 14/07/98, e cat-86/01 de 13/11/01, que dispõem sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento emissor de cupom fiscal-ecf, e dá outras providências

o coordenador da administração tributária, com base no artigo 251 do ricms, aprovado pelo decreto 45.490 de 30/11/00,
considerando a continuidade do processo de modernização da administração tributária e a necessidade de desburocratização do pedido para uso ou cessação de uso de equipamento emissor de cupom fiscal, do credenciamento para intervir em ecf, do credenciamento para fabricação dos lacres e do atestado de intervenção em equipamento emissor de cupom fiscal;
considerando o interesse da secretaria da fazenda em estabelecer bases de dados consistentes, atualizadas e de fácil acesso;
considerando a necessidade de identificar os usuários de ecf que aceitam pagamento de suas operações de venda por meio de cartão de crédito/débito, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos a seguir enumerados da portaria cat-86 de 13/11/01:

i - o artigo 1º:
artigo 1º - o uso de ecf por contribuinte estabelecido em território paulista, restrito aos equipamentos relacionados no anexo 5 da portaria cat-55 de 14/07/98, será autorizado pela secretaria da fazenda mediante solicitação do contribuinte ou do contabilista, por meio da internet, no site do posto fiscal eletrônico - pfe, no endereço http://pfe.fazenda.sp.gov.br ou www.fazenda.sp.gov.br, em "serviços ao contribuinte" ou "serviços ao contabilista" - na pasta "autorizações".
§ 1º - a solicitação prevista no "caput" será apresentada após lacração do equipamento realizada por interventor credenciado e emissão do respectivo atestado de intervenção em equipamento emissor de cupom fiscal.
§ 2º - para o fim do disposto no "caput", o contribuinte usuário ou o contabilista deverá acessar o formulário denominado "pedido de uso ou cessação de uso de equipamento emissor de cupom fiscal", no qual confirmará os dados inseridos pelo interventor credenciado no atestado de intervenção.
§ 3º - para a confirmação dos dados no formulário eletrônico prevista no parágrafo anterior, o contribuinte deverá possuir, em relação a cada equipamento, os seguintes documentos:
1 - 1ª via do atestado de intervenção em ecf, emitido por ocasião da lacração do equipamento;
2 - documento fiscal referente à entrada do ecf no estabelecimento;
3 - contrato de arrendamento mercantil, se houver, em que obrigatoriamente constará cláusula segundo a qual o ecf só poderá ser retirado do estabelecimento para restituição ao arrendante após anuência do fisco;
4 - cupom de redução "z", efetuada após a emissão de cupons fiscais com valores mínimos;
5 - cupom de leitura "x", emitido imediatamente após o cupom de redução "z", em que se visualize o totalizador geral (gt) irredutível;
6 - fita-detalhe com indicação de todas as operações possíveis de serem efetuadas;
7 - indicação de todos os símbolos utilizados com os respectivos significados;
8 - cupom de leitura da memória fiscal, emitido após as leituras anteriores;
9 - cópia da autorização de impressão de nota fiscal, modelo 1 ou 1-a, ou de nota fiscal de venda a consumidor, modelo 2, série "d", ou, se for o caso, do bilhete de passagem a ser usado na impossibilidade temporária de uso do ecf;
10 - cópia do pedido de cessação de uso do ecf, quando se tratar de equipamento usado;
11 - declaração do usuário de que o programa atende ao disposto na legislação de ecf para uso fiscal, indicando a versão de programa aplicativo, a empresa responsável pelo seu desenvolvimento, com cnpj, inscrição estadual ou inscrição municipal, quando o equipamento for ecf-pdv e ecf-if.
§ 4º - no caso de o responsável pelo desenvolvimento do programa aplicativo previsto no item 11 do parágrafo anterior ser um profissional autônomo, em substituição ao cnpj e inscrição estadual ou municipal deverão ser indicados os números de cédula de identidade (rg) e de inscrição no cpf.
§ 5º - a falta de qualquer documento relacionado no § 3º tornará inválida desde a sua concessão, a autorização concedida eletronicamente para uso de ecf.
§ 6º - os documentos relacionados no § 3º deverão ser conservados pelo período em que o equipamento estiver autorizado pela secretaria da fazenda, sem prejuízo do prazo previsto no artigo 202 do ricms, aprovado pelo decreto nº 45.490 de 30/11/2000.
§ 7º - quando obrigado pela legislação ao uso do ecf, o estabelecimento deverá solicitar a autorização de uso, mediante preenchimento do formulário previsto neste artigo dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de aquisição do equipamento. (nr)";

ii - o artigo 2º:
"artigo 2º - atendidas as exigências do artigo anterior, o pedido será imediatamente acolhido e deferido eletronicamente mediante abertura de uma tela contendo a "autorização para uso de equipamento emissor de cupom fiscal", que deverá ser impressa e conservada pelo prazo previsto no § 6º do artigo anterior. (nr)";

iii - o artigo 4º:
"artigo 4º - o pedido de cessação de uso de ecf deverá ser encaminhado pelo contribuinte ou contabilista, por meio da internet, no site do posto fiscal eletrônico - pfe, no endereço http://pfe.fazenda.sp.gov.br ou www.fazenda.sp.gov.br, após a intervenção técnica para deslacração do equipamento realizada por interventor credenciado e emissão do respectivo atestado de intervenção em equipamento emissor de cupom fiscal.
§ 1º - para o fim do disposto no "caput", o contribuinte ou o contabilista deverá, em até 30 dias da emissão do atestado de intervenção, acessar o formulário denominado "pedido de uso ou cessação de uso de equipamento emissor de cupom fiscal", disponível em "serviços ao contribuinte" ou " serviços ao contabilista" - na pasta "autorizações", no qual confirmará os dados já inseridos pelo interventor credenciado no atestado de intervenção.
§ 2º - cumpridas as formalidades previstas no "caput" e no § 1º, o pedido será acolhido e deferido mediante emissão, pelo posto fiscal eletrônico, do comprovante da cessação de uso de equipamento ecf, do qual deverão ser impressas as vias necessárias e, se for o caso, uma via será entregue ao novo adquirente.
§ 3° - após a intervenção técnica, o equipamento não poderá ser utilizado pelo contribuinte e deverão ser conservados pelo prazo previsto no artigo 202 do ricms, aprovado pelo decreto 45.490 de 30/11/00:
1 - o comprovante da cessação de uso de equipamento ecf;
2 - o cupom de leitura em x;
3 - o cupom de leitura da memória fiscal.
§ 4° - deferido o pedido, será permitida a retirada do equipamento do estabelecimento. (nr)".

artigo 2º - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos a seguir enumerados da portaria cat-55/98 de 14/07/98:

i - o artigo 39:
"artigo 39 - poderão ser credenciados pela diretoria executiva da administração tributária - deat para garantir o funcionamento e a inviolabilidade de equipamento ecf, bem como para efetuar qualquer intervenção técnica:
i - o fabricante do equipamento;
ii - o importador do equipamento;
iii - outro estabelecimento, possuidor de "atestado de capacitação técnica" fornecido pelo fabricante ou pelo importador da respectiva marca, informado por meio do posto fiscal eletrônico.
§ 1º - a secretaria da fazenda manterá cadastro atualizado dos estabelecimentos credenciados.
§ 2º - o credenciamento poderá ser, a qualquer tempo, alterado, suspenso ou cassado. (nr)";

ii- o artigo 40:
"artigo 40 - o interessado no credenciamento, estabelecido no estado de são paulo, deve solicitá-lo por meio da internet, na página do posto fiscal eletrônico - pfe, no endereço http://pfe.fazenda.sp.gov.br ou www.fazenda.sp.gov.br, preenchendo o formulário denominado pedido de credenciamento para intervenção técnica, disponível em "serviços ao contribuinte" ou "serviços ao contabilista" - na pasta "autorizações".
§ 1º - o pedido apresentado em formulário eletrônico deverá ser impresso e entregue ao posto fiscal a que estiver vinculado, em 2 (duas) vias, acompanhada a 1ª via dos seguintes documentos:
1 - atestado de capacitação técnica (act) emitido pelo fabricante ou pelo importador em papel timbrado e assinado por pessoa habilitada, contendo as marcas e os respectivos modelos de equipamento nos quais esteja capacitado tecnicamente a intervir;
2 - certidões dos cartórios de distribuição civil e criminal, das justiças federal e estadual, dos cartórios de registro de protestos das comarcas da sede da empresa de suas filiais e do domicílio dos sócios, em relação a eles.
§ 2º - verificado o aspecto formal e desde que atendidas as exigências do parágrafo anterior, o pedido será acolhido mediante recibo em sua 2ª via, que será devolvida ao requerente.
§ 3º - o posto fiscal formará processo com a 1ª via do pedido e os documentos indicados no § 1º e o enviará para a diretoria executiva da administração tributária - deat/regime especial para análise.
§ 4º - caso o interessado seja o próprio fabricante ou importador do equipamento, a apresentação do atestado de capacitação técnica estará dispensada.
§ 5º - quando o pedido de credenciamento referir-se a equipamento de fabricante ou importador inativo, o interessado deverá, junto com o pedido, solicitar a inserção prevista no artigo 37-c. (nr)";

iii - o artigo 41:
"artigo 41 - somente após a homologação pela secretaria da fazenda do pedido de credenciamento previsto no artigo anterior, o interessado estará habilitado a efetuar intervenção técnica em equipamento ecf, garantir o seu funcionamento e a sua inviolabilidade. (nr)";

iv - o artigo 43:
"artigo 43 - as atualizações relacionadas com o credenciamento serão tratadas no mesmo processo, a elas se aplicando, no que couber, as regras desta seção, dispensada a juntada de peças de instrução já anexadas anteriormente.
parágrafo único - tratando-se de pedido para inclusão no credenciamento de modelo de equipamento homologado pelo fisco após o acolhimento do pedido referido no artigo 40, o interessado poderá intervir no ecf depois de:
1 - o fabricante ou importador do ecf cadastrar o atestado de capacitação técnica - act no posto fiscal eletrônico, conforme previsto no artigo 37-c;
2 - apresentar, ao posto fiscal a que se vincula, o pedido de inclusão em 2 (duas) vias, acompanhadas de 1 (uma) via do act, que terão a seguinte destinação:
a) a 1ª via do pedido e o act serão juntados ao processo pelo posto fiscal, que o remeterá para arquivo;
b) a 2ª via do pedido será devolvida ao requerente, como comprovante da apresentação. (nr)";

v - o artigo 45:
"artigo 45 - as decisões sobre a matéria de que trata esta seção estarão disponíveis no "site" do posto fiscal eletrônico - pfe, com identificação do credenciado e dos correspondentes modelos e marcas de equipamento, disponível em "serviços ao contribuinte" ou "serviços ao contabilista" - na pasta "autorizações".
§ 1º - as homologações de credenciamento serão publicadas no diário oficial do estado.
§ 2º - as reclamações relativas a pedido de credenciamento deverão ser encaminhadas à diretoria executiva da administração tributária - deat por intermédio do posto fiscal a que se vincula o contribuinte. (nr)";

vi- o artigo 46:
"artigo 46 - constitui obrigação e conseqüente responsabilidade do credenciado, além de atender a outras imposições legais:
i - atestar que o equipamento está em condições de uso, conforme as exigências previstas nas normas estabelecidas pela secretaria da fazenda;
ii - instalar e, nas hipóteses expressamente previstas na legislação, remover o lacre numerado destinado a impedir que o equipamento sofra, sem que fique evidenciada, qualquer intervenção no módulo fiscal;
iii - intervir no equipamento para manutenção, reparos e outros atos da espécie;
iv - manter sob sua exclusiva responsabilidade de forma a evitar indevida utilização, os lacres fabricados por sua conta e ordem e ainda não utilizados;
v - garantir o funcionamento do equipamento em conformidade com as exigências previstas na legislação;
vi - informar ao fisco irregularidades constatadas no equipamento ou sua má utilização pelo contribuinte;
vii - informar ao fisco, por meio do posto fiscal eletrônico - pfe, os dados constantes do atestado de intervenção - ai. (nr)";

vii - o capítulo ii, composto pelos artigos 47 a 53:

"capítulo ii
da habilitação para fabricação do lacre
seção i
da competência
artigo 47 - fica atribuída à diretoria executiva da administração tributária - deat a competência para credenciar empresa que se dispuser a fabricar lacre que será utilizado em ecf.
seção ii
do processo e do credenciamento
artigo 48 - o interessado no credenciamento para fabricação de lacres deve solicitá-lo por meio da internet, na página do posto fiscal eletrônico - pfe, no endereço http://pfe.fazenda.sp.gov.br ou www.fazenda.sp.gov.br, preenchendo o formulário denominado pedido de credenciamento para fabricar lacre, disponível em "serviços ao contribuinte" ou "serviços ao contabilista" - na pasta "autorizações".
§ 1º - é de responsabilidade do credenciado a fabricação de lacres de acordo com as especificações fiscais, respeitadas as quantidades, seqüências numéricas e adquirentes indicados na autorização expedida pelo fisco devendo assumir o compromisso de efetuar perícia técnica nos lacres fabricados quando solicitado pelo fisco, sem ônus para o estado.
§ 2º - quando o interessado no processo de credenciamento for contribuinte de outra unidade federada, o pedido de credenciamento será feito na página inicial do posto fiscal eletrônico - pfe, na opção "abertura - empresas de outros estados".
artigo 49 - o pedido apresentado em formulário eletrônico deverá ser impresso e entregue no posto fiscal a que estiver vinculado o contribuinte, em 2 (duas) vias, acompanhada a 1ª via dos seguintes documentos:
1 - cópia reprográfica do registro no instituto nacional de propriedade industrial ou protocolo referente ao lacre;
2 - protótipo do lacre e sua especificação técnica;
3 - declaração em que assuma a responsabilidade prevista no § 1º do artigo 48.
§ 1º - verificado o aspecto formal, o pedido será acolhido mediante recibo em sua 2ª via, que será devolvida ao requerente.
§ 2º - o posto fiscal formará processo com a 1ª via do pedido, acompanhada dos documentos indicados no "caput" e o enviará para a diretoria executiva da administração tributária - deat/regime especial para análise.
§ 3º - o interessado no processo de credenciamento que estiver estabelecido em outra unidade da federação deverá enviar os documentos indicados no "caput" diretamente para análise da diretoria executiva da administração tributária - deat/regime especial, situada na av. rangel pestana, 300, são paulo - capital, cep 01017-911.
artigo 50 - as atualizações relacionadas com o credenciamento de que trata este capítulo serão tratadas no mesmo processo, a elas se aplicando as regras desta seção e dispensada a juntada de peças de instrução já anexadas anteriormente.
artigo 51 - o credenciamento poderá ser cassado a qualquer tempo.
artigo 52 - as decisões sobre a matéria de que trata esta seção estarão disponíveis no posto fiscal eletrônico - pfe, na pasta autorizações, e serão publicadas no diário oficial do estado.
parágrafo único - as reclamações relativas a pedido de credenciamento para fabricação de lacres deverão ser encaminhadas à diretoria executiva da administração tributária - deat, por intermédio do posto fiscal a que se vincula o contribuinte.
artigo 53 - somente terá validade fiscal o lacre fabricado por empresa credenciada nos termos deste capítulo. (nr)";

viii - o inciso ii do artigo 54:
"ii - o equipamento poderá ser retirado do estabelecimento pelo credenciado ou pelo usuário para fins de manutenção; (nr)";

ix - o artigo 55:
"artigo 55 - o equipamento destinado a fins fiscais deverá ser lacrado por empresa credenciada a intervir em ecf, nos termos desta portaria, para assegurar a integridade de suas funções de registro e acumulação de dados.
parágrafo único - o credenciado aplicará tantos lacres quantos forem necessários de forma a somente ser acessada, sem que haja violação dos lacres, a abertura destinada à introdução de bobina de papel e de tinta do dispositivo impressor. (nr)";

x - o artigo 56:
"artigo 56 - a remoção do lacre pode ser feita nas seguintes hipóteses:
i - manutenção, reparo, adaptação ou instalação de dispositivo que impliquem essa medida;
ii - determinação do fisco;
iii - cessação definitiva de uso do equipamento no estabelecimento;
iv - outras hipóteses, mediante prévia autorização do fisco. (nr)";

xi - o artigo 58:
artigo 58 - o fisco promoverá as diligências necessárias a formar sua convicção, após o que o chefe do posto fiscal despachará, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:
i - 1ª via - anexada ao expediente formado com a 1ª via do pedido de que trata o artigo anterior e demais peças de instrução destina-se ao prontuário do requerente;
ii - 2ª via - requerente;
iii - 3ª via - requerente para, se for o caso, ser entregue ao credenciado para efetuar a relacração.
parágrafo único - após a relacração, o interventor credenciado emitirá o atestado de intervenção de que trata o artigo 64, entregando-o no posto fiscal, que providenciará a inserção de seus dados no posto fiscal eletrônico - pfe. (nr)";

xii - o inciso xvii do artigo 65:
"xvii - declaração nos seguintes termos: "na qualidade de credenciado atestamos, com pleno conhecimento do disposto na legislação referente ao crime de sonegação fiscal e/ou contra a ordem tributária e sob nossa inteira responsabilidade, que o equipamento identificado neste atestado atende às disposições previstas na legislação pertinente, observado especialmente o disposto no artigo 46 da portaria cat-55/98, e nos comprometemos a dentro de 10 (dez) dias, inserir no sistema eletrônico do pfe, os dados exigidos no artigo 65 da portaria cat 55/98. (nr)";

xiii - o artigo 66:
"artigo 66 - o atestado de intervenção em equipamento emissor de cupom fiscal será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:
i - 1ª via - estabelecimento usuário;
ii - 2ª via - estabelecimento emitente.
§ 1º - a 1ª e a 2ª vias serão conservadas nos estabelecimentos a que se destinam pelo prazo previsto no artigo 202 do regulamento do icms, aprovado pelo decreto nº 45.490 de 30/11/00.
§ 2º - o estabelecimento interventor procederá à inserção dos dados do atestado de intervenção, até dez dias após a sua emissão, na página do posto fiscal eletrônico - pfe, por meio da internet, no endereço http://pfe.fazenda.sp.gov.br ou www.fazenda.sp.gov.br, no formulário denominado atestado de intervenção em equipamento emissor de cupom fiscal, exceto nos casos previstos nos artigos 57 e 58. (nr)".

artigo 3º - ficam acrescentados os seguintes artigos à portaria cat-55/98 de 14/07/98:

i - o artigo 37-a:
"artigo 37-a - poderá ser credenciada como fabricante ou importadora de ecf a empresa que tiver seus equipamentos homologados pela cotepe/icms ou pela diretoria executiva da administração tributária - deat";

ii - o artigo 37-b:
"artigo 37-b - o interessado no credenciamento deve solicitá-lo por meio da internet, na página do posto fiscal eletrônico - pfe, no endereço http://pfe.fazenda.sp.gov.br ou www.fazenda.sp.gov.br, preenchendo o formulário denominado pedido de credenciamento para fabricar ecf.
parágrafo único - quando o interessado no processo de credenciamento for contribuinte de outra unidade federada, o pedido de credenciamento será feito na página inicial do posto fiscal eletrônico - pfe, na opção "abertura - empresas de outros estados.";

iii - o artigo 37-c:
"artigo 37-c - após o pedido de credenciamento ser homologado pela diretoria executiva da administração tributária - deat, o fabricante ou importador deverá inserir no posto fiscal eletrônico - pfe todos os atestados de capacitação técnica - act, incluindo os anteriormente emitidos.
parágrafo único - o prazo para a inserção do act no posto fiscal eletrônico é de 10 (dez) dias, contado da sua emissão.";

iv - o § 6º ao artigo 65:
§ 6º - quando o motivo da intervenção for "lacração inicial" deverão ser informados, no campo "observações" do atestado de intervenção, o número, a data de emissão e a inscrição estadual do emitente da nota fiscal de aquisição do ecf.

artigo 4º - até 31 de outubro de 2002, as empresas já credenciadas para intervenção técnica em ecf deverão: (redação dada ao "caput" do art. 4º pela portaria cat 66 de 10-09-2002; doe 1-09-2002; efeitos a partir de 11-09-2002)

artigo 4º - no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da publicação desta portaria, as empresas já credenciadas para intervenção técnica em ecf deverão:

i - apresentar, ao posto fiscal a que se vinculam, as certidões previstas no item 2 do § 1º do artigo 40 da portaria cat-55/98, na redação dada por esta portaria;

ii - cumprir o disposto no § 2º do artigo 66 da portaria cat-55/98, na redação dada por esta portaria.

parágrafo único - as certidões de que trata o inciso i serão juntadas ao respectivo processo de credenciamento existente, observado o disposto no § 3º do citado artigo 40.

artigo 5º - apenas as homologações de pedidos de credenciamento realizadas após a publicação desta portaria serão publicadas no diário oficial do estado.

artigo 6º - as empresas já credenciadas para fabricação de lacres ficam dispensadas das obrigações relacionadas no artigo 49 da portaria cat-55/98, na redação dada por esta portaria.

artigo 7º - os atestados de intervenção já confeccionados poderão ser utilizados até 31/12/02.

artigo 8º - ficam revogados:
i - o artigo 3º da portaria cat 86/01;
ii - os artigo 42 e 44 da portaria cat 55/98.

artigo 9º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 22 de julho de 2002.